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PROJETO DE INDICAÇÃO N° 12/2022
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O Vereaddor ANTONIO CARLOS GOMES, no uso de suas atribuições legaiss, em respeito
ao previsto no art 127 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, vem
encaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO do seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei N° /2022
Dispõe sobre a criação da Gratificação de
Incentivo à Proteção de Bens e Serviços
Municipais (GIPBSM) - aos servidores
públicos municipais que compõem a
Guarda Municipal de Horizonte.
Art. 1°- Fica criada a Gratificação de Incentivo à Proteção de Bens e Serviços Municipais
— (GIPBSM) — aos servidores públicos integrantes de carreira da Guarda Municipal de
Horizonte.
Art. 2°- Os integrantes do quadro de servidores da Guarda Municipal de Horizonte. Farão
jus a Gratificação de Incentivo à Proteção de Bens e Serviços Municipais, com oestrito
cumprimento legal dos princípios de atuação no exercício de suas funções.
Art. 3°- A Gratificação de Incentivo à Proteção de Bens e Serviços Municipais, no percentual
de 50% (cinquenta porcento), que será calculada sobre o vencimento base.
Parágrafo Único A Gratificação de Incentivo à Proteção de Bens e Serviços Municipais
(GIPBSM), é uma vantagem pecuniária, concedida ao servidor público da Guarda Municipal
de Horizonte referente sua atuação, desenvolvidas especificamente pelos Guardas
Municipais. regulamentadas conforme os seguintes dispositivos: o Art. 2° da Lei
Complementar n° 006 de 08 de dezembro de 2015, bem como, o Art. 3° da Lei
Complementar n° 003, de 01 de novembro de 2011, bem como, o §8°, do Art. 144 da
Constituição Federal, bem como, o Art. 3° e 4° da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014.
Art. 4°- As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE HORIZONTE(CE) aos de de 2022
RECEBIDO EM:
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CÂMARA MU N. DE HORIZONTE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
o @cmhorizonteoficial O cámaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo econtatos@horizonte.ce.leg.br
hyr" . • CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
1 - Hoje, a Guarda Municipal de Horizonte, exerce um papel preponderante nesta
cidade. Passando assim, a ser o patrimônio do povo horizontino.
2 - A Guarda Municipal de Horizonte, realiza constantemente a recuperação de bens
dos munícipes. vítimas de furtos, roubos, assaltos e outros.
Trabalho este, que fortalece cada dia mais os princípios mínimos de atuação da Guarda
Municipal, descritos no Art. 3°, incisos I e II da Lei 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas
Municipais), bem como, o Art. 2° da Lei Complementar N°006 de 08 de dezembro de 2015,
bem como, o Art. 3° da Lei Complementar N°003, de 01 de novembro de 2011, bem como.
o §8°, do Art. 144 da Constituição Federal.
3 - Nesse sentido. vêm a importância de ofertar um pouco de conforto nos vencimentos
dos servidores desta instituição, surgindo assim a necessidade da criação de uma
gratificação, denominada: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PROTEÇÃO DE BENS E
SERVIÇOS MUNICIPAIS(GIPBSM).
4 - A Gratificação trará também aos integrantes da Guarda Municipal, credibilidade de que
os poderes legislativo e executivo reconhecem a importância dos princípios de seus
servidores noexercício de suas competências e funções.
5 - A implantação da referida Gratificação, é um exemplo de respeito e gratidão pelos
bravosservidores da Guarda Municipal de Horizonte.
6 - Vale salientar que no dia 1 de novembro de 2011, foi sancionada a Lei de criação da
GuardaMunicipal de Horizonte, revelando que o gestor público tem todo o cuidado e apreço
em fazercumprir a leis vigentes a essa instituição.
7 - A criação da Gratificação (GIPBSM), estabelece uma forma ímpar de valorização do
quadrode servidores de carreira da instituição Guarda Municipal de Horizonte.
Obs: O desejado percentual da Gratificação de Incentivo à Proteção de Bens e Serviços
(GIPBSM) é de 50% (cinquenta porcento) referente ao salário base do guarda.
Certo de poder contar com a valiosa atenção dos poderes aqui citados,
renovamos nossos protestos de estima e distinta consideração.
DISPOSITIVOS QUE REGULAMENTA A FUNÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DA GUARDA
MUNICIPAL.
Lei Complementar n° 006 de 08 de dezembro de 2015 que vem a seguinte
redação. art. 2°: Compete a Guarda Municipal de Horizonte: O cuidado ea
proteção preventiva e ostensiva dos bens, instalações, servidores,
autoridades, população, serviços públicos municipais.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 j CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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HORIZONTE CÂMARA MUNICIPAL • ORIZONTE
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Lei Complementar n° 003, de 01 de novembro de 2011 que traz a
seguinte redação: Art.3°, XII: Compete a Guarda Municipal de
Horizonte: Colaborar na fiscalização e garantir a prestação dos
serviços públicos de responsabilidade do Município,
desempenhando atividade de polícia administrativa nos termos
previstos do §8°, do Art. 144 da Constituição Federal, c/c o Art. 72
da Lei Orgânica do Município.
Redação da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014;
Art.3°: São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da
cidadania e das liberdades públicas
preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
1 H - patrulhamento preventivo;
IV- compromisso com a evolução social da comunidade;
V- uso progressivo da força.
Art. 4° o É competência geral das guardas municipais a
proteção debens. serviços, logradouros públicos municipais e
instalações do Município.
Art.144. da CF/88 - Os Municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e
instalações, conforme dispuser a lei. (lei esta 13.022/14).
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE aos 02 de
Setembro de 2022
, _
ANTONIO CARLOS GOMES
Vereador
Av. Francisco rudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNIDJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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