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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
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MENSAGEM NG 30/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
CÂMARA MUNICIPAL D • • • IZONTE
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Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre a modificação de
dispositivos da Lei n°1.417, de 25 de junho de 2021, alterada pela Lei n° 1.483, de 24
de março de 2022, e dá outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar
a valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 07 de junho de 2022.
Man el Gomes de
PREFEITO DE HO
arias Neto
IZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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GABINETE' DO PRESIDENTE
Recebido
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Por:
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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de valorizar os profissionais do magistário
que atuam nas áreas de projetos e programadas educacionais, bem como ao núcleo gestor das
unidades educacionais, notadamente os diretores e coordenadores escolares, tem empregado
todos os esforços para que o ensino público e de qualidade seja prestado pelas unidades
educacionais do Município de Horizonte.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao 07 de junho de 2022.
Manoel ornes de a )7.as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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PROJETO DE LEI Na 057, 07 DE JUNHO DE 2022
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DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DA LEI N2 1.417, DE 25 DE
JUNHO DE 2021, ALTERADA PELA LEI N2 1.483,
DE 24 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12. Fica alterada a Gratificação Fixa, que passa a ser atribuída no valor de R$
551,65 (quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), aos servidores
ocupantes de cargos efetivos de Professor de Educação Básica, que venham a exercer
atividades técnico-pedagógicas, junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 22. A representação dos servidores efetivos em cargo comissionado na
simbologia DEB-1, DEB-2, DEB-3, CEB-1, CEB-2 e CEB-3 de que trata o Anexo III, da Lei n2
1.417, de 25 de junho de 2021, alterada pela Lei n2 1.483,de 24 de março de 2022, fica
reduzida em 50% (cinquenta por cento).
Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITU MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 07 de junho de 2022.
noel Gomes de F Neto
PREFEITO DE HORIZ NTE
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