0z:1N PREFEITURA DE
MORRO' E
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N° 29/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
L.ASIARA r;ijn;IC:PAi. DE i:Ni (j:i I up,2 NA SE A IT
I 41.451.
Em:
INFT/r
CÂMARA MUNICIPAL
• APROV
EM:
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Estabelece o Programa Municipal de
Reintegração Fiscal dos cidadãos-contribuintes do Município de Horizonte e dá outras
providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 20 de maio de 2022.
noel Gomes de s Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: 9' / (3 /
Por:
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PREFEITURA DE
HOREONTE
DF mÁos DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a concessão de programa de reintegração fiscal
para as pessoas físicas e jurídicas do Município de Horizonte, inadimplentes com obrigações
tributárias e não tributárias para com este Ente, visando oportunizar a regularização de suas
obrigações e se reintegrarem ao mercado em plenas condições de contraírem novas obrigações
e exercerem atividades econômicas e profissionais.
O aludido programa visa atenuar os efeitos econômicos-sociais ocasionados pela
Pandemia da Covid-19 e estabelecer condições para a retomada das atividades econômicas
locais, a geração de empregos formais e de renda para os munícipes.
No bojo do referido programa há concessão de condições especiais para os devedores
de obrigações tributárias e não tributárias possam tornarem-se adimplentes com seus débitos
de origem tributária e não tributária para com o Município de Horizonte. Este benefício, além
de possibilitar a regularização de suas obrigações com condições mais vantajosas, permite aos
devedores obterem certidões para fins de comprovação da sua regularidade fiscal e
regularizarem com as obrigações objeto de cobrança judicial de protesto em cartório, bem como
evitar futuras restrições de créditos que impossibilite a obtenção de créditos junto aos seus
fornecedores de bens e serviços e as instituições financeiras que se relacionem.
Informa-se que o aludido Projeto de Lei se justifica pela necessidade de o Poder
Público contribuir para a retomada da economia, no contexto de pós-pandemia, em razão de,
no cenário pretérito, ter ocorrido perda de empregos, de poder aquisitivo e a redução das
atividades produtivas, que impactou negativamente nas rendas das pessoas físicas e no
faturamento das empresas, e, consequentemente, na capacidade delas de honrarem
regulamente suas obrigações.
Quanto à necessidade da aprovação de lei para os fins expostos, observa-se que o
artigo 150, § 6°, da Constituição Federal exige que a conceção de qualquer benefício fiscal
relativo a tributos seja feita por meio de lei stricto sensu que seja específica sobre o benefício
ou que trate do correspondente tributo.
Diante do exposto, considerando a existência de interesse público devidamente
justificado, estou certo de que este programa que permitirá a reabilitação fiscal dos cidadãos
horizontinos merecerá a melhor acolhida por parte dessa Augusta Casa Legislativa, haja vista
estarmos concedendo uma oportunidade para eles regularizem suas obrigações fiscais com
condições especiais e, consequentemente, extinguir e evitar restrições de créditos.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao 20 de maio de 2022.
Ma el Gomès de Fvi4 Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 055, 20 DE MAIO DE 2022
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ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE
REINTEGRAÇÃO FISCAL DOS CIDADÃOSCONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I — DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1° Esta lei institui e disciplina o Programa Municipal de Reintegração Fiscal
(Reintegra) dos cidadãos-contribuintes do Município de Horizonte e dá outras
providências, nas condições estabelecidas.
Parágrafo único. O Reintegra objetiva oportunizar condições para as pessoas físicas e
jurídicas, inadimplentes com créditos de natureza tributária e não tributária do Município,
regularizar suas obrigações e se reintegrarem ao mercado em plenas condições de contraírem
novas obrigações e exercerem atividades econômicas e profissionais e ainda, fomentar a
retomada econômica local no cenário pós-pandemia da Convid-19.
CAPÍTULO II — DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REINTEGRAÇÃO FISCAL
Seção I — Das Disposições Gerais
Art. 2° O Programa Municipal de Reintegração Fiscal (Reintegra) consiste no
estabelecimento de condições especiais e transitórias para o cumprimento das
obrigações tributárias e não tributárias para com o Município de Horizonte, na forma
estabelecida nesta Lei.
§ 1° O Reintegra abrange os créditos de natureza tributária e não tributária,
constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, em fase de cobrança
judicial ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021.
§ 2° O programa de reintegração fiscal estabelecido nesta lei aplica-se ainda aos
créditos tributários e não tributários submetidos a parcelamentos realizados antes da
sua vigência que se encontrem rescindidos ou que se encontre em condição de rescisão,
por inadimplência ou qualquer outro motivo.
§ 3° Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento ou
parcelamento nas condições do Reintegra, desde que o interessado desista da ação que
envolva o crédito e renuncie a possibilidade interposição de qualquer recurso, inclusive
a embargos à execução e a recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito
sob o qual se fundam, nos respectivos autos judiciais.
§ 4° Os créditos objeto de impugnação administrativa no âmbito do Município de
Horizonte também poderão ser objeto do Reintegra, cuja adesão implica na imediata
extinção do processo administrativo tributária, sem julgamento mérito.
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§ 5° Não se sujeitam ao Reintegra:
I - os créditos tributários integrantes do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), estabelecido pela Lei
Complementar n2 123, de 14 de dezembro de 2006, que são regulados pelo
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN);
II - os créditos decorrentes de multas pecuniárias de caráter punitivo,
aplicadas por descumprimento da legislação municipal.
Art. 3
0 O Reintegra terá o prazo de vigência de 04 (três) meses improrrogáveis,
durante os meses de junho, julho, agosto e setembro de 2022.
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência de fato superveniente que impeça a
implantação do Reintegra no período inicialmente definido, o prazo inicial previsto
no caput deste artigo poderá ser prorrogado mediante decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Seção II — Dos Benefícios do Reintegra
Art. 4° Os créditos tributários e não tributários abrangidos pelo Reintegra
poderão ser pagos à vista ou parcelado com os benefícios estabelecidos nesta Seção.
Art. 5
0 No pagamento à vista dos créditos sujeitos ao Reintegra serão concedidos
os seguintes descontos regressivos nos juros e multa moratórios:
I - 70% (setenta por cento), para o pagamento até o final do primeiro mês de
vigência do programa;
II - 65% (sessenta e cinco por cento), para o pagamento até o final do segundo
mês de vigência do programa;
III - 60% (sessenta por cento), para o pagamento até o final do terceiro mês de
vigência do programa;
IV - 50% (cinquenta por cento), para o pagamento até o final do quarto mês de
vigência do programa;
Art. 6° No parcelamento dos créditos sujeitos ao Reintegra, serão concedidos
descontos regressivos nos juros e multa moratórios, conforme o mês de adesão ao
programa e o número de parcelas escolhido.
§ 1° Na adesão efetuada no primeiro mês de vigência do programa serão
concedidos descontos de:
I - 60% (sessenta por cento), se o montante do crédito tributário for parcelado
em até 6 (seis) prestações mensais e consecutivas;
II - 55% (cinquenta e cinco por cento), se o montante do crédito tributário for
parcelado em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas;
III - 50% (cinquenta por cento), se o montante do crédito tributário for parcelado
em até 18 (dezoito) prestações mensais e consecutivas. 1 ,
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§ 2° Na adesão feita no segundo mês de vigência do programa serão concedidos
descontos de:
I - 50% (cinquenta por cento), se o montante do crédito tributário for parcelado
em até 6 (seis) prestações mensais e consecutivas;
II - 45% (quarenta e cinco por cento), se o montante do crédito tributário for
parcelado em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas;
- 40% (quarenta por cento), se o montante do crédito tributário for parcelado
em até 18 (dezoito) prestações mensais e consecutivas.
§ 3° Na adesão realizada no terceiro mês de vigência do programa serão
concedidos descontos de:
I - 40% (quarenta por cento), se o montante do crédito tributário for parcelado
em até 6 (seis) prestações mensais e consecutivas;
II - 35% (trinta e cinco por cento), se o montante do crédito tributário for
parcelado em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas;
III - 30% (trinta por cento), se o montante do crédito tributário for parcelado em
até 18 (dezoito) prestações mensais e consecutivas.
§ 4° Na adesão empreendida no quarto mês de vigência do programa serão
concedidos descontos de:
I - 30% (trinta por cento), se o montante do crédito tributário for parcelado em
até 6 (seis) prestações mensais e consecutivas;
II - 25% (vinte e cinco por cento), se o montante do crédito tributário for
parcelado em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas;
III- 20% (vinte por cento), se o montante do crédito tributário for parcelado em
até 18 (dezoito) prestações mensais e consecutivas.
§ 5° O valor de cada prestação do parcelamento sujeito ao Reintegra será obtido
mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas,
não podendo resultar em parcela de valor inferior a:
I - R$ 80,00 (oitenta reais), nos parcelamentos realizados por pessoa física ou
empresário individual;
II - R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), nos parcelamentos realizados por
pessoa jurídica e equiparada.
§ 6° No período de adesão ao Reintegra, o sujeito passivo poderá
pagar antecipadamente as parcelas vincendas do parcelamento realizado com base
nesta Lei, de uma única vez, com os mesmos descontos relativos ao pagamento à vista,
previstos no artigo 5
0
desta Lei.
§ 7° O disposto no § 62 deste artigo também se aplica aos parcelamentos
concedidos antes da vigência do Reintegra, quanto às parcelas vincndá désde que
atendidas às condições previstas no artigo 2° desta Lei.
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PREFEITURA DE HoRwit, TE 14/ 1 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
§ 8° Na hipótese de opção por reparcelamento de créditos objeto de
parcelamento realizado antes da vigência do Reintegra, os descontos previstos neste
artigo serão concedidos apenas sobre o valor do saldo devedor consolidado.
§ 9° A última parcela do parcelamento efetuado nos termos desta Lei
representará o valor equivalente aos descontos concedidos, a qual ficará
automaticamente quitada, em benefício do devedor, no caso de pagamento regular
dos créditos objeto desta Lei.
Art. 7° O crédito tributário de multa pecuniária de caráter punitivo lançado
conjuntamente com crédito de tributo, no mesmo auto de infração, será beneficiado
com a redução do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos descontos previstos
para pagamento à vista ou parcelado, conforme o mês de adesão e o número de parcelas
estabelecidos nesta Seção e a opção feita pelo devedor.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos créditos
decorrentes da imposição de multas pecuniárias de caráter punitivo, constituídos de
forma autônoma, que, em razão da natureza de obrigação principal, serão beneficiados
somente com os descontos sobre os valores dos encargos moratórios previstos nos
artigos 52 e 62 desta Lei, conforme a opção de pagamento feita do devedor.
Art. 8° Os descontos previstos nesta Seção também se aplicam aos encargos
sucumbenciais aplicáveis aos créditos do Município em fase de cobrança judicial,
previstos no art. 32 da Lei n2 1.438, de 3 de setembro de 2021, na mesma proporção das
reduções previstas nesta Seção para os créditos objeto do Reintegra, conforme a opção
de pagamento à vista ou parcelado.
Art. 9° As reduções previstas nesta Seção não se aplicam às custas dos atos de
processo judicial e aos emolumentos cartorários decorrentes de protesto de Certidão de
Dívida Ativa.
Seção III — Da Adesão ao Reintegra
Art. 10. Atendidos os requisitos para a concessão dos benefícios previstos nesta
Lei, os créditos objeto do pagamento à vista ou do parcelamento serão consolidados na
data da adesão a este programa, pelo devedor.
Parágrafo único. Compreende-se por dívida consolidada o somatório dos valores
principais dos créditos a serem parcelados da mesma natureza e da mesma fonte de
receita, da atualização monetária, juros de mora, multa de mora, multa de caráter
punitivo e demais acréscimos legais, devidos até a data do pedido de parcelamento.
Art. 11. Os benefícios previstos nos artigos 52 e 62 desta Lei somente serão
concedidos ao sujeito passivo que estiver em situação fiscal regular com suas obrigações
tributárias, principal e acessórias, perante a Administração Tributária do Município de
Horizonte, cujos fatos geradores tenham ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2022.
§ 120 sujeito passivo que se encontre inadimplente com à Fazenda Pública
municipal, em decorrência do não pagamento de créditos de fatos geradores ocorridos
a partir de 1° de janeiro de 2022, poderá efetuar o pagamento destes créditos em até 6
(seis) parcelas, na forma do parcelamento ordinário previsto na legislação tributária,
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considerando-se adimplente após o pagamento da primeira parcela.
§ 22 0 disposto no § 12 deste artigo não se aplica aos créditos tributários do IPTU
de 2022, em razão de ele ser lançado para pagamento em cota única ou com a
possibilidade de pagamento em parcelas mensais; hipótese na qual o contribuinte
necessitará quitar a cota única ou as parcelas vencidas e não pagas, conforme o caso.
Art. 12. A adesão ao Reintegra constitui confissão de dívida irretratável,
interrompe a prescrição e a exigibilidade do crédito ficará suspensa enquanto estiverem
sendo cumpridas as condições estabelecidas nesta lei e no termo da adesão.
§ 1° O recolhimento integral ou pagamento de qualquer parcela de crédito
tributário ou não tributário, nas condições desta lei, implica na impossibilidade de
restituição ou de compensação de importância pagas com os benefícios concedidos.
§ 2° O prazo prescricional e o direito a exigibilidade do crédito por todos os meios
de cobrança, voltam a fluir na hipótese de rescisão da adesão ao programa.
Art. 13. O pagamento à vista ou das parcelas dos créditos sujeitos ao Reintegra
deverá ser realizado até o último dia útil de cada mês.
Art. 14. Na hipótese de pagamento parcelado, o saldo devedor do parcelamento
será acrescido, mensalmente, de atualização monetária, calculada pela variação mensal
do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo
IBGE, e de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
Art. 15. A parcela não paga no vencimento será acrescida de multa de mora de
0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento),
calculada sobre o valor atualizado pela variação mensal do IPCA-E.
Seção IV — Da Rescisão do Reintegra
Art. 16. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições
previstas nesta Lei fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, com as obrigações
tributárias vincendas, sob pena de rescisão do parcelamento e cancelamento dos
benefícios concedidos.
Art. 17. O parcelamento realizado com base nesta Lei terá todas as prestações
não pagas vencidas, imediata e antecipadamente, retornando o crédito à situação
anterior ao parcelamento, quando implementadas uma ou mais das seguintes hipóteses:
I - atraso no pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;
II - existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela do
parcelamento;
III inadimplência superior a 30 (trinta) dias das obrigações tributária principal
ou acessória vincendas;
IV - inadimplência de 2 (duas) parcelas de créditos parcelados com lastro no art.
11, § 152, desta Lei ou com fundamento em leis municipais desta.
Art. 18. Na hipótese de rescisão da adesão ao Reintegra, para pagamento à vista
ou parcelado, por qualquer dos motivos estabelecidos nesta Seção, os valores originários
A. 1 44 de'. ratec, 4 .. e0 4,100 t oM, ci C EP • ‘2‘~ Oba., CNP) 23 5055 19#,,0001 o (1.5
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dos créditos objeto da adesão serão recompostos, como se benefício algum houvesse
sido concedido e após isto, serão abatidas quantias pagas e o saldo devedor ser objeto
de imediata cobrança.
§ 1° Da rescisão da adesão ao Reintegra, o devedor será notificado para
pagamento do total do débito, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da
ciência notificação.
§ 2° O não pagamento integral do débito no prazo estabelecido no § 12 deste
artigo, implicará:
I - na imediata inscrição do saldo devedor na Dívida Ativa do Município e na
expedição imediata da Certidão de Dívida Ativa (COA) para fins de protesto
e de cobrança executiva; ou
II - no prosseguimento da execução fiscal, na hipótese de parcelamento de
créditos com Ação de Execução ajuizada.
Seção V — Do Reparcelamento
Art. 19. O reparcelamento de crédito parcelado com base no Reintegra será
realizado na forma da legislação que regem os parcelamentos ordinários de créditos do
Município, com a perda dos benefícios previstos nesta Lei.
lei.
CAPÍTULO III — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Ficam revogadas as disposições normativas contrárias ao disposto nesta
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 20 de maio de 2022.
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