PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 32/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o pagamento em parcela única
aos trabalhadores e profissionais da Atenção Primária à Saúde do Município de
Horizonte, e dá outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 27 de julho
Manoel Gomes de Rárias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555.1906/0001-86 O susssoro
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PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autoriza o pagamento em parcela única aos
trabalhadores e profissionais da Atenção Primária à Saúde do Município de Horizonte, e dá
outras providências.
Considerando-se a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde do Estado
do Ceará ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Horizonte para custeio dos serviços de
saúde da atenção primária, precisamente à prevenção e controle das síndromes gripais, em
especial a Covid-19, executada com fulcro da resolução nº 06/2022 — CIB/CE exarada pela
Comissão Intergestores Bipartite/Ceará, e aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde (CESAU),
conforme disposto em sua Resolução nº 04/2022, e cujo o Plano Municipal para utilização do
montante aprovado fora aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, que determinam a
garantia de disponibilidade de 30% (trinta por cento) desse valor repassado para os
trabalhadores e profissionais da Atenção Primária à Saúde, sendo necessário que tais verbas
sejam legalmente estabelecidas para quem seja percebidas pelos profissionais e trabalhadores.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNIC IZONTE, ao 27 de julho de 2022.
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 180, Cantro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555, 196/0001-86 O nussa
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PREFEITURA DE
dB, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 059, 27 DE JULHO DE 2022
AUTORIZA O PAGAMENTO EM PARCELA
ÚNICA AOS TRABALHADORES E
PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento, em parcela única, aos profissionais e
trabalhadores da Atenção Primária à Saúde do Município de Horizonte, de 30% (trinta
por cento) dos recursos financeiros transferidos do Fundo Estadual de Saúde do Estado
do Ceará ao Fundo Municipal de Saúde de Horizonte para custeio dos serviços da
Atenção Primária à Saúde, precisamente a prevenção e controle das síndromes gripais,
em especial a Covid-19.
Parágrafo Único. Os valores que tratam o caput serão rateados aos profissionais
e trabalhadores, ainda que vinculados através de cooperativa, lotados na Atenção
Primária em Saúde do Município e inseridos nas atividades de enfrentamento de
prevenção e controle das síndromes gripais, em especial Covid-19, e não encontrar-se
recebendo nenhum outro tipo de incentivo voltado para as mesmas atividades,
conforme definido no art. 2º da Resolução nº 04/2022 do Conselho Estadual de Saúde
do Estado do Ceará.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 27 de julho de 2022.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-040, CNPJ 23 555 196/0001.86 O sueco