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ar. CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
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REQUERIMENTO N2 189/2021
i-Srt ,
LI O NA SES
CiuviARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
APROVADO o ç EM.
Requer por parte da gestão municipal o edital de
convocação para o processo seletivo dos
permissionários que irão usar os seguintes bens
públicos: Terminal Rodoviário, Praça dos Artesãos e
Praça da Juventude no Bairro Catolé.
O Vereador Antônio Euzébio De Sousa Filho no uso de suas atribuições legais, etc e
fundamentados no Regimento Interno em seu art. 128, vêm perante Vossa Excelência,
REQUERER ao Poder Executivo, por meio desta proposição, obedecidas as formalidades
legais a convocação para o processo seletivo dos permissionários para o uso dos
seguintes bens públicos do município de Horizonte: Terminal Rodoviário, Praça dos
Artesãos e praça da Juventude no bairro Catolé.
JUSTIFICATIVA
O cadastramento dos permissionários através de um critério técnico permite uma
transparência em fazer um estudo de viabilidade dos comerciantes que irão exercer suas
atividades comerciais e inerentes a esses espaços, trabalhando a geração de emprego e
renda.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 2 dias do mês de maio
de 2022.
Antôiibftiëbio de Sousa Filho
Vereador
PROTOCOLA:440
c'2-1174 4 c~
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O @cmhorizonteoficial câmaramunicipaldehorizonte-poderiegislativo econtatos@horizonte.ce.leg.br
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