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HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N° 36/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
ao Vivente Orçamento Fiscal e dá outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 04 de agosto de 2022.
Manoe Gornes de
PREFEITO DE H
rias Neto
RIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebp:lo
Ern• C',
Por: jç.,212'
Av ri-p irspific agt@lo eirãoto, oh 5,00, e@ritto. CËP 42080-060, CNN- 23 SW94/000146 3336 6040
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e,% PREFEITURA DE
HORIZONTE
Na, DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.
A medida em comento tem como objetivo criar condições de uma melhor estrutura
organizacional do município, nas ações inerentes à fiscalização e cumprimento da legislação
municipal, estatual e federal concernente ao meio ambiente, bem como, implantação de meios
necessários à preservação, conservação, recuperação e controle do meio ambiente, objetivando a
melhoria da qualidade de vida da população de Horizonte.
Em razão de todo o exposto, e ainda por se tratar de projeto da maior importância para o
Município, é que esperamos contar, mais uma vez, com a compreensão e o apoio de todos quantos
integram esse Poder Legislativo, na certeza de que a matéria obterá a sua aprovação por
unanimidade.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao 04 de agosto de 2022.
Manoel Go4nes de ías Neto
PREFEITODE HOFkIZONTE
Av Pip identê eágtelo flr ii , n' 5100, CenIrn. erP • 62080 060 (.605.1 21 S55 196/0001 86 3136:6040
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"IN PREFEITURA DE
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N kemes# DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 064, 04 DE AGOSTO DE 2022.
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I
CÂMARA MUNICIPAL DE IORIZONTE
P.po kii0ITSY
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 12. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 20.00 — Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte (AMMAH)
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 20.01 — Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte
(AMMAH)
Dotação
Orçamentária
Descrição
20.01 Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte
(AMMAH)
18 Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental
0023 Desenvolvimento e Melhoria da Qualidade do Meio
Ambiente
2001.18.541.0023.2.153 Funcionamento da Autarquia Municipal de Meio Ambiente
de Horizonte (AMMAH
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.04.00 Contratação por
Tempo Determinado
Fonte
1500000000
5.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e
Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
Fonte
1500000000 200.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Fonte
1500000000 35.000,00
3.1.90.94.00
Indenizações e
Restituições
Trabalhistas
Fonte
1500000000 2.000,00
tISMINIC' -
Av r t p,frietite Castelo Oranco, n" 5100. Cerltro, CEP 62880 060, CNN 23 550.196/0001- 56
OPrefetwadeHonzonte Qprefeitura horizonte www.honzonte.ce.gov.br
enszy, PREFEITURA DE
4/ HORIZONTE
~- DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
3.1.90.96.00
Ressarcimento de
Despesas de Pessoal
Requisitado
Fonte
1500000000 5.000,00
3.1.91.00.00
Aplicação Direta Dec. de Operações entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais Fonte
1500000000 5.000,00
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.71.00.00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de
Rateio
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação
em Consórcio Público
Fonte
1500000000 20.000,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 Diárias — Civil Fonte
1500000000 3.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte
1500000000 40.000,00
3.3.90.31.00
Premiações, Culturais,
Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras
Fonte
1500000000 3.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou
Serviço p/Distribuição
Gratuita
Fonte
1500100100 2.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas
com Locomoção
Fonte
1500000000 3.000,00
3.3.90.34.00
Outras Despesas de
Pessoal Decorrentes de
Contratos de
Terceirização
Fonte
1500000000 10.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria Fonte
1500000000 25.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa
Física
Fonte
1500000000 15.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa
Jurídica
Fonte
1500000000
60.000,00
3.3.90.40.00
Serviços de Tecnologia
da Informação e
Comunicação — Pessoa
Jurídica
Fonte
1500000000 4.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias
e Contributivas
Fonte
1500000000 2.000,00
Av Prebfflente Cagtelo Ur no, rc" tic00, c cp.ccit o. c c P é.213140 060. CNP.) 73 VS5 19r.
O Pr efeito adeilor izonte prefectura horizonte gcmcvs.cv el horczonte.ce.gov br
PREFEITURA DE
HORIZONTE ‘..." DE MAOS DADAS COM VOCE
3.3.90.48.00 Outros aux. finan.
pessoas físicas
Fonte
1500000000 1.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios
Anteriores
Fonte
1500000000 1.000,00
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e
Material Permanente
Fonte
1500000000 47.000,00
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis Fonte
1500000000 12.000,00
Fonte 1500000000 — Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2°. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional
Especial objeto do art. 12. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da
Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na
forma do disposto no art. 43, § 1°. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO: 17.00 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, AGROPEC. E REC.
HÍDRICOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.02 — FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Dotação
Orçamentária
Descrição
17.02 Fundo Municipal de Meio Ambiente
1702.18.541.0023.1.061 Construção do Parque Ecológico
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis Fonte
1500000000 500.000,00
Art. 32. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e
anulações das dotações constantes no art. 1° da presente Lei.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 04 de agosto de 2022.
Manoel Go es de Fas Neto
PREFEITO DE HORI ONTE
Av Presidente Castelo Branco, rt* 51012, Centro. CEP - 62680 -060, CNPJ 23.555.196/0001 86 3 3 -36 60,.0
OPrefeturadeHorizonte prefeitura.horizonte www.horizonte ce.gov br