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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaDispõe sobre julgamento do parecer do TCE, que aprovou as contas de Governo do Gestor Francisco César de Sousa, referente exercício 2018 e dá outras providências.
native_id1374

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-21 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2022-06-21 Proposição aprovada — Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2022-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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• CÂMARA MUNICIPAL DE 
HORIZONTE 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2022 EM
2:fir.Q.A7~0
4 fhA 
'mimem 
DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DO PARECER DO TCE, 
QUE APROVOU AS CONTAS DE GOVERNO DO 
GESTOR FRANCISCO CÉSAR DE SOUSA, REFERENTE 
EXERCíCIO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que o 
plenário aprovou e ela promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art.1° - Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de 
Horizonte, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Sr. FRANCISCO 
CÉSAR DE SOUSA, face ao reconhecimento do parecer prévio do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará. 
Art.2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor, na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrárias. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 14 dias do mês de junho de 
2022 
MESA DIRETORA 
eN RiA 
Carlos EloW‘n't v'Fte Lima 
Pres te 
Edson Carlos de Almeida 
1° Secretário 
_ 
Antônio Euzébio de Sousa Filho 
Vice-Presidente 
Diego Pin eiro de O iveira da Silva 
2° Secretário 
Av, Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
e @cmhorizonteoficial () câmaramunicipaidehorizonte-poderiegistativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br 

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