PREFEITURA DE
A Por:
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 39/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Dispõe a Instituição do Incentivo Variável
por desempenho do Programa Previne Brasil e dá outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 11 de a;
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ: 23 555.196/0001-86 (M 3136.6070
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PREFEITURA DE
«ie, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a Instituição do Incentivo Variável por
desempenho do Programa Previne Brasil e dá outras providências, conforme Portaria n.
2.979/2019/Ms, alterando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
O benefício ajuda no alcance dos objetivos da política de saúde, pretendendo garantir
melhor qualidade e melhoria da equidade, bem como promover a utilização efetiva e eficiente
dos recursos da saúde.
Importante destacar que os valores correspondentes não devem ser confundidos com
remuneração. O objetivo é buscar a satisfação dos usuários e qualidade no atendimento das
necessidades de saúde, incluindo as dimensões de cobertura e impacto dos serviços prestados,
recompensando os profissionais da área da saúde pelos resultados obtidos.
Assim, o escopo maior é unir o compromisso das equipes com as finalidades
institucionais e vincular a gratificação ao alcance de metas de trabalho planejadas e pactuadas,
que tenham como finalidade a garantia da eficiência do serviço de saúde e a qualidade do
atendimento aos munícipes.
Ressaltamos que o Município receberá o incentivo financeiro apenas se alcançar as
metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, sendo rateado, nos termos apresentados no
presente projeto de lei.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao 11 de agosto de 2022.
Manoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Casteio Branco, nº S180, Centro, CEP « 62880-060, CNPJ: 23 555.196/0001 86 e 3336.6070
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PROJETO DE LEI Nº 067, 11 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO VARIÁVEL
POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente lei regulamenta a execução do Incentivo Variável por Desempenho
aos profissionais das Equipes de Saúde da Família, Equipe Multiprofissional vinculados
à Atenção Primária à Saúde e profissionais que atuam em apoio técnico à
operacionalização das ações da Atenção Primária à Saúde, no município de Horizonte,
com recursos federais advindos do Programa Previne Brasil, nos termos que dispõe a
Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne
Brasil, e estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à
Saúde, no âmbito do Sistema Único da Saúde (SUS).
Art. 2º. O Incentivo Variável por Desempenho previsto no Programa Previne Brasil será
repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Horizonte, mediante apuração
quadrimestral do cumprimento dos indicadores previstos na respectiva Portaria
Ministerial nº 3.222 de 10 de dezembro de 2019, de modo que, se o Governo Federal
dispuser pela extinção do mesmo ou não repassar aos cofres municipais, fica o
Município de Horizonte totalmente desobrigado do pagamento do Prêmio supracitado.
Art. 3º. O cálculo do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será efetuado
considerando os resultados dos indicadores alcançados pelas equipes regularmente
credenciadas e cadastradas no CNES.
$1º. O valor do pagamento por desempenho será calculado a partir do cumprimento da
meta para cada indicador por equipe.
82º. O incentivo financeiro do pagamento por desempenho repassado ao município
corresponde ao somatório dos resultados obtidos por equipe, nos termos do 8 12e
demais disposições relacionadas.
Art. 4º. O valor do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será transferido
quadrimestralmente e recalculado, simultaneamente, para o município a cada 04
(quatro) competências financeiras.
Art. 5º. O montante recebido pelo resultado da avaliação será destinado da seguinte
maneira:
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 2880-060. CNPJ: 23.555.196/0001.86 (9 3333.4070
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| - 59% (sessenta por cento) do valor recebido serão destinados à Secretaria de Saúde
do Município, para que sejam aplicados no custeio da Estratégia de Saúde da Família.
Il - 40% (quarenta por cento) do montante serão pagos aos profissionais sob a forma de
incentivo financeiro, entre eles estão os das equipes da Estratégia Saúde da Família,
profissionais de apoio técnico, agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes
administrativos, diretamente envolvidos na atenção básica, independentemente de sua
categoria.
HH - 1% (um por cento) do montante serão pagos aos profissionais e trabalhadores da
saúde, pertencentes à equipe de apoio técnico-operacional à atenção primária.
$1º. O pagamento se dará na folha de pagamento nos meses subsequentes ao do
repasse do Programa Previne Brasil, de acordo com a classificação no parágrafo 2º. Ver
descrição dos indicadores e profissionais contemplados em Anexo | e Anexo III desta lei,
respectivamente.
$2º. Os valores correspondentes às Equipes da Estratégia Saúde da Família dispostos da
alínea anterior, serão repassados aos servidores, de acordo com as seguintes
classificações por equipe de saúde da família:
Bom — alcance da média dos indicadores em torno de 50% a 59%,
Ótimo — alcance da média dos indicadores em torno 60% a 69%,
Excelente - alcance da média dos indicadores acima de 70%, conforme descrição no
Anexo Il desta lei.
83º. O cálculo se dará, mediante o desempenho de cada equipe de maneira que o
somatório dos percentuais alcançados, dividido pelo número de indicadores de saúde,
resultará numa média, a ser alocada nas seguintes classificações: bom, ótimo e
excelente, com valores do incentivo variáveis, de acordo com a classificação, conforme
descrição no Anexo Il desta lei.
84º. Nos casos em que todas as equipes de saúde da família estiverem alocadas nas
classificações ÓTIMO E EXCELENTE, o percentual destinado a classificação BOM será
transferido para o grupo em que houver o maior número de equipes agrupadas.
85º Nos casos em que nenhuma equipe alcançar as classificações ÓTIMO e/ou
EXCELENTE, por não cumprimento das mesmas por parte das equipes, então o montante
voltará para a Secretaria de Saúde do município de Horizonte para a compra de insumos
e manutenção das ações da Atenção Básica à Saúde.
86º. A quantia repassada para cada profissional municipal será dada de modo igual,
independentemente da categoria e será aplicada em cima do valor recebido por sua
equipe, conforme critério referido no 82º acima. Desta maneira, as equipes
contempladas ratearão o repasse de forma igual, e do mesmo modo, todos os
profissionais que as compõem receberão igualitariamente, o mesmo acontecendo para
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7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
os demais profissionais supracitados. Esse método de aplicação com as categorias
profissionais envolvidas está descrito no Anexo III.
87º. As regras desta Lei supracitadas para o pagamento do incentivo variável por
desempenho do Programa Previne Brasil poderão sofrer alterações a partir da inclusão
de novos indicadores da Atenção Primária à Saúde que possam vir a ser estabelecidos
em futuras portarias do Ministério da Saúde.
Art. 6º. Os indicadores previstos no Anexo | desta Lei poderão ser alterados
periodicamente, de acordo com a Portaria Ministerial vigente que estabeleça normas e
metas da Atenção Primária à Saúde.
$1º. Os indicadores para o ano de 2022 abrangem as ações estratégias de Saúde da
Mulher, Pré-Natal, Saúde da Criança e Doenças Crônicas (Hipertensão Crônica e
Diabetes Melittus).
82º. Os indicadores para avaliação de desempenho para o ano 2022 serão definidos
após monitoramento, avaliação e pactuação tripartite e contemplarão as seguintes
ações estratégias:
1 —ações multiprofissionais no âmbito da atenção primária à saúde;
Il — ações no cuidado puerperal;
Hl — ações de puericultura (crianças de até 12 anos);
IV — ações relacionadas ao HIV;
V —ações relacionadas aos cuidados de pessoas com tuberculose;
VI — ações odontológicas;
VII — ações relacionadas às hepatites;
VIII — ações em saúde mental;
IX — ações relacionadas ao câncer de mama;
X — indicadores globais
Art. 7º. Profissionais contemplados: terão direito ao Incentivo Variável por desempenho
— Previne Brasil. Todos os Médicos, Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos e Auxiliares de
Enfermagem, Técnicos de Saúde Bucal, Auxiliares de Saúde Bucal, Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e assistentes, auxiliares ou gerentes administrativos que atuam na
Atenção Primária a Saúde, sejam eles, concursados, contratados, comissionados ou
conveniados.
$1º Farão jus ao recebimento do Incentivo Variável por Desempenho — Previne Brasil os
colaboradores de nível médio ou superior, que trabalham apoiando a operacionalização
das ações na gestão das Equipes de Saúde da APS para o alcance das metas exigidas pelo
Ministério da Saúde.
Av. Presidente Castelo Branco, nº S180, Centro, CEP « 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001 86 [o] 3136.0670
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$2º O pagamento para a equipe multiprofissional se dará quando iniciar a inclusão dos
indicadores: ações multiprofissionais, ações em saúde mental e indicadores que venham
necessitar do apoio da equipe, no âmbito da atenção primária à saúde e será repassado
de acordo com o alcance pelas Equipes de Saúde da Família no quadrimestre, a ser
incluído, posteriormente, no Anexo Il e no Anexo III.
Art. 8º Não terá direito ao prêmio por desempenho o profissional que:
$1º Obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa;
82º Deixar de comparecer sem justificativas as atividades educativas, palestras,
capacitação, reuniões de equipe e de planejamento, quando convocados pela Secretaria
Municipal de Saúde do município;
83º Estiverem no gozo de licença médica por mais de 15 dias consecutivos ou 30 dias
alternados dentro do quadrimestre;
84º Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em
Processo Administrativo Disciplinar, em que esse garanta a ampla defesa e o
contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo
período da pena de suspensão conforme o caso;
85º Licença sem vencimento, licença médica por tempo indeterminado ou troca de
função, desde que prejudique o cumprimento das metas dos indicadores do prêmio
Previne Brasil;
86º Licença por motivo de doença em pessoas da família;
87º Licença para o exercício de atividade política que não seja concernente com suas
atribuições na atividade sindical;
88º Licença maternidade;
$9º O não cumprimento da carga horária de 40 horas semanais, exceto as categorias
asseguradas por lei com carga horária inferior;
$10º Qualquer outro tipo de afastamento que venha prejudicar o cumprimento das
metas dos indicadores pactuados conforme Termo de Adesão do prêmio Previne Brasil;
$11º Não terá direito ao prêmio os profissionais que não estiverem no cadastro
individual nas equipes de Saúde da Família (CNES);
$12º Não receberá o incentivo os profissionais das equipes que não cumprirem as
metas.
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7 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 9º O Incentivo Variável por Desempenho — Previne Brasil, em hipótese alguma, será
incorporado aos salários dos servidores, e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens
ou encargos trabalhistas, não serão computadas para efeito de cálculos de outros
adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos
proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 10º O incentivo será totalmente desvinculado de possíveis reajustes nas
remunerações dos Servidores Públicos Municipais de Horizonte.
Art. 11º Ao aderir ao Incentivo Variável por desempenho — Previne Brasil, os
profissionais estão cientes que receberão conforme porcentagem de metas atingidas
pela Estratégia Saúde da Família, através da produtividade do envio do E-SUS para o
Ministério da Saúde.
Art. 12º Esta Lei observará as orientações constantes nas Portarias nº 2.979/GM/MS, de
12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, e estabelece novo
modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema
Único de Saúde e Portaria nº 3.222/GM/MS, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe
sobre os incentivos de pagamento por desempenho e por capitação ponderada, no
âmbito do Programa Previne Brasil.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 11 de agosto de 2022.
x
Manoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555.196/0001-86 [] 3336.6070
PREFEITURA DE
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ANEXO |
INCENTIVO PREVINE BRASIL
INCENTIVO FINANCEIRO DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO REPASSADO
AO MUNICÍPIO DE HORIZONTE
59% DO VALOR PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
PORCENTAGEM (APLICAÇÃO NO CUSTEIO DAS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA)
E
DESTINO a à .
DO 41% DO VALOR SERÃO PAGOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
VALOR E TRABALHADORES MUNICIPAIS ENVOLVIDOS NAS AÇÕES DOS
INDICADORES DO PREVINE BRASIL.
REPASSADO (SOB A FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO)
| - PROPORÇÃO DE GESTANTES COM PELO MENOS 6 (SEIS) CONSULTAS
PRÉ-NATAL REALIZADAS, SENDO A 1º ATÉ A 12º SEMANA DE GESTAÇÃO;
Il- PROPORÇÃO DE GESTANTES COM REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA SÍFILIS
INDICADORES | EHIV:
DE ll. PROPORÇÃO DE GESTANTES COM ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO
DESEMPENHO | jy. COBERTURA DE EXAME CITOPATOLÓGICO:
V- COBERTURA VACINAL DE POLIOMIELITE INATIVADA E DE PENTAVALENTE:
VI- PERCENTUAL DE PESSOAS HIPERTENSAS COM PRESSÃO ARTERIAL
AFERIDA EM CADA SEMESTRE:
Vil - PERCENTUAL DE DIABÉTICOS COM SOLICITAÇÃO DE HEMOGLOBINA
GLICADA.
INDICADORES DE | Vil - AÇÕES MULTIPROFISSIONAIS NO AMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE;
E VISA IX— AÇÕES NO CUIDADO PUERPERAL;
X — AÇÕES DE PUERICULTURA (CRIANÇAS DE ATÉ 12 ANOS);
XI - AÇÕES RELACIONADAS AO HIV;
Xit — AÇÕES RELACIONADAS AOS CUIDADOS DE PESSOAS COM
TUBERCULOSE;
XIll- AÇÕES ODONTOLÓGICAS;
XIV — AÇÕES RELACIONADAS ÀS HEPATITES;
XV — AÇÕES EM SAUDE MENTAL;
XVI — AÇÕES RELACIONADAS AO CÂNCER DE MAMA;
XVII- INDICADORES GLOBAIS
PAÇO DA PREFEITURA M
DE HORIZONTE, em 11 de agosto de 2022.
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO II
INCENTIVO PREVINE BRASIL
CRITÉRIO PARA DISTRIBUIÇÃO DO VALOR REPASSADO -
Ser agrupado nas classificações BOM, ÓTIMO, EXCELENTE.
CÁLCULO DA MÉDIA DE DESEMPENHO QUADRIMESTRAL (MDQ)
OBTIDA POR ESF
CRITÉRIO
PARA O
REPASSE
MÉDIA POR EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA =
IND 1 (%) + IND 2 (%) + IND 3 (%) + IND 4 (%) + IND 5 (%) + IND 6 (%) + IND
7 (%) / NÚMERO DE INDICADORES.
AGRUPAMENTO POR CLASSIFICAÇÃO:
e BOM - ALCANCE DA MÉDIA ENTRE 50% A 59%
e OTIMO — ALCANCE DA MÉDIA ENTRE 60% A 69%
e EXCELENTE — ALCANCE DA MÉDIA ACIMA DE 70%
BOM = RECEBERÁ
20% DO VALOR
TOTAL QUE SERÁ
PAGO AOS
PROFISSIONAIS.
OTIMO =
RECEBERÁ 30% DO
VALOR TOTAL QUE
SERÁ PAGO AOS
PROFISSIONAIS.
EXCELENTE=
RECEBERÁ 50% DO
VALOR TOTAL QUE
SERÁ PAGO AOS
PROFISSIONAIS.
SAÚDE.
EM QUE HOUVER O MAIOR NÚMERO DE EQUIPES AGRUPADAS.
DO APOIO DAS EQUIPES, NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
* CASO NENHUMA DAS EQUIPES ALCANÇAREM A CLASSIFICAÇÃO OTIMO E EXCELENTE NO DESEMPENHO
QUADRIMESTRAL, ACIMA DESCRITO, ENTÃO O MONTANTE VOLTARÁ PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE PARA A COMPRA DE INSUMOS E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA À
** NOS CASOS EM QUE TODAS AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA ESTIVEREM ALOCADAS NAS CLASSIFICAÇÕES
ÓTIMO E EXCELENTE, O PERCENTUAL DESTINADO A CLASSIFICAÇÃO BOM SERÁ TRANSFERIDO PARA O GRUPO
*** OS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS RECEBERÃO QUANDO HOUVER A INCLUSÃO DOS
INDICADORES AÇÕES MULTIPROFISSIONAIS, AÇÕES SAÚDE MENTAL E INDICADORES QUE VENHAM NECESSITAR
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 11 de agosto de 2022.
PREFEITURA DE
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ANEXO II
INCENTIVO PREVINE BRASIL
DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DO VALOR REPASSADO ENTRE OS
SERVIDORES PÚBLICOS
CATEGORIA PROFISSIONAL
ENFERMEIRO
PARCELA EQUIPES CIRURGIÃO-DENTISTA
DE DE
40% SAUDE
MÉDICO
NÍVEL MÉDIO E APOIO
(ACS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM,
TÉCNICOS DE SAÚDE BUCAL, AUXILIARES DE
SAÚDE BUCAL E
ASSISTENTES/AUXILIARES/GERENTES
ADMINISTRATIVOS e AUXILIARES DE SERVIÇOS
GERAIS)
NASF** FISIOTERAPEUTA, NUTRICIONISTA, PSICOLÓGO E
| ASSISTENTE SOCIAL.
inss: EQUIPE DE APOIO
DE 1% Ml DE ENFERMEIRO, DENTISTA, TÉCNICO DE
ENFERMAGEM, OUTROS PROFISSIONAIS E
MONITORAMENTO TRABALHADORES DA SAÚDE
DE INDICADORES
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL Dj ONTE, em 11 de agosto de 2022.
O Preteturadenorizonte O preteitura