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REQUERIMENTO N2 211 /2022
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Requer por parte da gestão municipal o pagamento
do Piso Salarial aos professores contratados da rede
pública educação do município.
O Vereador Antônio Euzébio de Sousa Filho no uso de suas atribuições legais, etc e
fundamentados no Regimento Interno em seu art128, vêm perante Vossa Excelência,
REQUERER ao Poder Executivo, por meio desta proposição, obedecidas as formalidades
legais a inclusão do pagamento referente ao piso salarial dos professores contratados do
município de Horizonte.
JUSTIFICATIVA
Atendendo a Lei federal: N°11/738/08 que trata do piso salarial dos professores da rede
pública de educação, faz-se necessário que a gestão pública possa aplicar o piso para a
valorização dos professores contratados da educação do nosso município.
PORTANTO, venho pleitear no presente REQUERIMENTO que, após aprovado, seja
encaminhado ao Poder Executivo no intuito de que sejam tomadas as devidas
providências.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 16 dias do mês de maio
de 2022.
Antônio Euzébio de Sousa Filho
Vereador
MOI (LiGht..4A,
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Av. Francisco Eudes Ximenes. 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PAI3X: 85 3336.1101 FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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