PREFEITURA DE
8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 38/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos
inclusos no Programa Casa Verde e Amarela, realizados no Município de Horizonte.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 11 de agosto de 2022.
(cat de a Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
GABINETE DO “RESIDEN
Ao Exmo. Sr. Rece' “o
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA Em: 0110 4 ao.
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte Por: - Pigs
/NESTA
PREFEITURA DE
«o, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que estabelece |
incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no Programa Casa Verde e Amarela, realizados no
Município de Horizonte, visa promover o direito à moradia das famílias horizontinas com renda bruta
mensal até o limite definido por ato Poder Executivo Federal para áreas urbanas, a geração de emprego
e renda e o desenvolvimento econômico local.
Ressalta-se que, embora a produção de unidades habitacionais dependa de outros fatores de
natureza econômica, como demanda, financiamento, infraestrutura urbana, segura, dentre outros, Os
benefícios fiscais têm natureza indutora.
No âmbito da Administração Pública federal, visando reformular o programa Minha Casa Minha
Vida, foi editada a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 10.600, de
14 de fevereiro de 2021, foi instituído o Programa Casa Verde e Amarela, com a finalidade de promover
o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete
mil reais) e a famílias residentes em áreas rurais com renda anual de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro
mil reais), associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação
dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural.
Nessa linha, este Município objetiva criar mecanismos indutores do incremento da produção
de unidades habitacionais destinadas à população urbana, já o território deste Município é
predominante urbano, não cabendo induzir a produção de unidade habitacionais rurais.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
Horizonte/CE, 11 de agosto de 2022.
Manoel Gomes de
PREFEITO DE HORIZONTE
PREFEITURA DE
dd, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 066, 11 DE AGOSTO DE 2022
CANARA MUNICIPAL DE HORIZONTE ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS AOS
em 66 Nº DSR? EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO PROGRAMA CASA
VERDE E AMARELA, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no Programa Casa
Verde e Amarela, realizados na zona urbana do Município de Horizonte, visando promover o direito à
moradia das famílias horizontinas com renda bruta mensal até o limite definido por ato do Poder
Executivo Federal para áreas urbanas, a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico
local, na forma que indica.
Parágrafo único. Os critérios para enquadramento no programa e a atualização do limite de
renda previstos no caput deste artigo observarão o definido em ato do Poder Executivo Federal.
Art. 2º Os empreendimentos realizados no Município de Horizonte no âmbito do Programa
Casa Verde e Amarela gozarão de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Transmissão inter vivos
e Bens Imóveis (ITBI), ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e às taxas municipais
relacionadas com as licenças de parcelamento do solo, de construção e de habite-se, nas condições
estabelecidas nesta lei.
$1º O enquadramento do empreendimento ou da unidade imobiliária no programa se dará
pela aquisição de terreno para implantação de empreendimento habitacional na zona urbana ou pela
produção de unidades imobiliárias residenciais urbanas novas destinados as famílias beneficiadas pelo
Programa Casa Verde e Amarela no valor limite para financiamento, com ou sem subvenção
econômica, por meio de recursos de dotações orçamentárias da União, do FAR ou do FDS, nos termos
definidos na Lei nº 14,118, de 12 de janeiro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 10.600, de 14 de
fevereiro de 2021 ou de outra norma que venha aliterá-los.
$2º A comprovação do enquadramento do empreendimento ou da unidade imobiliária no
programa será realizado por meio da apresentação de contrato de financiamento com recursos do
programa, nos termos e prazos estabelecidos nesta lei.
Art. 3º O benefício fiscal relativo ao Imposto sobre a Transmissão inter vivos e Bens Imóveis
(ITBI) consistirá no diferimento do prazo para o pagamento de parte do valor do imposto incidente
sobre a aquisição de terrenos destinados à construção de unidades habitacionais enquadradas no
programa, na forma do art. 2º desta Lei, e na remissão do valor diferido se atendidas as condições
legais e os prazos estabelecidos.
8 1º Para os fins do disposto neste artigo, será diferido o pagamento dos seguintes percentuais
do valor do ITBI, pelo prazo de até 3 (três) anos, conforme a quantidade de unidades habitacionais a
serem construídas no terreno:
|- 20% (vinte por cento), na aquisição de terrenos destinados à construção de até 4 (quatro)
unidades habitacionais;
H- 40% (quarenta por cento), na aquisição de terrenos destinados à construção de 5 (cinco)
a 8 (oito) unidades habitacionais;
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Jô, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
HI - 60% (sessenta por cento), na aquisição de terrenos destinados à construção de 9 (nove) a
12 (doze) unidades habitacionais; e
IV- 80% (oitenta por cento), na aquisição de terrenos destinados à construção de mais de 12
(doze) unidades habitacionais.
82º O benefício do diferimento do prazo para o pagamento de parte do valor do ITBI será
concedido pela Secretaria de Finanças, mediante procedimento administrativo instaurado por
requerimento do adquirente do imóvel, acompanhado de:
I- carta de intenção, especificando a quantidade de unidades imobiliárias a serem
construídas no terreno dentro do limite máximo de valor estabelecido nas normas federais
reguladoras do programa e com observância da taxa de ocupação estabelecida para zona
do Município onde esteja localizado o imóvel;
!l- planta baixa do projeto construtivo, elaborada por profissional competente;
HI - matrícula atualizada do imóvel no cartório de registro competente; e
IV - documentação de identificação do adquirente.
& 3º A concessão do benefício previsto no 8 1º deste artigo é condicionada a confirmação da
viabilidade do empreendimento proposto para o terreno objeto do requerimento, pela Secretaria de
Infraestrutura do Município, observando a carta de intenção e os limites da legislação urbanística e
ambiental do Município.
8 4º O diferimento do prazo para o pagamento do ITBI, nos percentuais definidos no 8 1º deste
artigo, será concedido sob condição resolutória de o adquirente:
I- protocolar junto ao órgão deste Município competente os projetos de parcelamento do
solo e/ou de construção no prazo de até 1 (um) ano, contado da data do despacho que
concedeu o diferimento do pagamento do imposto;
H- concluir a construção de todas as unidades habitacionais do empreendimento no prazo de
até 2 (dois) anos, contado da data do despacho que conceder a licença para construir;
ll - realizar a venda das unidades imobiliárias residenciais novas para família beneficiada pelo
Programa Casa Verde e Amarela, por meio de financiamento com recursos públicos
destinados a este programa, com ou sem subsídio, dentro do prazo de até 3 (três) anos,
contado da data do despacho que concedeu o diferimento do pagamento do imposto.
$ 5º O atendimento da condição estabelecida no inciso | do & 2º deste artigo será caracterizado
pela apresentação, dentro do prazo definido, dos projetos em consonâncias com os parâmetros para
o uso e ocupação do solo e para a edificação, previstos na legislação urbanística deste Município,
compreendendo toda a documentação exigida para o procedimento de concessão das licenças e sem
nenhuma pendência.
8 6º Para fins do disposto no inciso Il do 8 2º deste artigo, considera-se concluída a construção,
quando as unidades habitacionais estejam prontas para uso e para a obtenção do habite-se, executadas
nas condições estabelecidas no projeto construtivo e em consonâncias as normas urbanísticas deste
Município, relativas ao uso e ocupação do solo, as posturas e as edificações.
8 7º O atendimento da condição estabelecida no inciso Ill do & 4º deste artigo será comprovada
pela apresentação, pelo empreendedor, dentro do prazo estabelecido, do contrato de financiamento
celebrado entre ele, a família beneficiária e a instituição ou agente financeiro.
$ 8º O percentual do ITBI diferido será remido se forem atendidas as condições estabelecidas
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«fe, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
e dentro do prazo definidos no & 4º deste artigo, observados os requisitos comprobatórios previstos
neste artigo.
8 9º Na hipótese de atendimento parcial do disposto no inciso Ill do 5 2º deste artigo, na forma
prevista no 8 7º deste artigo, a remissão do percentual do ITBI diferido será proporcional ao número
de unidades imobiliárias do empreendimento vendidas com recursos públicos destinados ao programa.
5 10. Na hipótese de atendimento da condição do inciso | e do não cumprimento da condição
dos incisos Il e III, do & 4º deste artigo, a parcela do imposto diferida vencerá em até 30 (trinta) dias,
contados do termo final do prazo de diferimento.
5 11. A não apresentação dos projetos de parcelamento do solo e/ou de construção dentro do
prazo estabelecido implicará no cancelamento do diferimento do prazo para pagamento do ITBI e na
exigência do imposto retroativamente à data de vencimento da parcela não diferida, com atualização
monetária e os acréscimos moratórios previstos na legislação municipal.
& 12. Na hipótese de ocorrência do disposto nos 55 10 e 11 deste artigo, o contribuinte será
notificado para o pagamento do ITBI diferido, no prazo de até 30 (trinta) dias, e, incorrendo o
pagamento ou o parcelamento do crédito tributário, este será inscrito na Dívida Ativa, para fins de
cobrança administrativa ou judicial.
Art. 4º O benefício fiscal relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
alcançará os serviços previstos nos subitens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05 e 7.06 da Lista de Serviços da Tabela
A, do Anexo Il à Lei Complementar nº 007, de 02 de outubro de 2017, prestados na produção de
unidades habitacionais novas enquadrados no programa de que trata esta lei.
$ 1º O benefício fiscal relativo ao ISSQN consistirá na:
1- aplicação do percentual presumido de base do ISSQN de 35% (trinta e cinco por cento) do
valor da obra, para fins de arbitramento do ISSQN dos serviços tomados pelo proprietário
do loteamento ou da construção das unidades imobiliárias, na forma prevista no art. 80
da Lei Complementar nº 007, de 02 de outubro de 2017;
Il- isenção para os serviços prestados por empresas contratadas por agentes públicos e
privados, com ou sem fins lucrativos, na produção de unidades imobiliárias na área urbana
do Município em empreendimentos financiados com recursos públicos destinados ao
Programa Casa Verde e Amarela, para serem disponibilizadas aos beneficiários sob a
forma de cessão, de doação, de locação, de comodato ou de venda financiada, mediante
contrato subsidiado.
& 2º Na hipótese de o benefício previsto no inciso | do 8 1º deste artigo ser pleiteado antes da
celebração do contrato de financiamento com a família adquirente, a redução do percentual presumido
de base do ISSQN será deferida sob condição resolutória de o construtor apresentar, dentro do prazo
estabelecido no art. 3º, $ 4º, inciso III, desta lei, o contrato de financiamento celebrado entre ele, a
família beneficiária e a instituição ou agente financeiro.
$3º O disposto no 5 2º deste artigo será regido pelas normas relativas ao diferimento do ITBI,
previstas no art. 3º desta lei.
Art. 5º O benefício fiscal relativo as taxas municipais, consistirá na isenção total do pagamento
das taxas de licenças para execução de obras, concessão de “habite-se”, averbação, arruamentos,
loteamentos e desmembramentos, nos atos de concessão de licença de parcelamento do solo, de
construção, de habite-se e de averbação de empreendimentos enquadrados nas condições do
Programa Casa Verde e Amarela e desta Lei.
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
2d DE MÃOS IZON VOCÊ
Parágrafo único. Não hipótese de não cumprimento das condições e prazos estabelecidos
nesta lei, o valor da taxa isenta será exigido, contado da data da concessão da licença, com atualização
monetária e os acréscimos moratórios previstos na legislação municipal, aplicando-se o disposto nas
regras relativas ao diferimento do ITBI, previstas no art. 3º desta lei.
s municipais competentes deverão observar
Art. 6º Para os fins do disposto nesta Lei, os órgão:
protocolização do processo ou que forem
o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da
sanadas todas as pendências, para:
1- deferir ou indeferir o diferimento do ITBI;
|l- conceder as licenças para parcelamento dosolo, execução de obras, concessão de “habite-
se”.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo editará, por meio de decreto,
ao disposto nesta lei.
Art. 8º Ficam revogados a Lei nº 754, de 1º de março de 2010 e as demais disposições em
as normas complementares
contrário.
Art. 9º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 11 de agosto de 2022.
Manoel com) rias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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C 6) CÂMARA MUNICIPAL DE
> HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos
| PROJETO DE LEI inclusos no programa Casa Verde e Amarela,
Nº 066/2022 realizados no Município de Horizonte.
PODER
EXECUTIVO
PARECER nº 057/2022
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo que: “Estabelece incentivos fiscais
aos empreendimentos inclusos no programa Casa Verde e Amarela, realizados no Município de
Horizonte. “ onde o mesmo foi encaminhado a esta Comissão e cumprindo os trâmites legais, para
análise e a emissão do parecer,
PARECER:
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica
“Art. 26 A Comissão de Redação e Justiça compete manifestar-se quanto ao aspect
constitucional, legal e jurídico, de todas as matérias que tramitam na Câmara Municipal
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI Nº 066/2022, do Poder Executivo, opinando pelo regular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 09 dias do mês de
setembro de 2022
Presidente: Esse — PDT;
Vice-Presidente: DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA - AVANTE;
Lg +
Membro: JOSÉ FLÁVIO CABRAL LIMA - AVANTE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
2cmhorizonteoficial Q) câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosGhorizonte.ce.leg.br
Es 0) CÂMARA MUNICIPAL DE |
(0) HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos |
| PROJETO DE LEI inclusos no programa Casa Verde e Amarela, |
| Nº 066/2022 realizados no Município de Horizonte.
PODER
EXECUTIVO
PARECER nº 043/2022
RELATÓRIO:
O referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão para análise e a emissão do parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a mensagem justificativa do Projeto de Lei em epigrafe.
Cabe a comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter
financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre suas viabilidades
orçamentarias.
“Art. 29 À Comissão de Finanças e Orçamento, compete: (Inciso | ao X). "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI Nº 066/2022, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 09 dias do mês de
setembro de 2022. a
/
Presidente: EDSON CARLOS DE ALMEIDA - REPUBLICANO;
PLZ LOS GOMES - PDT;
Membro: CARLOS TEANDRO PEREIRA LIMA — PTB.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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