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MENSAGEM N°31/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre a reestruturação e definição
de critérios de concessão e de incidência de contribuição previdenciária da
Gratificação de Regência de Classe e adota outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, e junho de 2022.
Manoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: _119____/ 6 /
Por:
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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Av. Preeieente Caetete afrente, e' 5180, Centre, CEP • 62~460 Ctrifri: 21555 194.4100/ -96
• PreleduradeSeratonte O Prefetturs hon-uxbte .horizonte.ce.gov.be
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
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b presente Projeto de Lei dispõe sobre a reestruturação e definição de critério de
concessão e de incidência de contribuição previdenciária da Gratificação de Regência de Cla§se
e adota outras providências.
A reestruturação da Gratificação de Regência de Classe, além de aplicara justiça na
distribuição e remuneração dos profissionais do magistério do ensino fundamental e educação
infantil, de acordo com sua titulação e tempo de serviço no Município, irão incentivar seu
aperfeiçoamento constante, pois este aperfeiçoamento e desempenho profissional irão
propiciar um avanço na carreira e, consequentemente, em sua remuneração. O mais
importante, porém, é o resultado de tudo isto: a valorização do profissional e a melhor
qualidade do ensino.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao 07 de junho de 2022.
lanoel Gomes de arias Neto
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PROJETO DE LEI NI' 058, 07 DE JUNHO DE 2022
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E DEFINIÇÃO DE
CRITÉRIOS DE CONCESSÃO E DE INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA GRATIFICAÇÃO
DE REGÊNCIA DE CLASSE E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12. Fica reestruturada a Gratificação de Regência de Classe e definidos os critérios
de concessão e de incidência de contribuição previdenciária, que passa a vigorar em
conformidade com esta Lei.
Art. 22. A Gratificação de Regência de Classe será mensalmente concedida aos
profissionais da Carreira Docência Pública Municipal, Ocupantes do Cargo de Professor
efetivo de Educação Básica, Classes I e II, pelo desempenho de atividades realizadas
em regência de sala/classe de aula, nas unidades escolares de educação infantil, ensino
fundamental e educação de jovens e adultos, pertencentes ao sistema municipal de
ensino.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo será paga no
percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico mensal da
classe e referência em que o docente estiver localizado na Tabela Vencimental do
Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério.
Art. 32. O disposto nesta Lei aplica-se, também, ao profissional do magistério que se
encontre desenvolvendo suas atividades no âmbito da estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Educação, nos seguintes espaços e cargos de:
I — Salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE);
II — Centro de Atendimento Clínico e Educacional (CACE);
III — Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJAH);
IV — Salas de Leitura;
V — Brinquedoteca;
VI — Diretores e Coordenadores Pedagógicos da Educação Infantil, Ensino
Fundamental, Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJAH) e Centro de
Atendimento Clínico e Educacional (CACE);
VII — Profissionais do Magistério lotados na sede da Secretaria Municipal de Educação,
desenvolvendo atividades técnicas, pedagógicas e de assessoria da referida pasta.
Parágrafo único. O § 42, artigo 29 da Lei Federal n9 11.738, de 16 de junho de 2008,
não se aplica aos incisos IV e V, do artigo 39 desta Lei.
P,rs,cfpner CCP - 2Rfi3C-0643 CNP) ?3 555 I 945 nOr
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Art. 42 Aos diretores de unidades escolares caberá, sob pena de responsabilidade,
atestar e comunicar, mensalmente, a frequência dos professores que fazem jus a
gratificação de Regência de Classe/Sala de aula, conforme disposto no art. 12 deste
Diploma Legal.
Art. 52 A gratificação de regência de classe incidirá sobre o pagamento do abono de
férias, 132 salário e licenças remuneradas especificadas em lei, exceto as licenças
previstas no art. 70, I e II, da Lei n° 359, de 07 de fevereiro de 2002, que define o
sistema municipal de ensino e estabelece o Estatuto dos Profissionais do Magistério.
Art. 62. Sobre os integrantes da carreira docência pública municipal, beneficiados pela
gratificação de regência de classe, incidirá contribuição previdenciária e será
incorporada aos proventos dos benefícios de aposentadoria, pensão, licença
maternidade, licença saúde pessoal ou para acompanhar entes familiares pelos quais
sejam diretamente responsáveis.
Parágrafo único. Sobre a gratificação de regência de classe incidirá de imediato a
contribuição previdenciária para o Fundo Municipal de Seguridade Social de Horizonte
(FUMSEG) e integrará, proporcionalmente ao tempo de contribuição, a aposentadoria
do servidor do magistério beneficiado com a gratificação de que trata essa lei.
Art. 72. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n2 624, de 17 de
setembro de 2007; § único, art. 19 da Lei n9 653, de 3 de abril de 2008; art. 2° da Lei n9
699, de 30 de abril de 2009; Lei n9 772, de 3 de maio de 2010; Lei n2 827, de 21 de março
de 2011; Lei n° 832, de 23 de março de 2011; Lei n9 1.024, de 11 de abril de 2014 e Lei
n° 1.345, de 21 de fevereiro de 2020.
Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICI ORIZONTE, em 07 de junho de 2022.
noel Gomes de rarias Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
Av P/et, nte 8, 4",t0 r` ' CEP • 628430-0M CNP) 23 555 196f000, -86 33