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HORIZONTE
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MENSAGEM N" 27/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE, A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL QUALIFICA HORIZONTE
E A BOLSA-QUALIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 20 de maio de 2022.
Manoel Gomes de a *as Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em• / o 2-
Por
A N. IT• !min r_ tnitrp. cEP e3RHO NO. CNP.i 21 fn'1106/110(11 RA 11:14 4040
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HORIZONTE
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei n2 53, de 20 de maio de 2022, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL QUALIFICA
HORIZONTE E A BOLSA—QUALIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No mundo atual e globalizado, o mercado de trabalho mostra-se cada vez mais exigente e a busca por
uma colocação profissional não é mais uma questão de empenho ou de sorte e sim de qualificação. A
qualificação profissional deve ser vista como fator determinante para o futuro daqueles que estão
buscando uma colocação no mercado de trabalho, para atender esta demanda de trabalhadores e
empregadores o Município de Horizonte, através do PROGRAMA MUNICIPAL QUALIFICA HORIZONTE,
oferecerá cursos de qualificação, as pessoas que cumprirem os critérios estabelecidos.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 20 de maio de 2022.
Manoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HO ZONTE
Av [1.1,sv $1, 0, ri" 5109,ciHuiu, CEP • áleso,o‘o. CINIPJ 21 h 55 196/000114 e 3326 8040
erN, PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N2 053/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022. Lr
AMARA n IV.di, CPAL DE oRiz.c,N
NA A O 1431
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, A INSTITUIR
O PROGRAMA MUNICIPAL QUALIFICA HORIZONTE E A BOLSAQUALIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 Fica instituído no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Horizonte,
através da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO; GABINETE DO PREFEITO; SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO; SECRETARIA DE SAÚDE; SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IGUALDADE E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL; SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, AGROPECUÁRIA E
RECURSOS HÍDRICOS; SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO; SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER e
SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE, o Programa Municipal Qualifica
Horizonte, com a finalidade de inserir ou reinserir cidadãos no mercado de trabalho com foco na
empregabilidade, proporcionando qualificação profissional, através de cursos práticos, para a
promoção da formação do aprendizado, visando ampliar as possibilidades de renda e inserção ou
reinserção no mercado laborai.
Art. 2. São objetivos do Programa Municipal Qualifica Horizonte:
I - Qualificar, preparar e estimular a inserção ou reinserção dos beneficiários no mercado de trabalho,
de forma que estes estejam preparados para ocupar vagas ofertadas;
II - Incentivar a formação socioeconômico de jovens e adultos;
III Atender com ofertas de palestras teóricas de qualificação profissional;
IV - Fortalecer e qualificar a mão-de-obra local;
V - Fomentar a economia no Município de Horizonte.
Art. 3. Para participar do Programa Municipal Qualifica Horizonte o cidadão deverá:
I - Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
II - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III - Residir no Município de Horizonte, o que será atestado mediante apresentação de comprovante
de endereço, sendo aceitos:
a) fatura de consumo de água, energia elétrica ou telefone;
Av Prenlib ,da C otpl, $1,•40en, n 1QI, Célilro. (IP r.1 nArl. eNPJ 22
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b) correspondências postadas (envelope com selo utilizado);
c) declaração de cadastro e frequência de filhos em escola, Unidade Básica de Saúde ou creche;
d) folha resumo do cadastro no Cadastro Único dos Governos Federal, Estadual e/ou Municipal,
operacionalizado pela gestão da Assistência Social, quando o interessado residir em local de
vulnerabilidade e não possuir comprovante de residência.
Paragrafo único. No ato da assinatura do Termo de Compromisso o selecionado deverá assinar
declaração de que não possui vinculo com a administração pública.
Art. 42 O Programa instituído no art. 12 desta Lei, vigerá pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por igual prazo.
Art. 52 Fica criado a Bolsa-Qualifica no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), com a finalidade
de remunerar os participantes do Programa Municipal Qualifica Horizonte, instituído nesta Lei.
§ 19- O Município de Horizonte ofertará em suas unidades administrativas ambiente de aprendizagem
prática, visando contribuir com a qualificação profissional dos bolsistas.
§ 22 Ao bolsista do Programa Municipal Qualifica Horizonte é assegurado se ausentar no dia de seu
aniversário, sem prejuízo financeiro da bolsa, vedada a sua transferência para outra data.
Art. 62. Após a conclusão do período do Programa Municipal Qualifica Horizonte, o bolsista receberá
certificado emitido pela Entidade ou Contratada, condicionado à comprovação do desenvolvimento
de saberes e/ou conhecimentos associados à determinada atividade desenvolvida em cada área, com
a interveniência da Secretaria do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo.
Parágrafo único. Por se tratar de bolsa de livre oferta, a emissão do certificado do Programa Municipal
Qualifica Horizonte, fica condicionada a participação mínima de 70% (setenta por cento) de frequência
no programa e desempenho satisfatório.
Art. 72. Para a consecução dos objetivos indicados no art. 29, desta Lei, a oferta da bolsa do Programa
Municipal Qualifica Horizonte poderá ser realizada nos órgãos da Administração Pública, por meio
da assinatura de Termo de Compromisso entre a Entidade ou Contratada e o bolsista.
Parágrafo único. As bolsas referentes ao Programa deverão buscar, ao máximo possível, o equilíbrio de
distribuição entre os órgãos e da Administração Pública Direta e Indireta.
Art. 82. O Poder Executivo disponibilizará, na Lei Orçamentária Anual, o montante de recursos
financeiros a ser utilizado no Programa Municipal Qualifica Horizonte, em cada exercício financeiro,
à conta de dotação orçamentária específica. e
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Art. 9.9. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidas na legislação orçamentária,
e especial na Lei Complementar n2 101, de 04 de maio de 2.000, Lei Federal n2 4320, de 17 de março
de 1964 e na Lei Complementar n2 173, de 27 de maio de 2020, as despesas decorrentes des-ta Lei
correrão, no que couberem, à conta de programações constantes da vigente Lei OrçamentáriaAnual
e de créditos adicionais autorizados nos termos do art. 167, V e VI da Constituição Federal, através
da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma programação para outra ou
de um órgão para outro.
Art. 109, O Chefe do Poder Executivo regulamentará por decreto a presente lei, fixando anualmente quais
cursos e áreas de desenvolvimento serão ofertados, a quantidade de vagas e quantidade de bolsas a
serem oferecidas em cada ano.
Art. 11 As demais condições para viabilizar a execução do programa serão definidos em termos
referenciais ou editais próprios, conforme a modalidade selecionada pelo gestor da despesa.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 20 DE MAIO DE 2022.
(-------- Manoel Gomes de
PREFEITO DE HOR
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