PREFEITURA DE
“7 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
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Em: 10+ DS
Por: Ea
MENSAGEM Nº 33/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre a atualização do piso salarial
na circunscrição do Município de Horizonte dos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) e adota outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 27 de julho de 2022.
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
E em o sonoras msm
Av Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNP 23 585 194/0001-86 e) 3334.4070
PREFEITURA DE
«fed, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer a atualização do piso salarial na
circunscrição do Município de Horizonte dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de
Combate às Endemias (ACE), em observância a determinada Emenda Constitucional nº
120/2022.
O Projeto fixa em dois salários mínimos vigentes no Município de Horizonte o piso
dessas relevantes categorias dos Servidores Públicos Municipais. Se destaque por oportuno que
o Salário Mínimo vigente em Horizonte é superior ao mínimo nacional, nos termos da Lei
Municipal nº1.481, de 24 de março de 2022.
Pretende-se com este projeto de lei ofertar aos aludidos profissionais vencimento
condizente com os serviços relevantes e essenciais prestados por esses agentes, que atuam na
prevenção de doenças e a promoção de saúde e acompanham de perto as necessidades da
população.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao 27 de julho de 2022.
CD re O snes ienes
Av Presidente Ca Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555 196/0001 -86 (BD 3334.4070
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 060, 27 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NA
CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no valor igual ao piso salarial destas
categorias, nos termos do 89º do Art. 198 da Constituição Federal da República,
acrescido pela Emenda Constitucional nº 120/2022, correspondente a dois salários
mínimos vigente no Município de Horizonte, para uma jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
8 1º. A FAIXA SALARIA 6 da TABELA VENCIMENTAL do ANEXO Il da Lei nº 1.482,
de 24 de março de 2022, passa a vigorar nos termos do ANEXO ÚNICO desta Lei.
8 2º. Nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, o valor previsto no
caput deste artigo fica condicionado a emissão de Portaria especifica pelo Ministério da
Saúde e a realização dos respectivos repasses de recurso financeiros ao Município, por
serem os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate
às Endemias (ACE) de responsabilidade da União, com dotação própria e exclusiva.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos ao mês de maio de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 27 de julho de 2022.
ManoeNGomes de Narias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O $ 1º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 060, 27 DE JULHO DE 2022.
TABELA VENCIMENTAL — NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
DENOMINÇÃO DO CARGO REF. CARGA HORÁRIA
SEMANAL
40h/s
Agente Comunitário de Saúde q R$ 2.440,00
Agente de Combate às Endemias 2 R$ 2.525,54
3 R$ 2.613,78
4 R$ 2.705,26
5 R$ 2.799,94
FAIXA SALARIAL 6 6 R$ 2.897,93
7 R$ 2.999,35
RE: R$ 3.104,32
9 R$ 3.212,97
10 R$ 3.325,42
1 R$ 3.441,80
2 | R$ 3.562,26
13 R$ 3.686,93
14 R$ 3.815,97
15 R$ 3.949,52
16 R$ 4.087,75
17 R$ 4.230,82
18 R$ 4.378,89
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 27 de JULHO de 2022.
PREFEITO DE HORIZONTE
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