pelik, PREFEITURA DE
INIRgerTE
‘l iktial DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N° 25/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
:
Senhores Vereadores,
CÂMARA MUNICIPAL DE HC ZONTE
7.02 2. 1 APROVADO
, reinem
Presid
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a doar o
imóvel que indica e adota outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 28 de abril de 2022.
noel Gomes anás Neto
PREFEITO DE IORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
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Por:
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a. Presidem* Cinco enrco. r 4 51f30. Crtlfe, CU' • 62(00-060 CNP) 23 355 196,0008ó 42) 3316 6ON
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ON, PREFEITURA DE
NOM
l ereal DF MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa visa fomentar a geração de emprego e renda
em nosso Município, equacionar o desenvolvimento econômico com o crescimento
populacional, além de criar alternativa para viabilizar o crescimento de pequenos
negócios em âmbito local.
A empresa tem por finalidade de abrigar um empreendimento para a confecção
de peças do vestuário e lavagem de Jeans.
O projeto da empresa prevê um investimento com recursos próprios no valor
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a construção de galpões, estação de
tratamento de água e maquinários, com previsão de faturamento anual de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e contará incialmente com 23 empregos diretos.
Nada mais de interessante para Horizonte do que envidar esforços no sentido
de tudo fazer para criar emprego e renda para nossos cidadãos, sem esquecer os
tributos gerados pelo empreendimento.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 28 de abril de 2022.
Ma'rel Gomes de rias Neto
PREFEITO DE H RIZONTE
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PROJETO DE LEI N° 051, 28 DE ABRIL DE 2022 EA"2:- --L):_'_/ ,0,4C511 orr
AUTORIZA O PODER EXECUTIVid 8 dr' • PARTE DOS IMÓVEIS
QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face de ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17,
inciso 1, da Lei Federal n2 8.666/93 combinado com art. 107, inciso 1, alínea "a" da Lei
Orgânica do Município de Horizonte, a doar o terreno de propriedade da Prefeitura,
Matrículas n2 4.021, do 22 Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE, Cartório Pio
Ramos, situado na Rua Hermes da Silva Assunção, S/N, bairro Catu de Horizonte/CE, à
empresa W E JEANS INDUSTRIA DE CONFECOES E VESTUARIO LTDA, nome fantasia WE
JEANS, inscrita no CNPJ sob o n2 36.221.746/0001-72, com a finalidade de abrigar um
empreendimento para a confecção de peças de vestuário e lavagem de Jeans.
Art. 2°. A área doada, avaliada em R$ 145.408,16 (cento e quarenta e cinco mil,
quatrocentos e oito reais e dezesseis centavos), uma área de 15.000m2 (quinze mil
metros quadrados), para ser instalada a empresa W E JEANS INDUSTRIA DE CONFECOES
E VESTUARIO LTDA, nome fantasia WE JEANS, inscrita no CNPJ sob o n2
36.221.746/0001-72, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte,
situado na Rua Hermes da Silva Assunção, S/N, bairro Catu de Horizonte/CE, de acordo
com a matrícula de n2 4.021 do 22 Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE,
Cartório Pio Ramos, na seguinte forma e com as seguintes confrontações: AO LESTE -
(Frente) — no sentido norte/sul, por onde mede uma distância de 42,50m, partindo do
Vértice 01, de coordenadas N 9550817,91m e E 556287,58m, daí segue com um azimute
de 196017139" até o Vértice 02, de coordenadas N 9550777,12m e E 556275,65m,
limitando-se com a Rua Hermes Silva Assunção; AO SUL - (Lateral Direita) — em três
segmentos a seguir: Primeiro segmento: no sentido leste/oeste, por onde mede uma
distância de 102,63m, partindo Vértice 02, de coordenadas N 9550777,12m e E
556275,65m, daí segue com um azimute de 284°12'22" até o Vértice 03, de coordenadas
N 9550802,31m e E 556176,17m, limitando-se com Terreno Remanescente. Segundo
segmento: no sentido norte/sul, por onde mede uma distância de 49,98m, partindo
Vértice 03, de coordenadas N 9550802,31m e E 556176,17m, daí segue com um azimute
de 196017139" até o Vértice 04, de coordenadas N 9550754,34m e E 556162,15m,
limitando-se com Terreno Remanescente. Terceiro segmento: no sentido leste/oeste,
por onde mede uma distância de 119,69m, partindo Vértice 04, de coordenadas N
9550754,34m e E 556162,15m, daí segue com um azimute de 28401222" até o Vértice
05, de coordenadas N 9550783,71m e E 556046,12m, limitando-se com imóvel de
propriedade de JF de Araújo Serra (matrícula n2 8861); AO OESTE - (Fundos) - no sentido
sul/norte, por onde mede uma distância de 92,67m, partindo Vértice 05, de
coordenadas N 9550783,71m e E 556046,12m, daí segue com um azimute de 20°1306"
Av Piaileeme (altiva $14-4to, tk• St toü Contro. (CP • 628111-0W CNP/ 21 55S t 94,0001 - tt••
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PREFEITURA DE
i HORIZONTE
rw MÃOS DADAS COM VOCÉ
até o Vértice 06, de coordenadas N 9550870,67m e E 556078,14m, limitando-se com a
Rua José Mudo Ferreira Assunção; AO NORTE - (Lateral Esquerda) — em dois segmentos
a seguir: Primeiro segmento - no sentido oeste/leste, por onde mede uma distância de
100,76m, partindo do Vértice 06, de coordenadas N 9550870,67m e E 556078,14m, daí
segue com um azimute de 104038140" até o Vértice 07, de coordenadas N 9550845,19m
e E 556175,63m, limitando-se com imóvel de propriedade do Município de Horizonte
(matrícula ri° 3893); Segundo segmento - no sentido oeste/leste, por onde mede uma
distância de 115,22m, partindo do Vértice 07, de coordenadas N 9550845,19m e E
556175,63m, daí segue com um azimute de 103041142" até o Vértice 01, de coordenadas
N 9550817,91m e E 556287,58m, limitando-se com imóvel de propriedade de Parpla-CE
Peres Araújo Reciclagem de Papel Plástico e Alumínio Ltda, perfazendo assim, com as
medidas acima descritas, o perímetro de 623,45m com uma área territorial de
15.000,00m2.
Art. 32. O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12(doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto,
no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente
à garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja
permissão explícita do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área que doada, no
prazo de 01 (um ano) e tendo início de suas atividades em 02 (dois) anos, a partir da
data da publicação da presente Lei, a doação será considerada nula de pleno direito,
voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 42. A empresa donatária deverá observar as restrições da Lei Estadual n216.831, 13
de janeiro de 2019 decorrentes da Área de Segurança Penitenciária — ASP, no entorno
dos estabelecimentos prisionais do Estado do Ceará.
Art. 52. O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta
Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 28 de abril de 2022.
anoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
;480, Otok) CNP) 23 555,194,0001 411 e 3334 6,07
arr . • CAMARA MUNICIPAL DE k HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI
N° 051/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARTE DOS T
PODER
IMÓVEIS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS
EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS.
PARECER N° 027/2022
RELATÓRIO:
Trata-se o referido Projeto de Lei que foi encaminhado a esta Comissão para análise e emissão do
parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública emitir parecer sobre todos
os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre
suas viabilidades orçamentarias. "Art. 55 À Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração
Pública, compete: (Inciso 11 alíneas a à m). "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 051/2022, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 06 dias do mês
de maio de 2022.
Presidente: EDSON CARLO LMEIDA - REPUBLICANO;
Vice-Pres' nte: ANTONI ARLOS GOMES — PDT;
~dgÁC 1 1- 0 en4i
Membro: CLAUDEMIR GON AGA TOMÁZ — PTB.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
©cmhorizonteoficial O câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
• CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE C.:N SÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N° 051/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARTE
DOS IMÓVEIS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER N° 038/2022
RELATÓRIO:
PODER
EXECUTIVO
Trata-se o referido Projeto de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARTE DOS
IMÓVEIS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " O qual foi encaminhado a esta
Comissão para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Constituição e Justiça emitir parecer sobre assuntos de natureza
constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico legislativo de proposições sujeitas à apreciação
da Câmara ou de suas Comissões. "Art. 55 À Comissão de Constituição e Justiça, compete: (Inciso I
alíneas a à e). "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 051/2022, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 06 dias do mês
de maio de 2022.
Presidente: ANTONIO
Vice-Presidente: DIEGO
Membro: JOSÉ FL
LOS GOMES — PDT;
ODE VEIRA DA SILVA — AVANTE;
ABRAL LIMA - AVANTE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP]: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
• @cmhorizonteoficial O câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatosghorizonte.ce.leg.br