GABINETE DO PRESIDENTE
PREFEITURA DE Recebido
8, HORIZONTE: ==
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 37/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre a autorização do poder
legislativo para a concessão de bem imóvel público no Município de Horizonte
mediante termo de cessão de uso à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE)
e dá outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 11 de agosto de 2022.
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av. Presidente Casteio Branco, nº $180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23. 555.196/0001 -86 [o] 3336.6070
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PREFEITURA DE
«ie, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de conceder Termo de Cessão de Uso de
bem imóvel público a Companhia de Água e Esgoto do Ceará — CAGECE, afim de
implementação de um Projeto de Tratamento e Reuso Industrial no Município de
Horizonte.
A CAGECE, em janeiro de 2021, criou o VSA PACAJUS — TRATAMENTO DE
EFLUENTES E UTILIDADES INDUSTRIAIS S.A, Sociedade de Propósito (SPE) com a Vicunha
Serviços, para implementação do Projeto de Tratamento e Reuso Industrial nos
municípios de Horizonte e Pacajus, empreendimento que irá dinamizar a economia, a
geração de empregos e renda da região, com previsão de início no ano de 2023.
Além disso, o novo empreendimento irá trazer diversos benefícios ambientais
por meio da realização do tratamento de alto desempenho dos efluentes industriais e
do fornecimento de água de reuso industrial, aumentando o estoque de água bruta para
o abastecimento humano.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao 11 de agosto de 2022.
anoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP » 62880-060. CNPJ: 23 555.196/0001-86 (B 3336.4070
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PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 065, 11 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER
LEGISLATIVO PARA A CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL
PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE MEDIANTE
TERMO DE CESSÃO DE USO À COMPANHIA DE ÁGUA
E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do inciso VII, artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Horizonte
fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do Termo de Cessão de Uso para
a Companhia de Água e Esgoto do Ceará — CAGECE, inscrito CNPJ nº 07.040.108/0001-
57, o imóvel de matricula nº 479 situado na Avenida Martins Clemente, Bairro Vertente,
em Horizonte/CE para atender a Estação de Tratamento de Esgoto — ETE.
$1º. O direito real do uso estabelecido no artigo 1º, mediante Termo de Cessão de Uso
terá o prazo de 27 anos que será celebrado entre o Município de Horizonte e a
Companhia de Água e Esgoto do Ceará — CAGECE.
82º. Fica permitido a sub-cessão do imóvel objeto desta Lei, desde que não seja oneroso
e cumpra a finalidade estabelecida de que trata esta Lei.
Art. 2º. O imóvel que trata essa cessão de uso destina-se a implementação do Projeto
de Tratamento e Reuso Industrial no Município de Horizonte, não podendo a Cessionária
dar outra finalidade ao imóvel, sob pena da cessão de uso ser considerada nula de pleno
direito.
Parágrafo único. Após o encerramento do prazo da concessão, extinção ou
encerramento das atividades, o imóvel objeto da presente Lei, assim como todas as
edificações nele incorporadas após o Termo de Cessão de Uso, serão incorporadas ao
patrimônio público de municipal.
Art. 3º. A Companhia de Água e Esgoto do Ceará — CAGECE, se obriga a conservar e
manter a área do imóvel da presente Lei como se fosse sua propriedade, mantendo-a
limpa e em condições de utilização, ficando ainda responsável direta ou indiretamente
por qualquer dano ou prejuízo que vier a causar decorrência do uso irregular do referido
bem.
Parágrafo único. Ficará por conta da Cessionária toda e qualquer despesa de
manutenção da área do imóvel ocupado pela mesma, inclusive de água, energia elétrica,
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PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através de Decreto.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 11 de agosto de 2022.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP « 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001.84 o) 3336.6070
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