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ar. • CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
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MUNICIPAL DE HORIZONTE
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REQUERIMENTO N° 253/2022 voai
Requer a regulamentação através de lei, da
gratificação concedida aos dentistas,
enfermeiros e profissionais do Núcleo de Apoio à
Saúde da Família - NASF, do município.
O Vereador abaixo assinalado, no uso de suas atribuições legais, etc e fundamentados no
Regimento Interno em seu art. 128, vêm perante Vossa Excelência, REQUERER ao Poder
Executivo, por meio desta proposição, obedecidas as formalidades legais, o envio de
mensagem a esta Câmara com a finalidade de regulamentar a gratificação concedida aos
dentistas, enfermeiros e profissionais do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF do
município.
JUSTIFICATIVA
Atualmente o pagamento dessa gratificação é regulamentada através de decreto do chefe do
Poder Executivo, nada mais justo de que esta regulamentação seja feita através de lei
municipal que trará segurança jurídica e transparência para os profissionais beneficiados com
essa gratificação.
PORTANTO, venho pleitear no presente REQUERIMENTO que, após aprovado, seja
encaminhado ao Poder Executivo no intuito de que sejam tomadas as devidas providências.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 02 dias do mês de
setembro de 2022.
agAi CARLOS ELOY 'tç± . Y.J.fr NTE LIMA
Verir . dor
RECEBIDO EM:
,
CÂMARA MUN.DE HORIZONTE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O ©c mhorizon te of icia I () cemaramunicipaldehorizonte-poderlegisIativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
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