peN PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N° 26/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa Legislativa,
o incluso Projeto de Lei que ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS — LDO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA OUE INDICA.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o indispensável
apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e imprescindível colaboração
no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 13 de abril de 2022.
Ma l Gomes 'Lde -In -a s Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
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HORIZONTE
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JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-os cordialmente, com o apreço de sempre, VIMOS nos termos do que dispõe o artigo
165, § 2.9 da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar n.9 101 de 04 de maio de 2000
(LRF), ENCAMINHAR, para deliberação dessa Câmara Municipal, a inclusa Mensagem e respectivo Projeto de Lei
que dispõem sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
Diante do cenário econômico e político - vivenciado pela nação brasileira, ainda saindo da
PANDEMIA do novo coronavírus, sentindo também reflexos da política econômica, não nos falta motivação para
projetar o orçamento de 2023, austero e bem planejado, que dará continuidade aos programas e projetos já em
andamento e/ou aqueles que se encontram em fase de elaboração — com ênfase para os que são co-financiados
pelos governos Estadual e Federal, sempre visando à inclusão social, melhoria da infra-estrutura urbana,
assistência às crianças e adolescentes, aprimoramento dos serviços administrativos, eficiência arrecadatória e
desenvolvimento econômico, entre outros, bem como o combate à pobreza.
A propositura em tela possui como fito precípuo, ofertar à administração condições vantajosas e
propícias à execução das atividades e projetos em que o Chefe do Poder Executivo Municipal possa conduzir
diligente e eficientemente, sob a égide financeira e administrativa os comandos desta Municipalidade.
O prazo de encaminhamento desta Peça, instrumento de Planejamento da Administração Pública,
está consignada no § 52 do art. 42 da Constituição Estadual; sua estrutura é consubstanciada na Lei Orgânica do
Município, combinada com os ditames da Constituição Federal, e da Lei Complementar N2 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, devendo guardar compatibilidade com o Plano Plurianual do quadriênio 2022— 2025.
Destarte, é imperioso destacar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO é um veículo cujo
objetivo consiste em fazer a conexão entre o Plano Plurianal-PPA e a Lei Orçamentária Anual-LOA, tendo como
função principal selecionar, dentre as ações previstas no PPA, aquelas que terão prioridades na execução do
orçamento de 2023, observando uma ordem de prioridades representadas setorialmente, como Infraestrutura,
Educação, Saúde, Assistência Social, criando o caminho para se desenvolver um trabalho justo em proveito do
Povo de Horizonte.
Assim exposto, consigna-se que a LDO é também uma rica oportunidade que a legislação prima
para se elaborar o Anexo de Metas Fiscais, constituindo informações sobre as Metas Fiscais Anuais, Evolução do
Patrimônio Líquido, Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos, Avaliação da Situação
Financeira e Atuarial do RPPS, Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e Margem de Expansão das
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - acompanhado da Memória e Metodologia de Cálculo das Metas
Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública, objetivando
sempre uma gestão de qualidade.
Diante o exposto, submetemos à apreciação de Vossas Excelências, as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2023, certo de que receberá o valioso respaldo dessa augusta Casa — haja vista a propositura
ser uni instrumento que viabilizará condições para que se ofereça uma melhor qualidade de vida à nossa
Comunidade..
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PREFEITURA DE
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Antecipadamente agradecemos o legítimo apoio dos Nobres Vereadores, renovando de confiança
e o respeito a esse Poder Legislativo.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE, em 13 de abril de 2022.
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PROJETO DE LEI N° 050, 13 DE ABRIL DE 2022.
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ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — IDO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 12 - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso II e § 2.2, da Constituição
Federal, na Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar n2 101, de 04 de maio de 2000, alterada pela Lei
Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009 e Lei Complementar n° 156 de 28 de dezembro de 2016, às
diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2023, compreendendo:
I — as prioridades e metas da administração pública municipal em sintonia com o Plano Plurianual
para 2022-2025;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições gerais.
§ 12 As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
I — orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das
metas do Plano Plurianual — PPA;
II — ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à população;
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§ 2 - A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2023, bem
como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município, além de serem orientados
para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:
I — priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;
II — evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo
amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive por meio eletrônico;
III — atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da
dívida publica estabelecidos nesta Lei.
Art. 22 - Integram a presente Lei os seguintes anexos, em cumprimento ao disposto na Lei
Complementar n2 101, de 04 de maio de 2000 e sus alterações:
I — Anexo de Metas Fiscais / Metas Anuais — demonstrativo I;
II —Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior - demonstrativo II;
III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores - demonstrativo
IV — Evolução do Patrimônio Líquido - demonstrativo IV;
V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a alienação de ativos - demonstrativo V;
VI — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS — Receitas e Despesas Previdenciárias
Projeção Atuarial - demonstrativo VI;
VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita - demonstrativo VII;
VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - demonstrativo VIII;
IX — Metodologia e memória de cálculo para Estabelecimento das Metas Anuais - demonstrativo IX;
X — Metodologia e memória de cálculo para Estabelecimento do Resultado Primário- demonstrativo
X;
XI;
XI — Metodologia e memória de cálculo para Estabelecimento do Resultado Nominal- demonstrativo
XII — Montante da Dívida Pública — demonstrativo XII;
XIII — Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - demonstrativo XIII.
xiv — Relação das ações prioritárias previstas para 2023 - demonstrativo XIV.
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Parágrafo Único — Em situação excepcional, tratando-se de medidas de caráter emergencial em
combate epidêmico, guerra ou comoção intestina/calamidade pública, a presente Proposta Orçamentária poderá
ser revisada em suas metas e demonstrativos constantes deste artigo.
METAS FISCAIS ANUAIS
Art. 39 - Em cumprimento ao § 12, do art. 49, da Lei de Complementar n9 101/2000, Demonstrativo
I- Metas Fiscais Anuais, será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o exercício de referência e para os dois
seguintes.
§ 12 - Os valores correntes dos exercícios de 2023, 2024 e 2025 deverão levar em conta a previsão
de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial,
incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou
atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do índice Oficial de Inflação Anual.
§ 2° - Os valores da coluna relacionados ao "% PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo
dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§ 32- As metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do
projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas
utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;
§ 49 - Na hipótese prevista pelo § 39, o demonstrativo X de que trata o Caput deverá ser encaminhado
juntamente com o projeto de lei orçamentária anual,
§ 5° - Durante o exercício de 2023, a meta resultado primário prevista no demonstrativo I, poderá
ser reduzida até o montante que corresponder à frustração da arrecadação das receitas que são objeto de
transferência constitucional, com base nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal.
§ 6° - Para os fins do disposto no § 52, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a menor
que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em comparação com igual mês do ano
anterior.
§ 79 - Nas hipóteses de revisão dos valores das metas fiscais de que trata este artigo, e para efeitos
de avaliação na audiência pública prevista no art. 9°, § 4°, da LC n2 101/2000, as receitas e despesas realizadas
serão comparados com as metas ajustadas.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 49 - Atendendo ao disposto no § 29, inciso I, do Art. 49 da LRF, Demonstrativo II - Avaliação do
Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as
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metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário
e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes
do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 59 - De acordo com o 5 2°, item II, do Art. 49 da LRF, Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal,
Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia
de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores
e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser
demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no
Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 62 - Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 49 da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do
Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio do Município de forma consolidada.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do
Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 72 - o § 22, inciso III, do Art. 49 da LRF, o Demonstrativo V - que trata da Evolução do Patrimônio
Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido
patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência
social, geral ou próprio dos servidores públicos.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS
Art. 82 - Em razão do que está estabelecido no § 22, inciso IV, alínea "a", do Art. 42, da LRF, o Anexo
de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o Demonstrativo VI, deverá conter a
avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos
exercícios. Esse demonstrativo estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando
por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 99 - Conforme estabelecido no § 29, inciso V, do Art. 49, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais,
Demonstrativo VII, deverá conter informações que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de
maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc.
§ 29 - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação
de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 10 - O § 29-, inciso V, do Art. 49 da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado,
destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a
criação de despesas de caráter continuado.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 11 - O § 29, inciso II, do Art. 49, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja
instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com
as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional.
Parágrafo Único - A base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores da receita
arrecadada e da despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2023, 2024 e 2025.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 12- A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários,
são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas
não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e
às normas da contabilidade pública.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 13 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo
Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida
Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar
Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos
os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 14 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é
representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída
dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2023, 2024 e 2025.
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 15 - Em cumprimento ao § 39 do Art. 49 da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023,
deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
§ 1 - Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações a ser cumprido
em 2023, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que
não estejam totalmente sob controle do Município.
§ 29 - Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos passados, cuja
liquidação em 2023 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado.
§ 39 - Caso se concretize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência
e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do
exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.
§ 49 - Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir as dotações destinadas
para investimentos, desde que não comprometidas.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 16 - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2023 serão distribuídas nos
orçamentos, detalhadas em programas, projetos e atividades, observadas as seguintes destinações:
I — manutenção: recursos orçamentários destinados ao custeio das atividades em andamento;
II — expansão da manutenção: recursos orçamentários destinados ao acréscimo das despesas de
custeio, decorrentes de aumento natural no atendimento aos programas de duração continuada;
III — investimentos: recursos orçamentários destinados à realização de novos projetos e
investimentos;
IV — custeio decorrente: recursos orçamentários destinados ao custeio de atividades derivadas de
novos "investimentos".
§ 1° - Nos orçamentos será prioritária e obrigatória a alocação de recursos suficientes para a
manutenção das atividades de caráter continuado, em conformidade com a definição dada às prioridades citadas
nos incisos I e II do "caput" deste artigo.
§ 2° - As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas ações
planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante o período decorrido entre a apresentação
desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2023 surgirem novas demandas ou situações em que haja
necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 17 - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão a programação dos poderes
do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais.
Art. 18 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem estabelecidos no plano plurianua I;
II — atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
III — projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo.
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IV — operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
§ 12 - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis.
§ 22 - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em categorias econômicas,
grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicação e elementos econômicos, não podendo haver alteração
das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
Art. 19 - A proposta orçamentária do Município para 2023 será encaminhada ao Poder Legislativo,
contendo:
I — mensagem;
II - projeto de lei orçamentária.
Art. 20 - Integrarão o projeto de lei relativo à lei orçamentária anual:
I - quadros orçamentários consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
compreendendo:
a) receita por fonte, despesa por categoria econômica e grupos, segundo os orçamentos e despesa
por programas;
b) despesa por função, subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos;
c) receitas previstas para autarquia.
II - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminados por unidade
orçamentária, compreendendo autarquia e unidades da administração direta, detalhada até o nível de atividade,
projeto e operações especiais, segundo os grupos de despesa, elementos econômicos e as fontes de recursos;
Art. 21 - Para efeito do disposto no art. 20 desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder
Executivo, até 31 de agosto de 2022, sua proposta orçamentária, para os fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária.
I — O Poder Legislativo do Município terá como limite máximo de despesas em 2023, para efeito de
elaboração da sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento), sobre as
receitas constantes do Art. 29A da Constituição Federal, auferidas em 2022, acrescido dos valores relativos aos
inativos e pensionistas.
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CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2023 deverão
evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações.
Parágrafo Único — As Audiências Públicas poderão ser realizadas através de meios virtuais, sempre
que couber, visando à participação do maior número de interessados, questão de segurança no deslocamento
das pessoas e técnicos, assim como atendimento ao Princípio da Economia.
Art. 23 - Para assegurar a participação popular durante o processo de elaboração da proposta
orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiência pública, nos termos do art. 48, § 1o, inciso I da Lei
Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar no 131, de 27 de maio de
2009 e pela Lei Complementar no 156, de 28 de dezembro de 2016 a fim de assegurar aos cidadãos a participação
na seleção das ações prioritárias que terão recursos consignados nos orçamentos.
Parágrafo único - A Câmara Municipal organizará audiência pública para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2023 deverão observar os efeitos
da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento
econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção
para os dois seguintes.
§ 12 Até 45 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder
Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para o
exercício de 2023, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
§ 22 Para fins do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição
Federal e da metodologia de cálculo estabelecida, considerar-se-á a receita arrecadada até 30 de junho de 2022
acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 25 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 26 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.
Art. 27 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma
proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
Av EN cm:toto PrMiefl, ri' N100, Cdfitro, CÇP t.0000, 06(1, ONP_I 3 555 tofilfMot,
OPreteturadMorizonte prefettura.honzonte Owww.horizonte.ce,gov.br
"RN PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
I — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não
comprometidos;
II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
III — aquisição de combustíveis e derivados, destinados à frota de veículos, exceto dos setores de
educação e saúde;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII — despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
§ 12 Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não
do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, observada a vinculação de recursos.
§ 2° Não serão objeto de limitação de empenho:
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2° do art. 99 da
LC n° 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.9 141, de 13 de janeiro de 2012;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado,
Operações de Crédito e Alienação de bens.
§ 32 Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao
disposto no art. 99, § 1°, da LC n° 101/2000.
§ 49 Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção
dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do
art. 65 da 1C n° 101/2000.
Art. 28 - A compensação de que trata o art. 17, § 2°, da LC n° 101/2000, quando da criação ou
aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da
margem líquida de expansão prevista no inciso V do § 2° do art. 49, da referida Lei, desde que observados:
I o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e de créditos adicionais;
II — os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da LC n2 101/2000, no caso
da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos; e
III — o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo VIII, de que trata o art. 22,
dessa Lei.
Art. 29 - Constarão no projeto de lei orçamentária reservas de contingência, para atender às
seguintes finalidades:
Av rf mu rl" 5100, Centro, Cr multi no rNPJ iaNw, igh/onni Ah .,131h 4040
OPreteturacleHorunni,, etritura honzonte Cwww.horizonte.ce.gov br
40m7N, PREFEITURA DE
HORIZO TE
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1- atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos relacionados no Anexo
de que trata o art. 2° desta lei.
II - cobertura de créditos adicionais;
§ 19 A reserva de contingência, de que trata o caput, será fixada em, no mínimo, 0,2 % (zero virgula
dois por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua
conta.
§ 2° Na hipótese de ficar demonstrado que as reservas de contingência constituídas na forma do
inciso I do caput não seja utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte até 01 de dezembro de 2023, o Chefe
do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na
forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal n9 4.320/1964.
Art. - 30 - A Reserva Orçamentária da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social será
constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser
utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio RPPS.
Art. - 31 - Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n9 101, de 2000, somente serão
incluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2023 se:
1 - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do
patrimônio público e para os projetos em andamento;
II - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com recursos de
transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 32 - .As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo I de que trata o art. 2° dessa Lei, serão
desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o
final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhara cumprimento dos seus objetivos, corrigir
desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
§ 19 Para fins de realização da audiência pública prevista caput, e em conformidade com o art. 99, §
49, da LC n9 101/2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até 2 (dois) dias antes da audiência,
relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais, com as justificativas de eventuais desvios e indicação
das medidas corretivas adotadas.
5 2° Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo,
convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
Art. 33 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações dos
Av monitfonte CoOrstil Winrn 5100. rosItt err 628$0 n60. CNPJ 23 5,55 196/0001
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HORIZOkTE 'LÁ' DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
orçamentos contidos na Lei Orçamentária de 2023 até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa
fixada na LOA, utilizando como fontes de recursos as prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.° 4.320/64.
Art. 34 - No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária de 2023, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 12,
inciso III, da Lei Federal n2 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Prefeito Municipal.
Art. 35 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2°,
da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 de abril de 2023.
Art. 36 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar,
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e em créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração
dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver,
excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 37 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei
orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às
necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 38 - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos deverá
observar o Art.16 da Lei Federal no 4.320 de 17 de março de 1964 e a Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de
2014, alterada pela Lei no 13.204, de 14 de dezembro de 2015, além das exigências instituídas pelo Tribunal de
Contas do Estado do Ceará.
Art. 39 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos
termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 40 - O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total do
Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da
Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do
Senado Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 41 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2023,
respeitadas possíveis condições impostas por outras normas, criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em
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Av PI P iriPtIfP Coedolo kr4ro o o" 5100, Contra, CP - 6280 -(16n, CNP; 23 Y55196/00111-11f, (9 3336 ári4n
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preN PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
concurso público ou caráter temporário na forma de lei, em especial, a Constituição Federal, observados os limites
e as regras da LRF.
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na
lei de orçamento para 2023.
Art. 42 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com
pessoal de cada um dos Poderes em 2023, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita
Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2022, acrescida de 5%, obedecido o limite prudencial de
51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 43 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras
pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da
LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 44 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal
caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF :
I eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II eliminação das despesas com horas-extras;
III exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 45 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra
referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1° da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas
atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração
Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar
substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras
Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 46 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício
fiscal de natureza tributária, bem como revisar e atualizar o Código Tributário Municipal, revogar as isenções
tributárias que não tenham mais interesse público, atualizar a planta genérica e aperfeiçoar o sistema tributário,
Ar PI- c"-,tdvntr CA, rí, %RR). Cr/Itt EU' 62t180 nõ. CNP.1 23 Y55 196/0001
OPrefeturadeHonzonte pretettura.honzonte ti» www honzonte ce.gov.br
40",2N, PREFEITURA DE
HORIZONTE
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com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois subsequentes.
Art. 47 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renúncia de receita.
Art. 48 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou
financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal para apreciação
e votação até do dia 12 de outubro de 2022 em atendimento ao art. 42, 5 52 da Constituição Estadual, que a
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do 2° período legislativo.
5 12 - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste
artigo.
§ 22 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2022, sua
programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal
de um valor básico correspondente a 1/12 (um doze avos) das dotações para despesas constantes na presente
proposta orçamentária
§ 39 Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2023, os valores consignados no respectivo
Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a previsão orçamentária nos
procedimentos referentes à fase interna da licitação.
5 49 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e
declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo
que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Art. 50- Em consonância com o que dispõe o 5 52 do art. 166 da Constituição Federal e na Lei Orgânica
Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações ao projeto de lei
orçamentária enquanto não estiver concluída a votação pelas comissões do legislativo.
Art. 51 - As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão
ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2022- 2025 e com as diretrizes, disposições,
prioridades e metas desta Lei.
Av Pr Itio.n‘o C4 tolo Elr4men, ri" 5100, Contro, CEP - 62890-060, CNP
O l'reteturadetim 170r-I1 ' eteitut a.horttome www hanzonte ce.gov br
PREFEITURA DE
"HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 52 - Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a
instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária
anual, mediante convênio, parcerias, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e
obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, observado o que prescreve o art. 38 da
presente Lei.
Art. 53 - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência
de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município,
desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, termo de
repasse financeiro, ajuste ou congênere.
Art. 54- É de responsabilidade do Ordenador da Despesa o cumprimento das disposições contidas
nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar
no 131, de 27 de maio de 2009 e pela Lei Complementar no 156, de 28 de dezembro de 2016.
Art. 55 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira
efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do "caput"
deste artigo.
Art. 56 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 57 - Poderá ser incluído no orçamento anual para o exercício financeiro de 2023, fixação para o
custeio de despesas com cartório, concessão de refeições e doações, bem como às referentes a patrocínios.
5 1°- As refeições e lanches, quando necessários-inclusive em datas comemorativas, serão
concedidas em reuniões com autoridades de outras esferas administrativas, com membros da edilidade
municipal, secretários e servidores públicos municipais.
5 2°- As doações serão concedidas em caso de extrema necessidade, com controle e
acompanhamento da Assistência Social, através de processo devidamente formalizado.
Art. 58 — Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão conceder os devidos reajustes nos
contratos de natureza continuada pelo 1NPC — índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo ou pelo índice
previsto na Avença, de acordo com as normas pertinentes à matéria.
Art. 59 — Não serão permitidas despesas com pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que
tenham em seu quadro societário agente político ou servidor municipal em atividade, horas extras a ocupantes
de cargo em comissão, sessões extraordinárias a vereadores, pesquisa de opinião pública e pagamento de
anuidade de servidores registrados na OAB, CREA, CRC, entre outros.
Av P10..11f.11t,, wedeits Rt-41wA, ri 510P, Contto, CFP 0060-060, CNP! 23 196/0001 tr,. 111A 1.4040
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PREFEITURA DE
HORIZONTL
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 60 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, mediante lei específica, programas
de assistência social, visando atender as pessoas mais carentes (de baixa renda), na forma dos justificáveis
critérios técnicos.
Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE, em 13 de abril de 2022.
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PREFEITO DE H
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HORIZONTE
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PROJETO DE LEI N° 050, 13 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
1 Construção, Ampliação e Reforma do Prédio do Legislativo Municipal
2. Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23.555.196/0001-86 (9 3336 6040
Pr efetur f.adeHur izurrte Ij pIeíeitUd.hUrILUflte wwwilut rzonte. .gov..hr
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PROJETO DE LEI N° 050, 13 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2023
GABINETE DO PREFEITO
1. Gestão e Manut. das Ativ. do Gabinete do Prefeito
2. Manutenção do Centro do Microempreendedor Individual de Horizonte
3. Manutenção das Atividades da Ouvidoria Municipal
4. Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito
5. Fomento e apoio ao Desenvolvimento da Industria, Comércio e Serviços
no Município
6. Coordenação e Int. das Ativ. Adm. Políticas e de Divulgação
7. Incentivo à Instalação de Empresas (Cooperação Técnico-Financeira)
8. Projetos Relacionados com o Complexo Industrial Portuário do Pecém
9. Programa de Apoio ao Trabalhador Autônomo e ao Comércio Local
10. Financiamento e Crédito ao Produtor, Cooperativas e Pequenas
Empresas
11 .Ações de Cooperação Técnica e Finan. c/ Entes Públicos e Privados
12. Provimento de Infraestrutura para Parque Industriais e Instai. de
Shopping Center
Av. Presidente Castelo Branco, o" 5100, Conti o, CEP 67800 060, CNPJ 23 555 96/0001 flie
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PROJETO DE LEI N° 050, 13 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2023
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
1. Aperfeiçoamento do Plano de Cargos e Carreiras
2. Aquisição de Equipamentos de Tecnologia da Informação e
Comunicação - TIC
3. Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veículos
4. Desenvolver Ativ. de Divulgação Geral e Publicação de Atos Oficiais da
Gestão
5. Formação e Qualificação Profissional de Servidores Públicos Municipais
de Horizonte
6. Gestão e Manut. das Ativ. da Sec. de Planeamento e Administração -
SEPLAD
7. Planejar e Coordenar Ações Participativas Vinculadas às Atividades da
SEPLAD
8. Realização de Proc. Seletivos e Conc. Públicos
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Av. Presidente Ca telo F .inro, n" 5100, Centro, CFP 6/880-060, CNN. 23 555 196/0001-86 3336 6040
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HORIZONTE • DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 050, 13 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2023
SECRETARIA DE FINANÇAS
1. Amortização da Dívida Contratada
2. Contribuição para formação do PASEP
3. Cumprimento de Sentenças Judiciais
4. Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
5. Ações de Incremento da Arrecadação Municipal
6.Ampliação e Atualização do Cadastro Imobiliário
7. SEFIN Cidadã
8. Gerenciamento da Dívida do Município
9. Reserva de Contingência
Av. PresIdptite Ca tolo F3t atiro, 1)" 510(1, CPntio, CFP - 67880-060, CNPJ 23 555196/0001-86 336.6040
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PROJETO DE LEI N° 050, 13 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2023
SECRETARIA DE SAÚDE / FMS
1. Aquisição E Manutenção De Equipamentos, Mobiliários, Veículos E
Ambulância
2. Capacitação Continuada Dos Profissionais Dos Serviços De Saúde
3. Construção E Reforma Da Atenção Especializada
4. Construção, Reforma E Ampliação Da Unidade Hospitalar E De Pronto
Atendimento E Centro De Fisioterapia
5. Manut. Das Atividades Da Atenção Especializada Em Saúde
6. Ampliar E Manter O Atendimento De Saúde Bucal
7. Aquisição E Manutenção De Equipamentos, Mobiliários De Veículos E
Ambulância
8. Construção, Reforma E Ampliação Das Unidades De Saúde
9. Capacitação Continuada Dos Profissionais Dos Serviços De Saúde
10. Manutenção E Ampliação Das Atividades Em Atenção Primária
11.Manutenção Das Atividades De Vigilância Em Saúde
12.Capacitação Continuada Dos Profissionais Dos Serviços De Saúde
13.Capacitação Continuada Dos Profissionais Dos Serviços De Saúde
14.Aquisição E Manutenção De Equipamentos, Mobiliários De Veículos
15. Atendimentos A Pessoas Reconhecidamente Carentes
16. Conselho Municipal De Saúde
17.Atendimentos De Necessidades Especificas Á Pessoas Sob Cuidados
Especiais
18.Capacitação Continuada Dos Profissionais Dos Serviços De Saúde
19.Manter A Pactuação ,Via PPI
20. Reativação Da Farmácia Viva
21. Reativação Do Laboratório Fitoterápico
22. Capacitação Continuada Dos Profissionais Dos Serviços De Saúde
23.Ações De Prevenção E Combate A Covid -19
24. Construção Do Centro Administrativo Da Secretaria De Saúde
25. Construção E Aquisição De Equipamentos Do Centro De Diagnóstico
Por Imagens
26. Gestão E Manutenção Das Atividades Administrativas Da Secretaria De
Saúde
e
Av. Pr@5itIonto CA4t0lo Briinto, n° 5100, (-Antro, CEP 62880-060, CNP.] 23.555 196/0001-86 e 3336 6040
OPI efetut ddeHut izunte Qprefeitura.horizonte vvvvvv.horizonte.ce.gov.br
eRN PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 050, 13 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2023
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO / FME
1. Ações de Prevenção e Combate a Covid-19
2. Realização e Divulgação de Campanhas, Informativos e Mídias Diversas
3. Manutenção com transporte universitário
4. Aquisição e Manutenção com do passe-card
5. Aquisição de Plataforma Digital de Ensino e Aprendizagem
6. Aquis. de Materiais, Equipamentos e Mobiliário p/ CEI's (Creches e
Pré—Escola)
7. Aquisição de Equipamentos e Utensílios de Cozinha
8. Manutenção de Plataforma Digital de Ensino e Aprendizagem
9. Aquisição de Dispositivos eletrônico
10. Serviço de acesso à internet (pacote de dados - chip)
11 .Aquisição de Fardamento Escolar
12. Programa PROINFÂNCIA
13. Construção, Reforma e Ampliação da infraestrutura das unidades
educacionais públicas municipais de educação infantil
14.Construção e Reforma de Infraestrutura Esportiva nas Escolas
15. Construção, Reforma e Ampliação da infraestrutura das unidades
educacionais públicas municipais de educação fundamental
16. Manutenção dos Espaços de Referência do Brincar — Brinquedotecas
17. Implementação do Programa de Reforço Escolar no Contraturno
18.Apoio à atividade de projetos de esporte educacional
19. Implantação e manutenção do "Projeto Jovem Brigadista de Valor — JBV"
20. Implantação e manutenção do "Programa Dignidade íntima"
21.Manutenção de Projetos Diferenciais de Educação — Arte Educação
22. Implantação do Projeto "Horizonte Que Lê — Eu Sou Cidadão"
23. Implementação e Manutenção do Projeto "Rádio Escola — Juventude Na
Comunicação"
Av. PrOãltIonte Cmsteln Pranto, h° 51011 dp h, C
4111111111111111~111~-
I' 621380 060, CNP) 23 555 196/0001 136 336 6060
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PROJETO DE LEI N° 050, 13 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2023
24. Projeto de Resistência as Drogas e a Violência
25. Realização de Ativ. Socioeducativas de Integração Família Escola - Rede
de Pais
26. Programa Estudante - Estagiário do Município
27. Realização do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência
28. Desenvolvimento da Política Municipal de Correção de Fluxo
29. Programa Brasil Carinhoso
30. Programa Caminho da Escola
31. Programa de Ações Articuladas - PAR
32. Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
33. Programa Formação pela Escola
34. Programa Nacional de Informática na Educação - PROINFO
35. Programa Sala de Recursos
36. Programa de Transporte Escolar - PNATE
37. Programa Banda Larga nas Escolas - PBLE
38. Garantia da Alimentação Escolar - PNAE EJA
39. Garantia da Alimentação Escolar - PNAE AEE
40. Garantia da Alimentação Escolar - PNAE Creche
41.Garantia da Alimentação Escolar - PNAE Ensino Fundamental
42. Garantia da Alimentação Escolar - PNAE Pré-Escola
43. Garantia da Alimentação Escolar - PNAE Quilombolas
44. Realização de Olimpíadas Escolares
45. Realização de Feiras de Ciências
46. Realização da Semana de Educação para a Vida
47. Realização de Feiras de Ciências
Av. Presidente C teto Pranto, n" 5100, Centro, CFP - 67880 -060, CNP 73 555 196/0001-86 3336 6040
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HORIZONTE
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PROJETO DE LEI N° 050, 13 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2023
48. Recup. e Manu. do Centro de Ate. Clinico e Edu. Maria de Nazaré
Domingos - CACE
49. Promoção e Inclusão Educacional de Alunos Deficientes
50. Implantação do "Projeto Libertando"
51. Funcionamento da Rede Pública de Ensino Infantil - Pré-escolas
52. Funcionamento da Rede Pública de Ensino Infantil - Creches
53. Funcionamento da Rede Pública de Ensino Fundamental
54. Funcionamento da Rede Pública de Ensino para Jovens e Adultos
55. Instalação e Manutenção de Salas de Leitura na Educação Básica
56. Implantação do Sistema de Energia Solar na Educação Básica
57. Implantação e manutenção do cursinho pré-universitário
58. Transporte Escolar dos Alunos do Ensino Médio
59.Manutenção do Ensino Médio e Cursinho Pré-Universitário
60. Implantação do Projeto Cidade Educadora
61. Instalação e Manutenção de Sistema de Monitoramento por Câmeras para
Escolas
62. Formação Continuada dos Profissionais da Educação
63. Instalação e Manutenção do Laboratório de Ciências
64. Implantação e Manutenção de Laboratórios de Informática
65. Promoção de Eventos Cívicos e Comemorativos Vinculados ao Ensino
66. Manutenção do Conselho Municipal de Educação - CMECACS,
Associações e Grêmios
67. Manutenção do Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CACS,
Associações e Grêmios
68.Manutenção do Conselho de Alimentação Escolar - CAE
69.Manutenção dos Grêmios
70. Manutenção das Associações
71. Produção de Livros Paradidáticos
Av. Presidente Cimtelo Branco, n^ 5100, Centro, CEP - 628i30 -060, L NF L3 555 196/1)001,86
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HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 050, 13 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2023
72.Aquisição de Livros Didáticos e Paradidáticos
73. Implantação do processo de avaliação municipal da aprendizagem de
Horizonte - AMAH
74. Realização de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei
13.019/2014)
75. Implementação e Manutenção do Centro de Idiomas
76. Manutenção do Programa de Jovens e Adultos — EJA
77. Projeto Natal De Amor
78. Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Educação
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Av PI -tolo Branco, n" 5100, Centro, CEP - 62880 -060, LNIJ 23.55b 196/00111 •86
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PROJETO DE LEI N° 050, 13 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2023
FUNDEB
1. Construção, Ampliação e Reforma de Escolas do Ensino Fundamental -
FUNDEB 30%
2. Construção, Ampliação e Reforma de Escolas do Ensino Infantil -
FUNDEB 30%
3. Coordenação e Manutenção da Rede de Ensino Fundamental -
FUNDEB 30%
4. Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - Creches -
FUNDEB 30%
5. Manutenção do Ensino de Educação Especial - FUNDEB 30%
6. Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos - FUNDEB 30%
7. Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB 30%
8. Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil Pré-Escola -
FUNDEB 30%
9. Remuneração do Pessoal do Magistério da Edu. Infantil Pré Escola -
FUNDEB 70%
10. Remuneração do Pessoal do Magistério da Educ. Infantil Creches -
FUNDEB 70%
11. Remuneração dos Prof. do Magistério da Rede de Ens. Fundamental -
FUNDEB - 70%
12. Remuneração dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos -
FUNDEB 70%
13. Remuneração dos Profissionais da Educação Especial - FUNDEB 70%
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Av Prestdente Castelo Branto, n° 5100, Centro, CEP 62881 •060, (.Nr.) 13 555 196 L1001-86 3336 6040
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HORIZONTE
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PROJETO DE LEI N° 050, 13 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
1. Coordenação e Operacionalização dos Serviços Jurídicos
2. Cumprimento de Sentenças Judiciais
3. Manutenção da Procuradoria Geral do Município
4. Capacitação dos servidores da Procuradoria Geral do Município
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Av. Prpsidonte Cantelo Branco, n' 5100, Centro, CEP - 62R80-0 0, CNP.), 2
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 050, 13 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2023
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
1. Apoiar e Fomentar Grupos, Coletivos e Instituições Artísticas do
Município
2. Gestão e Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo
3. Apoio ao Turismo Local
4. Incentivo à Produção Cultural Local
5. Apoio e Desenvolvimento da Banda de Música de Horizonte e Demais
Atividades Musicais
6. Apoio e Participação em Eventos para Promoção do Turismo
7. Aquisição de Acervo para Bibliotecas Públicas
8. Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veículos
9. Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Culturais
10. Divulgação da Cultura
11. Fomentar e Desenvolvimento da Comunidade Quilombola de Alto Alegre
12. Fortalecimento da Infraestrutura Turística
13. Fortalecimento dos Conselhos Municipais de Políticas Culturais
14. Manut. das Atividades e Espaços Culturais
15. Realização de Conferências Municipais, Fóruns e Assembleias da
Cultura
16. Realização de Eventos Turísticos Culturais e de Tradições Populares
17. Realização e Divulgação de Campanhas, Informativos e Mídias Diversas
18. Realização de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil
19. Requalificar o Centro Cultural Tasso Jereissati
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Av. Presidente Cantei° Branco, n" 5100, Centro, CEP - 67880-060, CNPJ 23.555 196/0001-86 e 3336.6060
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 050, 13 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2023
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA
1. Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural - Covid 19
2. Conv. p/ a Gestão Colaborativa dos Equipamentos Culturais
3. Incentivo à Produção Cultural Local
4. Realização de Parcerias com Organizações da Secretaria Civil (Lei
13.019/2014)
Av. Prosidonto Castelo Branco, n' 5100, Centro, CEP - 67880-060, CNPJ 23.555 196/0001-86 e 3336 6040
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PROJETO DE LEI N° 050, 13 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2023
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
1. Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte e Lazer
(SUBFUNÇÃO 122) ;
2. Ampliação e Modernização do Estádio Domingão ;
3. Apoio a Participação de Atletas de Alto Rendimento, Amador e Educacional em
eventos esportivos (SUBFUNÇÃO 811);
4. Criação de Concessão de Bolsa — Atletas de Alto Rendimento, Amador e
Educacional;
5. Construção de Areninhas;
6. Construção, Ampliação, Manutenção e Modernização dos Equipamentos de
Esporte e Lazer (Areninhas, Estádios, Ginásio, Praças e áreas afins);
7. Realização de Campeonatos Municipais e Regionais (SUBFUNÇÃO 811);
8. Realização de parcerias (patrocínios, convênios e outros correlatos) com
instituições esportivas, social, educacional ,cultural e áreas afins;
9. Apoio e Realização de Eventos Esportivos e de Lazer (SUBFUNÇÃO 813);;
10. Realização de Parcerias com organizações da Sociedade Civil (Lei
13.019/2014);
Av Presidente Castelo Branto, n° 5100, Centro, CEP - 678R0060, CNPJ' 23 555 196/0001-86 e 3336 6040
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4051,4N, PREFEITURA DE
HORIZONTE
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PROJETO DE LEI N° 050, 13 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2023
FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL
1. Concessão de Benefícios Previdenciários
2. Contribuição pio PASEP — 1°/0 da Receita de Rendimento de Aplicação
Financeira
3. Gestão e Manutenção do FUNSEG — Fundo Municipal da Segurança
Social
4. Reserva Orçamentária do RPPS
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNN 23.555 196/0001-86 0) 3336 6040
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HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 050, 13 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2023
SEC. DE ARTICULAÇAO INSTITUCIONAL E POLÍTICA
1 Fortalecimento da Gestão de Políticas e Juventude
2. Gestão e Manutenção da Sec. de Articulação Institucional e Política
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Av. President(' , tolo Branco, n' 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23.555 196/0001-86 la 3336.6040
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4032rN. PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 050, 13 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2023
SEC. ASSISTÊNCIA, IGUALDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1. Construir e Equipar o Centro de Referência e Atendimento a Mulher —
CRM
2. Fortalecimento da Política de Garantia e Defesa dos Direitos da Mulher
3. Ações de Promoção e Fortalecimento da Política de Igualdade Racial -
Reconhecer para incluir
4. Realização do Projeto Capulana Quilombola — Moda e Recombinação
Cultural
5. Manutenção do núcleo de promoção da igualdade racial — NUPPIRH
6. Realização, Divulgação, Execução e Apoio a Campanhas diversas
referentes a política de proteção, garantia de direitos e de assistência
social
7. Fomento às Iniciativas Coletivas para Geração de Ocupação e Renda
8. Realizar Cursos de Capacitação Prof. e Apoio Financeiro p/ Peq.
Empreendedores
9. Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
10.Assistência Funerária para a População de Baixa Renda
11 .Atendimento às Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social
12. Construção e Equipamentos da Pousada Social
13. Manutenção da unidade de acolhimento institucional CASA LAR
14. Manutenção do Programa Família Acolhedora e Guarda Subsidiada
15. Gestão e Manut. das Ativ. da Sec. de Assistência, Igualdade e Desenv.
Social
16. Construir e Equipar o Núcleo de Mediação Comunitária
17. Implementação e Manutenção dos Conselhos da Rede de Proteção
SUAS
18. Manutenção da Cozinha Comunitária
19.Manutenção do Centro de Inclusão Produtiva e Ilha Digital/Espaço do
Trabalhador
20. Manutenção do Conselho Tutelar
21. Realização de Conferências municipais, seminários, congressos e afins
22. Suporte às Associações e Lideranças Comunitárias
23.Ações de fortalecimento das políticas de inclusão da pessoa com
deficiência
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23,555 196/0001-86 3336 6040
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HORIZONTE
DE MÃOS - DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 050, 13 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2023
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1. Ações de Prevenção e Combate a Covid-19
2. Desenvolvimento de ações em segurança alimentar e nutricional
3. Aprimoramento a Gestão dos SUAS - IGD/SUAS
4. Assistência às Vítimas de Calamidade Pública
5. Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade - PSE
6. Bloco Proteção Social Básica - PSB
7. Concessão de Benefícios Eventuais
8. Construção do Centro de Referência da Assistência Social — CRAS
9. Reforma e Ampliação da Rede de Proteção Social Especial - PSE
10. Reforma e Ampliação da Rede de Proteção Social Básica - PSB
11. Desenvolvimento das Ações de Primeira Infância no SUAS - Criança
Feliz
12. Desenvolver e Manter Plano de Capac. e Educação Permanente para os
Trab. do SUAS
13. Fortalecimento das instâncias de cont. social Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS (IGD/SUAS e IGD PAB)
14. Gestão do Cadastro Único e do Auxílio Brasil — IGD/PAB
15. Gestão e Manut. das Atividades - FMAS
16. Manut. do Centro de Referência Proteção Social Especial — CREAS
17. Manutenção do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
18. Manutenção do Comp. Serv. de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos
19. Manutenção do Programa BPC Escola
20.Manutenção e Funcionamento do PAIF
21.Manutenção e funcionamento do PAEFI
22. Realização de parcerias com organizações da sociedade civil (Lei n°
13.019/2014)
Av, Prosidente Castelo Branco, n' 5100, Cantro, CEP - 62880-060, CNPJ 23 555 196/0001-06 e 3336 6040
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HORIZONTE
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PROJETO DE LEI N° 050, 13 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2023
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
1. Manutenção do Conselho Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
2. Fortalecimento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
3. Programas e Projetos Sociais para a Criança e Adolescente
4. Realização de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei
13.019/2014)
1111111111~11111111111111~11111~11111111111111111111111111111111111
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100, Centro, CEP - 62980-060, CNPJ 23.555 196/0001-86 (E) 3336.6040
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PROJETO DE LEI N° 050, 13 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2023
FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
1 Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários
2. Melhorias Habitacionais para Famílias em Situação de Vulnerabilidade
Econ. e Soc.
Av. Presidente Castelo F3r,nco, n" 5100, Centro. CFP - 62080-060, CNPJ 23 555 196/0001
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 050, 13 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2023
FUNDO MUNICIPAL DOS DIR. DO IDOSO
1. Construir e Equipar Centro DIA da Pessoa Idosa
2. Fomento e Fortalecimento do FMDI
3. Fortalecimento das Ativ. do Conselho Mun. dos Direitos do Idoso
4. Realização de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei
13.019/2014)
5. Implementação e manutenção das Instituições de Longa Permanência
para Idosos — ILPIs
6. Manutenção do Centro DIA
Av. Prpt4idénto Cástplo Rranro, n" 5100, CoNtro, CFP 6 880 060, CNPJ 73 555 196/0001 06
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HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 050, 13 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2023
SEC. DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
1. Apoio às Ações de Segurança Pública do Corpo de Bombeiros e do
Poder Judiciário
2. Gerenciamento, Controle e Fiscalização do Trânsito
3. Aquisição de Equipamentos de T.I.
4. Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veículos
5. Construção do Centro Integrado de Segurança Pública de Horizonte
6. Construção da Rodoviária de Horizonte
7. Gestão e Manut. das Ativ. da Sec. de Seg., Cidadania, Trânsito e Tansp.
8. Implantação, Gerência e Controle do Programa Raio Municipal para
Sedes e Distritos
9. Implantação da Sinalização do Trânsito
10. Instalação de Sistema de Monitoramento por Câmeras
11.Manutenção das Atividades da Guarda Municipal
12. Realização de Ações de Engenharia de Trânsito e Mobilidade Urbana
13. Realização de Campanhas Educativas de Trânsito
Av. Presidente Castelo Branco. n* 5100. Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555196/0001-86
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HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 050, 13 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2023
FUNDO MUNIC. SERV. TRANSPORTES MUNICIPAIS
1. Apoio ao Sistema de Transporte Alternativo
2. Estrutura e Organização da Praça dos Taxistas e Pontos de Mototáxi
3. Gestão e Manutenção do Fundo Municipal dos Serviços de Transportes
4. Modernização do Sistema de Monitoramento do Transporte Urbano
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Av. Presidente Castelo Branco, n" 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555196/0001-86 e 3336 6040
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PROJETO DE LEI N° 050, 13 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2023
SEC. INFRAESTRUTURA, URB. AGROP. E REC. HIDRICOS
1. Ampliação do Sistema de Saneamento Básico
2. Ampliação e Manut. do Sistema de Abastecimento d'Água da Sede e
Localidades
3. Ampliação, Manutenção da Infraestrutura e Gerenciamento das Vias
Urbanas e Estradas
4. Ampliação, Reforma, Construção e Equipamento de Praças e Áreas
de Lazer
5. Ampliar e Manter Ações Vinculadas ao Projeto São José
6. Aquisição de Equipamentos de T.I.
7. Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veículos
8. Arborização de Praças, Vias e Espaços Públicos
9. Const., Ampliação e Reforma de Mercados e de Matadouro - Dist.
Dourado e Demais
10. Construção de Ciclovias e Ciclofaixas
11. Construção e Recuperação de Estradas
12. Construção e Manutenção de Barragens e Açudes
13. Construção e Manutenção de Passagens Molhadas
14.Construção, Ampliação e Reforma de Mercados Públicos
15. Construção, Ampliação e Reforma de Cemitérios
16. Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Urbanos
17. Manutenção de Equipamentos Urbanos
18. Criar Área de Pre. Amb. c/ Parq. Eco. e Hor. Flores. cNivei. de Plant.
de Mudas
19. Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana
20. Garantir Instalações Domic. de Abast. D'Água nos Distritos e
Localidades
21.Gestão e Manut. das Ativ. da Sec. Infraestrutura Urb. Meio Amb. e
Agropecuária
22. Implementação do Estatuto da Cidade em Articulação com o
Governo do Estado
23. Incentivo e Apoio ao Produtor Agropecuário
24. Limpeza de Vias e Logradouros Públicos, Coleta Seletiva e
Operacional de Aterro San.
25. Manutenção das Ativ. no Aterro Sanitário Usina de Triagem e Coop.
de Catadores
26. Manutenção de Praças, Logradouros e Calçadões
27.Manutenção do Parque de Iluminação Pública
28.Manutenção e Conservação de Mercados, Feiras e Matadouros
29. Manutenção e Conservação de Cemitérios
30. Obras de Drenagens de Águas Pluviais em Ruas no Município de (
Av. Presidente Castelo Branco, n" 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNN 23 555 196/0001-86 g) 3336 6040
OPI efetut edeHui itunte prefeitura.hurizonte wwwilor izonte.ce.gov.br
4/
,B2N. PREFEITURA DE
HORIZONTE
N kezi, DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 050, 13 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2023
Horizonte
31. Pavimentação em Pedra Tosca, Asfáltica e Piso Intertravado em
Ruas do Município
32. Perfuração, Aparelhamento e Manutenção de Poços Artesianos
33. Realização de Convênios de Cooperação Técnica (Incra, Adgri,
Semace, Sda Etc.)
34. Recuperação de Centro de Triagem e Coleta Seletiva do Lixo
35. Reforma da Cadeia Pública de Horizonte
36. Reforma e Ampliação do Centro Administrativo
37. Repasse ao Fundo Garantia Safra
38. Requalificação da Av. José Euclides Ferreira Gomes
39. Requalificação Urbana da Av. Presidente Castelo Branco
40. Rev. à Área Verde do Canal da Irrigação no Entorno da Comum.
Quilom. de Alto Alegre
41. Revisão do Plano Diretor do Município
42. Treinamento e Capacitação do Produtor Rural e Apoio ao
Associativismo
43. Formação e Qualificação de Pessoas e Valorização de Servidores
Av. Pro.sitionto Ca,Itelo Sr net), n" 5100, Contra, CFP - 62880-060, CNPJ 23 555 196/0001-86 g) 3336 6040
OPi etetui edellut izunte (i) prefeitura. iorizo t VV VVW. ot izonte.ce.gov.br
PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 050, 13 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2023
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
1. Campanhas Educativas de Preservação e Cuidado com os Mananciais
de Água
2. Construção do Parque Ecológico
3. Formação e Apoio e Comissão Gestora do Sistema Hídrico
4. Gestão e Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Meio
Ambiente
5. Incentivo à Cadeia Produtiva e Agroecológica
6. Incentivo a Projetos para Produção de Energia Alternativa e Renovável
7. Realização de Campanhas Educativas p/ a Temática Preservação e
Conservação Ambiental
8. Realização de Vistoria e Carta de Anuência para Fins de Licenciamento
Ambiental
9. Transferência de Recursos a Consórcio Público de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos
Av, Pro5Idonto Cantolo Branco, n" 5100, Contro, CEP - 62880-060, CNP 73 555 196/0001-86 e 1336 6040
Opi eretut dtleFiul lionte Qprefeitur a horizw1t www.houizontc.cegovbr
402z7N, PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 050, 13 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS - LDO 2023
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1. Capadtação e Treinamento de Servidores em Controle Interno e
Auditoria
2. Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE, em 13 de abril de 2022.
A fanoel Gomes de 'a s Neto
PREFEITO DE HOR ZONTE
Av. Proofflente Cafstelo Branco, n" 5100, Centro, CFP 62880-060, CNPJ 23 555 196/0001-86 3336 6040
OPi efetur ddeHur itunte Qui efedui a.borizonte www.horizonte.ce.gov.br
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
L D O
Lei de Diretrizes Orçamentárias
PARTE I
Anexos de Riscos Fiscais
PROJETO DE LEI N° 050, 13 DE ABRIL DE 2022
Ano de Referência: 2023
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos fiscais e Providências
2023
ARF (LRF, Art. 42, §32) (R$)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Passivos Contingentes 100.000,00 100.000,00
Demandas Judiciais 70.000,00 Anulação da Reserva de Contingência 100.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 Anulação de Dotações Orçamentárias 0,00
Avais e Garantias Conceditas 0,00
Assunção de Passivos 0,00
Assistência Diversas 20.000,00
Outras Passivos Contingentes 10.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demais Riscos Fiscais Passivos 300.000,00 300.000,00
Frustração de Arrecadação 240.000,00 Limitação de Dotações Orçamentárias 300.000,00
Discrepância de Projetos 0,00
Outros Riscos Fiscais 60.000,00
TOTAL 400.000,00 400.000,00
NOTA:
Passivo Contingentes: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Riscos Fiscais: Emergência, Calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
Horizonte-Ce, 13 de abril de 2022
Manoel Gomes de F
Prefeito Munici I
Nota:
A reserva de contingência, alinea "b" do inciso III do art. 52, destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, redução de despesas e cancelamento de dotações orçamentárias.
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
PARTE II
Anexos de Metas Fiscais
Ano de Referência: 2023
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativol Metas Anuais - 2023
AME - Tabela 1 (LRF, Art. 42, 412) (R$)
ESPECIFICAÇÃO
2023 2024 2025
Valor Corrente
(a) Valor Constante
% PIB
(a/PIB) x
100
% RCL
(a/RCL) x
100
Valor Corrente (b) Valor Constante
% PIB
(ti/PIB) x
100
% RCL
(a/RCL) x
100
Valor Corrente
(c)
Valor Constante
% PIB
(c/PIB)
x 100
% RCL
(a/RCL) x
100
Receita Total
Receitas Primárias ( I )
Despesa Total
Despesas Primárias ( II )
Resultado Primário ( III ) = ( I - II)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
353.620.738,65
325.719.333,25
353.620.738,65
322.790.801,53
2.928.531,72
4.805.573,44
39.739.186,01
12.631.330,19
317.832.768,88
292.755.108,08
317.832.768,88
290.122.956,62
2.632.151,47
4.319.228,33
35.717.406,08
11.352.984,17
0,209
0,192
0,209
0,191
0,002
0,003
0,023
0,007
529,532
487,751
529,532
483,366
4,385
7,196
59,508
18,915
400.510.848,60
372.158.416,84
400.510.848,60
365.592.861,82
6.565.555,03
8.061.262,17
32.351.048,20
4.570.068,01
323.546.102,85
300.642.057,10
323.546.102,85
295.338.181,43
5.303.875,66
6.512.158,08
26.134.262,29
3.691.854,29
0,233
0,217
0,233
0,213
0,004
0,005
0,019
0,003
529,532
492,046
529,532
483,366
8,681
10,658
42,773
6,042
453.618.587,12
449.255.322,91
453.618.587,12
414.070.475,29
35.184.847,62
8.908.284,61
23.983.243,31
-4.338.216,60
329.362.139,21
326.194.072,31
329.362.139,21
300.647.154,68
25.546.917,63
6.468.102,85
17.413.687,51
-3.149.880,40
0,260
0,258
0,260
0,237
0,020
0,005
0,014
-0,002
529,532
524,439
529,532
483,366
41,073
10,399
27,997
-5,064
Receitas Primárias advindas de
PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por
PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) =
(IV - V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico.
VARIÁVEIS 2023 2024 2025
PIB real (crescimento % anual) 1,50 2,00 2,00
Taxa real de juro implícito sobre a dívida liquida do Governo (média % anual) 9,00 7,50 7,00
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 5,22 5,20 5,20
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 11,26 11,26 11,26
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 169.254.039.977,80 171.792.850.577,47 174.369.743.336,13
Receita Corrente Líquida - RCL 66.779.854,80 75.634.863,55 85.664.046,45
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2023
Valor corrente / índice Deflação
2024
Valor corrente / indice Deflação
2025
Valor corrente / indice Deflação
1,1126 ,.....-1-,2379-....N 1,3773
Horizonte-Ce, 13 de abril de 2022
MSè omes de Fari s jeto
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARA
LTI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2023
AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 42, §22, inciso I) (R$)
ESPECIFICAÇÃO
I - Metas
Previstas 2021
(a)
% PIB % RCL
II - Metas
Realizadas 2021
(b)
% PIB % RCL
Variação ( II -1)
Valor
( c ) = ( b - a )
%
(c/a) x 100
Receita Total 268.815.704,68 0,161 402,540 265.277.468,43 0,169 397,242 -3.538.236,25 -1,32
Receitas Primárias ( 1 ) 231.749.964,01 0,139 347,036 259.357.717,39 0,165 388,377 27.607.753,38 11,91
Despesa Total 268.815.704,68 0,161 402,540 232.880.622,21 0,149 348,729 -35.935.082,47 -13,37
Despesas Primárias ( II ) 239.652.242,48 0,143 358,869 229.557.367,14 0,146 343,752 -10.094.875,34 -4,21
Resultado Primário
-7.902.278,47 -0,005 -11,833 29.800.350,25 0,019 44,625 37.702.628,72 -477,11
( 111 )=( 1 - 11 )
Resultado Nominal 3.788.239,29 0,002 5,673 10.488.391,16 0,007 15,706 6.700.151,87 176,87
Dívida Pública Consolidada 36.202.937,60 0,022 54,212 52.047.352,01 0,033 77,939 15.844.414,41 43,77
Divida Consolidada Líquida 30.576.073,95 0,018 45,786 21.404.915,69 0,014 32,053 -9.171.158,26 -29,99
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2021
ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$
Previsão do PIB Estadual para 2021 167.164.483.928,69
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2021 156.770.593.574,69
Projeção da Receita Corrente Líquida - RCL 66.779.854,80
Horizonte-Ce, 13 de abril de 2022
Man Gomes de Neto
Prefeito Munici ai
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2023
AME - Tabela 3 (LRF, Art. 49, §2°, inciso II) (R$)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 241.898.823,53 265.277.468,43 9,7 313.604.770,00 18,2 353.620.738,65 12,8 400.510.848,60 13,3 453.618.587,12 13,3
Receitas Primárias ( I ) 236.853.825,63 259.357.717,39 9,5 267.988.270,00 3,3 325.719.333,25 21,5 372.158.416,84 14,3 449.255.322,91 20,7
Despesa Total 218.722.548,76 232.880.622,21 6,5 313.604.770,00 34,7 353.620.738,65 12,8 400.510.848,60 13,3 453.618.587,12 13,3
Despesas Primárias ( II ) 216.762.797,05 229.557.367,14 5,9 286.263.570,00 24,7 322.790.801,53 12,8 365.592.861,82 13,3 414.070.475,29 13,3
Resultado Primário
20.091.028,58 29.800.350,25 48,3 -18.275.300,00 -161,3 2.928.531,72 -116,0 6.565.555,03 124,2 35.184.847,62 435,9
Resultado Nominal -99.361.960,53 10.488.391,16 -110,6 3.968.012,06 -62,2 4.805.573,44 21,1 8.061.262,17 67,7 8.908.284,61 10,5
Dívida Pública Consolidada 40.618.005,59 52.047.352,01 28,1 46.262.352,01 -11,1 39.739.186,01 -14,1 32.351.048,20 -18,6 23.983.243,31 -25,9
Dívida Consolidada Líquida 31.893.306,85 21.404.915,69 -32,9 17.436.903,63 -18,5 12.631.330,19 -27,6 4.570.068,01 -63,8 -4.338.216,60 -194,9
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 280.117.821,67 . 293.821.324,03 4,9 313.604.770,00 6,7 317.832.768,88 1,3 323.546.102,85 1,8 329.362.139,21 1,8
Receitas Primárias ( I ) 274.275.735,29 287.264.607,78 4,7 267.988.270,00 -6,7 292.755.108,08 9,2 300.642.057,10 2,7 326.194.072,31 8,5
Despesa Total 253.279.792,83 257.938.577,16 1,8 313.604.770,00 21,6 317.832.768,88 1,3 323.546.102,85 1,8 329.362.139,21 1,8
Despesas Primárias ( II ) 251.010.408,58 254.257.739,84 1,3 286.263.570,00 12,6 290.122.956,62 1,3 295.338.181,43 1,8 300.647.154,68 1,8
Resultado Primário
23.265.326,71 33.006.867,94 41,9 -18.275.300,00 -155,4 2.632.151,47 -114,4 5.303.875,66 101,5 25.546.917,63 381,7
Resultado Nominal -115.060.732,97 11.616.942,05 -110,1 3.968.012,06 -65,8 4.319.228,33 8,9 6.512.158,08 50,8 6.468.102,85 -0,7
Dívida Pública Consolidada 47.035.479,88 57.647.647,09 22,6 46.262.352,01 -19,7 35.717.406,08 -22,8 26.134.262,29 -26,8 17.413.687,51 -33,4
Dívida Consolidada Líquida 36.932.315,38 23.708.084,62 -35,8 17.436.903,63 -26,5 11.352.984,17 -34,9 3.691.854,29 -67,5 -3.149.880,40 -185,3
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
4,19 4,55 10,76 11,26 11,26 11,26
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor x índice Valor x índice Valor x índice Valor / índice Valor / índice Valor / índice
1,1580 1} ,10:76---- --- 1,000 1,1126 1,2379 1,3773
* inflação Média ( % anual ) projetada com b e no índice Nacional d reços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
Horizonte-Ce, 13 de abril de 2022
-
Manoel Gomes de F
Prefeito Munici
s Neto
Prefeitura Municipal de Horizonte
F.STADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
2023
AMF - Tabela 4 (LRF, Art. 49, §22, inciso III) (R$)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio / Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 212.602.757,50 100,00 174.587.858,63 100,00 137.184.190,72 100,00
TOTAL 212.602.757,50 100,00 174.587.858,63 100,00 137.184.190,72 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
(R5)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado -84.238.259,49 100,00 25.550.653,85 100,00 109.945.069,75 100,00
TOTAL -84.238.259,49 100,00 25.550.653,85 100,00 109.945.069,75 100,00
Fonte:
Horizonte-Ce, 13 de abril de 2022
Mano Gomes deAria Neto
Prefeito Munici al
•
Prefe.itura Municipal de Horizonte
ESTA.00 DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2023
AMF - Demonstrativo V (LRF, Art. 42, §22, inciso III) (R$)
RECEITAS REALIZADAS
2021
(a)
2020
(b)
2019
(c)
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2021
(d)
2020
(e)
2019
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regimes Próprios de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO 2021 2020 2019
( g ) = ((Ia-Ild) + 111h) ( h )=((1b-Ile)+ Illi) (I) = (Ic - lif)
Valor (III) 0,00 0,00 0,00
Fonte:
Horizonte-Ce, 13 de abril de 2022
Mano omes de F rias eto
Prefeito Municip
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2023
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4°, §2°. inciso IV, Alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - PLANO PREVIDENCIÁRIO
(R$)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (I) 27.011.078,95 16.601.859,77 24.654.651,87
Receita de Contribuições dos Segurados 7.380.090,10 7.893.686,62 11.029.052,28
Ativo 7.377.364,66 7.888.074,21 10.997.114,53
Inativo 2.725,44 5.234,20 31.937,75
Pensionista 0.00 378,21 0,00
Receita de Contribuições Patronais 12.019.090,97 4.638.929,06 10.745.996,69
Ativo 12.019.090,97 4.638.929,06 10.745.996,69
Inativo 0,00 0,00 0.00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 7.300.397,50 3.838.118,84 2.649.356,54
Receitas Imobiliárias 0,00 0.00 0.00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0.00
Outras Receitas Patrimoniais 7.300.397,50 3.838.118.84 2.649.356.54
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 311.500,38 231.125,25 230.246,36
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 311.500,38 231.125,25 226.918,24
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (11)1 0,00 0,00 0.00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 3.328,12
RECEITA DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0.00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0.00
Outras Receitas de Capital 0.00 0.00 0.00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - ( IV ) = ( I + III - II) 27.011.078,95 16.601.859,77 24.654.651,87
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 2020 2021
Benefícios - Civil 10.452.855,36 10.368.443,77 12.186.851,47
Aposentadorias 7.110.634,51 8.878.983,88 10.477.091,67
Pensões 1.298.078,59 1.489.459,89 1.709.759,80
Outros Benefícios Previdenciários 2.044.142,26 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 10.452.855,36 10.368.443,77 12.186.851,47
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V)2 16.558.223,59 6.233.416,00 12.467.800,40
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2019 2020 2021
VALOR 0,00 0,00 0.00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2019 2020 2021
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2019 2020 2021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte e Periodicidade de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 2019 2020 2021
Caixa e Equivalente de Caixa 109.861.751,54 115.845.544,42 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2023
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4
0. §2°. inciso IV, Alínea "a") (R$)
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Ativo 0.00 0.00 O 00
Inativo 0,00 0,00 0.00
Pensionista 0.00 0.00 0.00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Ativo 0.00 0.00 0.00
Inativo 0,00 0.00 0.00
Pensionista 0.00 0,00 0.00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0.00 0,00 0.00
Receitas de Valores Mobiliários 0.00 0,00 0.00
Outras Receitas Patrimoniais 0.00 0.00 0.00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 0.00 0.00 0.00
Demais Receitas Correntes 0.00 0.00 0.00
RECEITA DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens. Direitos e Ativos 0.00 0.00 0.00
Amortização de Empréstimos 0.00 0.00 0.00
Outras Receitas de Capital 0,00 0.00 0.00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - ( IX ) = ( VII + VIII ) 0,00 0.00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 2020 2021
Benefícios 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0.00 0.00 0.00
Pensões 0.00 0.00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0.00 0.00 0.00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 0.00 0.00 0.00
Demais Receitas Correntes 0.00 0.00 0.00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX - X)2 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2019 2020 2021
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeiras 0.00 0.00 0.00
Recursos para Formação de Reserva 0.00 0.00 0.00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2019 2020 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa 0.00 0.00 0.00
Investimentos e Aplicações 0.00 0.00 0.00
Outro Bens e Direitos 0.00 0,00 0.00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2019 2020 2021
Receitas Correntes 973.114.06 915.144.26 3.897 15
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 973.114,06 915.144,26 3.897,15
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2019 2020 2021
Despesas Correntes (XIII) 1.019.201.25 873.168,76 776.064,68
Pessoal e Encargos Sociais 1.019.201.25 • 873.168.76 252.410.66
Demais Despesas Correntes 0.00 0.00 523.654,02
Despesas de Capital (XIV) 0.00 7.339,20 11.410.00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 1.019.201,25 880.507,96 787.474,68
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV) -46.087,19 34.636,30 -783.577,53
BENS E DIREITOS DO RPPS (ADMINISTRAÇÃO DO RPPS) 2019 2020 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa 0.00 0.00 0.00
Investimentos e Aplicações 0.00 0,00 0.00
Outro Bens e Direitos 0.00 0.00 ,_,4, 0.00
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2023
AME - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4°, §2°, inciso IV, Alínea "a") (R$)
BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2019 2020 2021
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2019 2020 2021
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 0,00 0,00 0,00
1) Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no minimo. por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas
previdenciárias do periodo de apuração.
2) O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1° ao 5° bimestre) e a
despesa empenhada (no 6° bimestre).
Horizonte-Ce, 13 de abril de 2022
anoel Gomes d Fa"bs Neto
Prefeito Mu icipal
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - 2023
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4°, §2°, inciso IV, Alínea "a")
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Ano
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(ia)
Resultado
Previdenciário
(c)=(a-b)
Saldo Financeiro
(d)---("d" Anterior)+(c)
2021 35.454.035,40 12.515.362,78 22.938.672,62 138.787.252,64
2022 38.476.798,53 15.031.502,40 23.445.296,13 162.232.548,77
2023 42.535.948,80 17.723.267,48 24.812.681,33 187.045.230,10
2024 41.623.235,22 20.758.683,84 20.864.551,38 207.909.781,47
2025 40.815.947,46 23.571.799,93 17.244.147,54 225.153.929,01
2026 41.301.318,00 26.863.202,10 14.438.115,90 239.592.044,91
2027 41.555.608,07 30.379.150,42 11.176.457,65 250.768.502,56
2028 41.740.742,21 33.414.548,95 8.326.193,27 259.094.695,83
2029 41.814.819,03 36.134.829,68 5.679.989,35 264.774.685,17
2030 41.507.019,76 40.181.998,30 1.325.021,46 266.099.706,63
2031 41.023.436,26 43.974.545,37 -2.951.109,10 263.148.597,53
2032 40.241.491,43 47.825.819,30 -7.584.327,88 255.564.269,65
2033 39.270.284,40 51.092.196,87 -11.821.912,47 243.742.357,18
2034 38.185.267,64 53.750.236,30 -15.564.968,67 228.177.388,51
2035 36.854.250,72 56.628.107,85 -19.773.857,13 208.403.531,38
2036 35.429.894,74 58.713.225,43 -23.283.330,70 185.120.200,69
2037 33.770.279,37 61.045.576,43 -27.275.297,06 157.844.903,63
2038 32.023.973,94 62.587.238,82 -30.563.264,89 127.281.638,74
2039 30.100.631,00 64.296.223,50 -34.195.592,50 93.086.046,24
2040 27.805.054,36 66.556.788,48 -38.751.734,12 54.334.312,13
2041 25.286.169,27 68.416.972,31 -43.130.803,04 11.203.509,09
2042 22.750.325,09 69.214.449,05 -46.464.123,96 -35.260.614,87
2043 21.759.326,48 70.436.404,46 -48.677.077,97 -83.937.692,84
2044 21.321.735,90 71.459.823,78 -50.138.087,88 -134.075.780,72
2045 21.023.112,92 71.669.658,94 -50.646.546,01 -184.722.326,74
2046 20.644.321,88 71.986.370,32 -51.342.048,44 -236.064.375,17
2047 20.334.327,09 71.885.319,64 -51.550.992,56 -287.615.367,73
2048 19.970.767,74 71.728.255,18 -51.757.487,43 -339.372.855,16
2049 19.635.015,26 71.406.425,56 -51.771.410,29 -391.144.265,46
2050 19.464.485,93 70.093.459,52 -50.628.973,59 -441.773.239,04
2051 19.222.272,12 69.047.829,14 -49.825.557,03 -491.598.796,07
2052 19.047.898,29 67.487.150,04 -48.439.251,75 -540.038.047,81
2053 18.823.342,32 65.975.481,34 -47.152.139,02 -587.190.186,83
2054 18.684.771,69 64.028.546,15 -45.343.774,46 -632.533.961,29
2055 18.496.693,26 62.238.820,67 -43.742.127,41 -676.276.088,71
2056 18.338.752,64 60.169.415,67 -41.830.663,03 -718.106.751,74
2057 18.162.265,88 58.022.984,16 -39.860.718,28 -757.967.470,02
2058 17.998.309,27 55.734.387,26 -37.736.077,99 -795.703.548,01
2059 17.887.540,08 53.133.009,55 -35.245.469,47 -830.949.017,48
2060 17.782.116,18 50.459.861,85 -32.677.745,67 -863.626.763,15
2061 3.866.944,80 47.806.406,01 -43.939.461,21 -907.566.224,36
2062 3.611.768,64 45.120.263,32 -41.508.494,68 -949.074.719,04
2063 3.355.934,72 42.432.252,83 -39.076.318,11 -988.151.037,15
2064 3.118.936,42 39.691.207,38 -36.572.270,96 -1.024.723.308,11
2065 2.888.357,24 36.960.096,98 -34.071.739,73 -1.058.795.047,84
e
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - 2023
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4
0, §2°, inciso IV, Alínea "a")
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c)=(a-b)
Saldo Financeiro
(d)=("d" Anterior)+(c)
2066 2.661.867,42 34.265.619,76 -31.603.752,34 -1.090.398.800,18
2067 2.440.744,49 31.621.442,03 -29.180.697,53 -1.119.579.497,72
2068 2.226.210,00 29.040.764,52 -26.814.554,52 -1.146.394.052,24
2069 2.019.407,74 26.536.290,07 -24.516.882,33 -1.170.910.934,57
2070 1.821.327,20 24.119.448,05 -22.298.120,86 -1.193.209.055,43
2071 1.632.784,20 21.800.427,93 -20.167.643,73 -1.213.376.699,16
2072 1.454.461,66 19.588.548,33 -18.134.086,67 -1.231.510.785,83
2073 1.286.914,96 17.492.245,27 -16.205.330,31 -1.247.716.116,14
2074 1.130.570,53 15.518.872,65 -14.388.302,12 -1.262.104.418,25
2075 985.714,69 13.674.341,67 -12.688.626,98 -1.274.793.045,23
2076 852.487,33 11.962.758,08 -11.110.270,75 -1.285.903.315,98
2077 730.875,76 10.386.275,20 -9.655.399,43 -1.295.558.715,42
2078 620.677,80 8.944.761,35 -8.324.083,55 -1.303.882.798,97
2079 521.540,55 7.636.201,23 -7.114.660,67 -1.310.997.459,64
2080 433.048,77 6.457.264,96 -6.024.216,19 -1.317.021.675,83
2081 354.766,61 5.403.744,86 -5.048.978,25 -1.322.070.654,08
2082 286.240,45 4.470.857,08 -4.184.616,63 -1.326.255.270,71
2083 226.993,57 3.653.461,50 -3.426.467,93 -1.329.681.738,64
2084 176.498,69 2.945.551,05 -2.769.052,36 -1.332.450.791,00
2085 134.166,85 2.340.101,74 -2.205.934,89 -1.334.656.725,89
2086 99.346,23 1.829.279,44 -1.729.933,21 -1.336.386.659,10
2087 71.332,82 1.404.768,39 -1.333.435,57 -1.337.720.094,67
2088 49.384,64 1.058.010,29 -1.008.625,66 -1.338.728.720,32
2089 32.727,76 780.180,49 -747.452,72 -1.339.476.173,04
2090 20.575,45 562.348,89 -541.773,44 -1.340.017.946,49
2091 12.146,09 395.780,44 -383.634,36 -1.340.401.580,84
2092 6.656,14 271.905,45 -265.249,31 -1.340.666.830,16
2093 3.343,53 182.451,98 -179.108,45 -1.340.845.938,61
2094 1.517,51 119.749,57 -118.232,07 -1.340.964.170,68
2095 610,49 76.952,50 -76.342,01 -1.341.040.512,69
Fonte: Cálculos da Atuarh.
Horizonte-Ce, 13 de abril de 2022
Manoel Gomes de
Prefeito Munici al
Neto
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMLNTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2023
AME -Demonstrativo VII (LRF, A t. 4°, §2°, inciso V) (R$)
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2023 2024 2025
MULTAS E JUROS DE
MORA DA DÍVIDA
ATIVA
IPTU/DíVIDA
ATIVA/1AXAS CONTRIBUINTE 72.000,00 65.000,00 60.000,00
AUMENTO DA
ARRECADAÇÃO JÁ
PREVISTO NA LOA
TOTAL 72.000,00 65.000,00 60.000,00
Horizonte-Ce, 13 de abr e 2022
Manoel Gomes de F ria Neto
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Horizonte
ETFADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2023
AME - Demonstrativo VIII (LRF, Art. 49, §22, inciso VI (R$)
EVENTOS Valor Previsto para 2023
Aumento Permanente da Receita 57.211.935,41
(-) Transferências Constitucionais 51.263.516,89
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 5.948.418,52
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = ( I + II ) 5.948.418,52
Saldo Utilizado de Margem Bruta ( IV ) 0,00
Impacto de Novas DOCC 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V ) = ( III - IV) 5.948.418,52
Notas:
As despesas de caráter obrigatório referido na LRF, no caso desta Lei de Diretrizes Orçamentárias não estão sendo
previstas por conta do orçamento já está sob controle com relação às metas fiscais, ficando a sua expansão já limitada ao
crescimento das receitas, inclusive de convênios.
Horizonte-Ce, 13 de abril de 2022
anoel Gomes de F
Prefeito Municipa
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativos de Memória e Metodologia de Cálculos das Metas Fiscais
Ano de Referência: 2023
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
(R5)
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
RECEITAS CORRENTES 247.521.915,10 273.807.999,16 263.919.870,00 321.131.805,41 366.962.582,81 443.370.521,29
RECEITA TRIBUTÁRIA 20.605.841,97 26.945.507,11 23.521.000,00 26.522.279,60 30.039.133,87 34.022.323,03
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 12.547.621,60 15.686.890,44 16.705.100,00 18.836.670,76 21.334.413,30 24.163.356,51
RECEITA PATRIMONIAL 5.000.067,90 5.837.929,04 3.063.500,00 3.454.402,60 3.912.456,38 4.431.248,10
Aplicações Financeiras 4.985.067,90 5.782.364,16 2.964.500,00 3.342.770,20 3.786.021,53 4.288.047,98
Outras Receitas Patrimoniais 15.000,00 55.564,88 99.000,00 111.632,40 126.434,86 143.200,12
RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 47.877,68 4.260,87 35.000,00 39.466,00 44.699,19 50.626,30
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 207.550.942,06 221.785.041,52 217.302.170,00 268.565.686,89 307.426.196,97 375.939.610,69
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.769.563,89 3.548.370,18 3.293.100,00 3.713.299,56 4.205.683,08 4.763.356,66
RECEITAS DE CAPITAL 7.057.343,16 5.014.942,16 50.052.000,00 32.902.875,20 34.017.096,45 10.779.063,44
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 137.386,88 42.600.000,00 24.500.000,00 24.500.000,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 59.930,00 0,00 52.000,00 58.635,20 66.410,23 75.216,22
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 6.997.413,16 4.877.555,28 7.400.000,00 8.344.240,00 9.450.686,22 10.703.847,22
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 5.097.451,77 10.745.996,69 19.935.100,00 22.478.818,76 25.459.510,13 28.835.441,17
RECEITAS TRIBUTÁRIA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CONTRIB.INTRA-ORÇAMENTÁRIA 5.097.451,77 10.745.996,69 19.935.100,00 22.478.818,76 25.459.510,13 28.835.441,17
RECEITAS PATRIMONIAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS AGROPECUÁRIA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS INDUSTRIAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE SERVIÇOS INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS REC.CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Continuação...
Continuação...
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 49, §29, inciso II da LRF
(R5)
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZ.DE EMPRESTIMO INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS REC.DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTARIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES -17.777.886,50 -24.291.469,58 -20.302.200,00 -22.892.760,72 -25.928.340,79 -29.366.438,78
DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSE. CORRENTES -17.777.886,50 -24.291.469,58 -20.302.200,00 -22.892.760,72 -25.928.340,79 -29.366.438,78
Total 241.898.823,53 265.277.468,43 313.604.770,00 353.620.738,65 400.510.848,60 453.618.587,12
Horizonte-Ce, 13 de abril de 2022
Manoel Gomes /de,Fa as Neto
Prefeito Muni ipai
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - Despesas
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
(R$)
CATEGORIA ECONOMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
DESPESAS CORRENTES ( I ) 200.546.092,12 215.212.305,90 212.327.670,00 239.420.680,69 271.167.862,95 307.124.721,58
Pessoal e Encargos Sociais 122.372.717,34 137.325.122,55 142.576.240,00 160.768.968,22 182.086.933,41 206.231.660,78
Aplicações Diretas 119.744.798,85 127.720.391,31 126.016.140,00 142.095.799,46 160.937.702,47 182.278.041,82
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 2.627.918,49 9.604.731,24 16.560.100,00 18.673.168,76 21.149.230,94 23.953.618,96
Juros e Encargos da Dívida 129.859,09 105.503,93 747.000,00 842.317,20 954.008,46 1.080.509,98
Aplicações Diretas 129.859,09 105.503,93 747.000,00 842.317,20 954.008,46 1.080.509,98
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades - - -
Outras Despesas Correntes 78.043.515,69 77.781.679,42 69.004.430,00 77.809.395,27 88.126.921,08 99.812.550,82
Aplicações Diretas 75.596.716,15 75.671.275,74 63.868.350,00 72.017.951,46 81.567.531,82 92.383.386,54
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 2.446.799,54 2.110.403,68 5.136.080,00 5.791.443,81 6.559.389,26 7.429.164,27
DESPESA DE CAPITAL ( II ) 18.176.456,64 17.668.316,31 80.467.900,00 90.735.604,04 102.767.145,14 116.394.068,58
Investimentos 16.306.564,02 14.450.565,17 74.602.900,00 84.122.230,04 95.276.837,74 107.910.546,43
Aplicações Diretas 16.306.564,02 14.450.565,17 74.602.900,00 84.122.230,04 95.276.837,74 107.910.546,43
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades - - - -
Inversões Financeiras 40.000,00 80.000,00 90.208,00 102.169,58 115.717,27
Aplicações Diretas 40.000,00 80.000,00 90.208,00 102.169,58 115.717,27
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades - - -
Transferência de Capital - -
Amortização da Dívida 1.829.892,62 3.217.751,14 5.785.000,00 6.523.166,00 7.388.137,81 8.367.804,89
Aplicações Diretas 1.118.300,77 2.052.701,11 3.060.000,00 3.450.456,00 3.907.986,47 4.426.185,47
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 711.591,85 1.165.050,03 2.725.000,00 3.072.710,00 3.480.151,35 3.941.619,41
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( III ) - 20.809.200,00 23.464.453,92 26.575.840,51 30.099.796,96
Total 218.722.548,76 232.880.622,21 313.604.770,00 353.620.738,65 400.510.848,60 453.618.587,12
Horizonte-Ce, 13 de abril de 2022
Manoel Gomes de Fal ias eto
Prefeito Municipa
%
Continuação... s. •
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - Resultado Primário
Art. 49, §29, inciso II da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025
RECEITAS CORRENTES ( I ) 234.841.480,37 260.262.526,27 263.552.770,00 320.717.863,45 366.493.752,15 442.839.523,68
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA) 229.744.028,60 249.516.529,58 243.617.670,00 298.239.044,69 341.034.242,02 414.004.082,51
Receitas Tributárias 20.605.841,97 26.945.507,11 23.521.000,00 26.522.279,60 30.039.133,87 34.022.323,03
Receita de Contribuição 12.547.621,60 15.686.890,44 16.705.100,00 18.836.670,76 21.334.413,30 24.163.356,51
Receita Patrimonial 5.000.067,90 5.837.929,04 3.063.500,00 3.454.402,60 3.912.456,38 4.431.248,10
Aplicações Financeiras ( II ) 4.985.067,90 5.782.364,16 2.964.500,00 3.342.770,20 3.786.021,53 4.288.047,98
Outras Receitas Patrimoniais 15.000,00 55.564,88 99.000,00 111.632,40 126.434,86 143.200,12
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 47.877,68 4.260,87 35.000,00 39.466,00 44.699,19 50.626,30
Transferências Correntes 207.550.942,06 221.785.041,52 217.302.170,00 268.565.686,89 307.426.196,97 375.939.610,69
Outras Receitas Correntes 1.769.563,89 3.548.370,18 3.293.100,00 3.713.299,56 4.205.683,08 4.763.356,66
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 5.097.451,77 10.745.996,69 19.935.100,00 22.478.818,76 25.459.510,13 28.835.441,17
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES -17.777.886,50 -24.291.469,58 -20.302.200,00 -22.892.760,72 -25.928.340,79 -29.366.438,78
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II ) 229.856.412,47 254.480.162,11 260.588.270,00 317.375.093,25 362.707.730,62 438.551.475,70
RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) 7.057.343,16 5.014.942,16 50.052.000,00 32.902.875,20 34.017.096,45 10.779.063,44
Operações de Crédito ( V ) 0,00 137.386,88 42.600.000,00 24.500.000,00 24.500.000,00 0,00
Alienação de Bens ( VI ) 59.930,00 0,00 52.000,00 58.635,20 66.410,23 75.216,22
Amortizações de Empréstimos ( VII ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Tranferências de Capital 6.997.413,16 4.877.555,28 7.400.000,00 8.344.240,00 9.450.686,22 10.703.847,22
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII ) = ( IV - V - VI - VII ) 6.997.413,16 4.877.555,28 7.400.000,00 8.344.240,00 9.450.686,22 10.703.847,22
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS
LÍQUIDAS (IX) = (III + VIII) 236.853.825,63 259.357.717,39 267.988.270,00 325.719.333,25 372.158.416,84 449.255.322,91
RECEITA TOTAL .„..--...„„ 241.898.823,53 265.277.468,43 313.604.770,00 353.620.738,65 400.510.848,60 453.618.587,12
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - Resultado Primário
Art. 42, §22, inciso II da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025
DESPESAS CORRENTES ( X) 200.546.092,12 215.212.305,90 212.327.670,00 239.420.680,69 271.167.862,95 307.124.721,58
Pessoal e Encargos Sociais 122.372.717,34 137.325.122,55 142.576.240,00 160.768.968,22 182.086.933,41 206.231.660,78
Juros e Encargos da Dívida ( XI ) 129.859,09 105.503,93 747.000,00 842.317,20 954.008,46 1.080.509,98
Outras Despesas Correntes 78.043.515,69 77.781.679,42 69.004.430,00 77.809.395,27 88.126.921,08 99.812.550,82
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI ) 200.416.233,03 215.106.801,97 211.580.670,00 238.578.363,49 270.213.854,49 306.044.211,60
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) 18.176.456,64 17.668.316,31 80.467.900,00 90.735.604,04 102.767.145,14 116.394.068,58
Investimentos 16.306.564,02 14.450.565,17 74.602.900,00 84.122.230,04 95.276.837,74 107.910.546,43
Inversões Financeiras 40.000,00 0,00 80.000,00 90.208,00 102.169,58 115.717,27
Transferência de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida ( XIV ) 1.829.892,62 3.217.751,14 5.785.000,00 6.523.166,00 7.388.137,81 8.367.804,89
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV) = ( XIII - XIV) 16.346.564,02 14.450.565,17 74.682.900,00 84.212.438,04 95.379.007,32 108.026.263,70
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 0,00 0,00 20.809.200,00 23.464.453,92 26.575.840,51 30.099.796,96
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS
LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV) 216.762.797,05 229.557.367,14 286.263.570,00 322.790.801,53 365.592.861,82 414.070.475,29
DESPESA TOTAL 218.722.548,76 232.880.622,21 313.604.770,00 353.620.738,65 400.510.848,60 453.618.587,12
Resultado Primário ( IX - XVII) 20.091.028,58 29.800.350,25 -18.275.300,00 2.928.9,1,22,1 6.565.555,03 35.184.847,62
Horizonte-Ce, 13 de abril de 2022
( -Manoel Gomes de Faias Neto
Prefeito Mun cipal
Continuação...
a
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - Resultado Nominal
Art. 49, §29, inciso II da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO 2020
(b)
2021
(c)
2022
(d)
2023
(e)
2024
(f)
2025
(g)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1) 40.618.005,59 52.047.352,01 46.262.352,01 39.739.186,01 32.351.048,20 23.983.243,31
DEDUÇÕES ( II ) 8.724.698,74 30.642.436,32 28.825.448,38 27.107.855,82 27.780.980,18 28.321.459,91
Ativo Disponível 21.920.554,32 44.845.400,30 42.603.130,29 40.472.973,77 40.877.703,51 41.286.480,54
Haveres Financeiros 40.342,15 40.342,15 38.325,04 36.408,79 36.772,88 37.140,61
( - ) Restos a Pagar Processados 13.236.197,73 14.243.306,13 13.816.006,95 13.401.526,74 13.133.496,20 13.002.161,24
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) 31.893.306,85 21.404.915,69 17.436.903,63 12.631.330,19 4.570.068,01 (4.338.216,60)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V) 31.893.306,85 21.404.915,69 17.436.903,63 12.631.330,19 4.570.068,01 (4.338.216,60)
(a - b*) (b - c) (c - d) (d - e) (e - f) (f - g)
RESULTADO NOMINAL (99.361.960,53) 10.488.391,16 3.968.012,06 4.805.573,44 8.061.262,17 8.908.284,61
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício financeiro anterior ao exercício de 2020
Notas:
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
Horizonte-Ce, 13 de abril de 2022
Manoel Gomes de fiarias Neto
Prefeito Municipal
-67.468.653,68
*
Prefeitura Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ •
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - Montante da Dívida Pública
Art.4°, §29, inciso II da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 40.618.005,59 52.047.352,01 46.262.352,01 39.739.186,01 32.351.048,20 23.983.243,31
Dívida Mobiliária -
Outras Dívidas 40.618.005,59 52.047.352,01 46.262.352,01 39.739.186,01 32.351.048,20 23.983.243,31
DEDUÇÕES ( II ) 8.724.698,74 30.642.436,32 28.825.448,38 27.107.855,82 27.780.980,18 28.321.459,91
Ativo Disponível 21.920.554,32 44.845.400,30 42.603.130,29 40.472.973,77 40.877.703,51 41.286.480,54
Haveres Financeiros 40.342,15 40.342,15 38.325,04 36.408,79 36.772,88 ?7.140,61
( - ) Restos a Pagar 13.236.197,73 14.243.306,13 13.816.006,95 13.401.526,74 13.133.496,20 13.0(,2.161,24
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 31.893.306,85 21.404.915,69 17.436.903,63 12.631.330,19 4.570.068,01 (4.338.216,60)
Notas:
O cálculo realizado para o exercício de 2022 foi projetado com base na variação percentual 2021 em relaça variação do ano de 2020
Horizonte-Ce, 13 de abril de 2022
Manoel ornes de Fari s
Prefeito Municipal
•••.