PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 34/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre a alteração da nomenclatura
do cargo de provimento efetivo de vigia no Serviço Público Municipal de Horizonte e
dá outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 04 de agosto de 2022.
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINE |
(ESIDENTE
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Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP » 62880-060, CNPJ 23 555.196/0001.86 o 3336.6070
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PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de alterar a nomenclatura do cargo de
provimento efetivo de vigia no Serviço Público Municipal de Horizonte e dá outras providências.
Considerando o relevante trabalho prestado pelos vigias do Município de Horizonte,
os quais, desempenham com louvor suas funções na proteção dos bens, serviços e instalações
públicas, em horário noturno, ainda que desarmados.
A nomenclatura vigia é extremamente ultrapassada, reduzindo aos olhos de terceiros
a relevância enorme do trabalho prestado pelos citados servidores públicos, sem os quais as
instalações públicas seriam diariamente depredadas e saqueadas.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao 04 de agosto de 2022.
Manoel GomeNde Fa eto
PREFEITO DE HORIZO
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555.196/0001-86 O seco
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PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 062, 04 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA
DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE VIGIA NO
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE HORIZONTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Cargo de provimento efetivo de Vigia no Serviço Público Municipal de
Horizonte, previsto e criado por Legislação Municipal afim, passa a ter a nomenclatura
de Guarda Patrimonial.
Art. 2º. Os Servidores Públicos Municipais de Horizonte, efetivos no cargo de Guarda
Patrimonial, permanecem lotados nas suas respectivas estruturas administrativas de
origem, Secretarias onde assumem suas funções, para fins de Folha de pagamento e
demais despesas de custeios afins e específicas relativas à gestão e desenvolvimento do
Servidor no Cargo.
Art. 3º, Todos os Servidores Públicos Municipais de Horizonte, efetivos no cargo de
Guarda Patrimonial, passam a ser vinculados à Secretaria Municipal de Segurança,
Cidadania, Trânsito e Transporte para fins de gestão administrativa, técnico-operacional
e de desenvolvimento profissional no Cargo, observadas as necessidades da Gestão
Municipal e de cada órgão onde o Servidor esteja desempenhando suas atribuições.
Art. 4º. A mudança de nomenclatura de Vigia para o cargo de Guarda Patrimonial não
cria direitos e deveres adicionais aos já existentes, nem altera regimes, cargas horárias
de trabalho, atribuições, benefícios, equiparações de remunerações de quaisquer
naturezas ou outras consequências jurídicas pertinentes.
Art. 5º. Para todos os efeitos coloca-se em extinção o cargo de vigia, que nos termos do
artigo 1º passa a ser denominado de Guarda Patrimonial.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 04 de agosto de 2022.