CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
O Vereador JOSÉ FLÁVIO CABRAL LIMA, no uso de suas atribuições legais, em
respeito ao previsto no art. 127 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa,
vêm encaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO do seguinte Projeto
de Lei:
PROJETO DE INDICAÇÃO N° 011/2022
Projeto de Lei n° /2022
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INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO
SOCIAL, DESTINADO À CONCESSÃO DE
BOLSAS DE ESTUDO.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL
Art. 1° O Programa de Inclusão Social, destinado à concessão de bolsas de estudo,
no valor a ser definido pelo Poder Executivo para o ensino técnico de nível médio ou
nível superior por aluno, durante todo o curso, para membros de família em situação
de vulnerabilidade social, cuja formação visa alcançar a autonomia familiar e melhoria
da qualidade de vida
Parágrafo único. Acaso o valor expresso no capítulo deste artigo não seja
Suficiente para arcar totalmente com a mensalidade do curso, a instituição de ensino
deverá indicar o valor remanescente como contrapartida, a fim de que o beneficiário
do programa de inclusão social não tenha dispêndios econômicos com o curso
técnico.
Art. 2° O programa de Inclusão Social será implementado por meio de
Oferta de bolsas de estudo de nível técnico e superior conforme definições e
regulamentação do Ministério da Educação, em instituições de ensino presencial
sediadas em Horizonte ou Fortaleza.
CAPITULO II
DA SELEÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
AV, Frencisco Eudes Xirnenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336,1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP3: 02.121.797/0001-00- CGF: 06.920.446-2
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Art. 3° A seleção das instituições de ensino dar-se-á por meio de edital de
chamamento, com publicação pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias, objetivando garantir
igualdade de condições aos interessados, observando-se os princípios da isonomia,
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento
objetivo.
§ 1° O edital deverá dispor sobre os cursos a serem ofertados, quantidades
de vagas a serem disponíveis, cargas horárias mínimas, dotação orçamentária,
exigência das comprovações de regularidades fiscal e regularidade de constituição da
empresa ou entidade participante.
§ 2° Para fins de desempate na escolha das instituições de ensino,
considerar-se-á a oferta de menor valor.
CAPITULO III DA SELEÇÃO DOS CANDIDATOS
Art. 4° A seleção dos candidatos dar-se-á por meio de edital de convocação dos
interessados, a ser coordenado pela Secretaria de Assistência Social e Habitação,
conjunta com a secretaria de educação, com publicação pelo prazo mínimo de 10
(dez) dias, dispondo sobre a quantidade de bolsas ofertadas, os cursos e as condições
para inscrição e matrícula, com a respectiva documentação a ser apresentada,
mediante protocolo.
§ 1° Em caso de desistência dos selecionados, no período de até 30 (trinta)
dias contados da matrícula, por medida de economicidade, fica autorizada a utilização
do mesmo certame.
§ 2° Em caso de não preenchimento das vagas, fica autorizada
Publicação de edital para vagas remanescentes.
Art. 5° São condições para inscrição dos candidatos à Bolsa de Estudos:
I - Possuir Ensino Médio completo na data de publicação deste edital;
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PAUX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP3: 02,121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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II - Ser residente e domiciliado no Município de Horizonte há mais de
05(cinco) anos.
Art. 6° Será constituída Comissão para análise e seleção dos inscritos no Programa
de Inclusão Social, composta, no mínimo, pelos seguintes representantes:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV- 01 (um) representante da Sociedade Civil indicado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 7° A seleção dos candidatos observará, em quaisquer circunstâncias, a renda per
capita a ser verificada através de estudo socioeconômico, de modo que aqueles que
possuírem menor renda per capita estarão melhor qualificados para recebimento das
bolsas de estudo, em detrimento dos que possuírem maior renda.
§ 1° Aqueles que possuírem renda per capita superior a dois salários
Mínimos estarão automaticamente desclassificados.
§ 2° O benefício de que trata esta lei aplicar-se-á somente para a
Primeira formação técnicas e superiores dos interessados.
§ 3° É vedado qualquer acúmulo de bolsas de estudo.
§ 4° Ficará assegurada a reserva do percentual de 5% (cinco por cento)
Das vagas previstas no respectivo Edital para portadores de deficiência, para cada
curso, desde que atendam aos critérios de renda e a deficiência não seja incompatível
com as atividades desenvolvidas no curso técnico.
§ 5° Em caso de empate do requisito renda per capita, como critério de
Seleção, observar-se-ão as seguintes condições, devidamente comprovadas, nesta
ordem:
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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Família;
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NORIZO ATE
I - Pessoas em situações de desemprego, com comprovação em carteira
de trabalho e declaração de que não exerce nenhuma função
remunerada como profissional liberal, autônomo ou
microempreendedor individual;
II - Pais ou mães solteiros, com filhos menores dependentes;
III - Maior número de membros na família;
IV - Estudantes oriundos de famílias cadastradas no programa Bolsa
V - Os de maior idade;
VI - Pessoas dependentes das famílias cadastradas em programas
Executados pelo Município, através da Secretaria de Assistência Social e Habitação.
Art. 8° Consiste o presente programa na destinação pela Administração Pública
Municipal, nos termos da presente Lei, de uma bolsa de estudo objetivando autonomia
familiar e melhoria da qualidade de vida, limitado o benefício a um membro da família.
Parágrafo único. Em caso de inscrição de dois membros da mesma
Família, utilizar-se-ão os critérios de desempate previstos no §3° do art. 7° e, não
sendo suficientes, a ordem de protocolo.
Art. 9° Para os fins desta lei, considera-se como:
I - Família: a unidade formada por um dos pais ou responsável legal, com
Ou sem dependentes, e eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela
possuam laços de parentesco, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia
pela contribuição de seus membros com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos
completos.
II - Dependentes: as crianças e adolescentes até 18 (dezoito) anos, as
Pessoas portadoras de deficiência, bem como as pessoas com 65 (sessenta e cinco)
anos completos ou mais.
CAPITULO IV
DA PERDA DO BENEFÍCIO
Art. 10°. Será o beneficiário desligado do presente programa:
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 I CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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I - Se não manter frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento),
A ser comprovada periodicamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação e a secretaria de Educação, que serão a gestora do programa, e emitidos
pela respectiva instituição de ensino.
II - Em caso de reprovação nas disciplinas, que culmine em prolongação
Do curso em prazo superior à vigência do contrato, que não poderá ser superior a
vinte e quatro meses, firmado com base nesta lei;
III - Por inciativa própria, comunicando-se a instituição de ensino que, por
Sua vez, comunicará a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e a
secretaria de Educação.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11°. Fica o Município autorizado a firmar convênio ou contrato de
Repasse com instituições de ensino, com ou sem fins lucrativos, localizadas nesta
cidade e em fortaleza, para fornecimento do serviço prestado nesta Lei, sendo o prazo
restrito ao tempo exigido para a conclusão do curso.
Art. 12°. Será excluído do presente programa, pelo prazo de 05 (cinco)
Anos, ou definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa
ou usar de meios ilícitos para obtenção de vantagens.
Art. 13°. Ao servidor público, ou agente do órgão conveniado, pessoa
Física ou jurídica, que concorrer para o ilícito, inserindo ou fazendo inserir declaração
falsa em documento que deva produzir efeitos perante o Programa de Inclusão,
aplicar-se-á as sanções penais e administrativas cabíveis.
Art. 14°. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS
Homologar a classificação dos beneficiários, feita pela Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação e secretaria de Educação.
Art. 15°. A presente lei deverá ser regulamentada por ato do Poder Executivo.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00- CGF: 06.920.446-2
• @cm ho r zonteof i ci a I cámaramunicipaidehorizonte-poderiegislativo0contatos@horizonte.ce.leg.br
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Art. 16°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos
26 de mato de 2022
JOSÉ FLÁVIO CABRAL LIMA
Vereador
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 I CNN: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
e @cmhorizonteoficiai camaramunicipaidehorizonte-poderiegislativo Ocontatosebhorizonte.ce.leg.br