materia nº 73/2022

4",0 HORIZONTE 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
PREFEITURA DE 
PROJETO DE LEI N273/2022, DE 09DE SETEMBRO DE 2022. 
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a 
abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento no valor de R$ 1.200,000,00 (um 
milhão e duzentos mil reais), na forma que indica a seguir: 
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.02 — FUNDEB 
Dotação 
Orçamentária Descrição 
07.02 FUNDEB 
12 Educação 
365 Educação Infantil 
0016 Desenvolvimento da Educação Infantil 
0702.12.365.0016.1.026 Construção, Ampliação e Reforma de Centro de Educação Infantil￾FUNDEB 30% 
4.0.00.00.00 Despesas de Capital 
4.4.00.00.00 Investimentos 
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis Fonte 1540000000 1.100.000,00 
Fonte 1541000000 50.000,00 
Fonte 1542000000 50.000,00 
Fonte 154000000 — Transferência do FUNDEB - imposto 30% 
Fonte 154100000 — Transferência do FUNDEB 30% - Compl. União VAAF 
Fonte 154200000— Transferência do FUNDEB 30% - Compl. União VAAT 
Art. 2°. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional 
Especial objeto do art. 1°. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da 
República de 1988, será a proveniente de excesso de arrecadação, na forma do disposto no art. 43, 
5 1°. I1 da Lei No. 4.320/1964. 
Art. 32. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações 
e anulações da dotação constantes no art. 10 da presente Lei . 
Art. 42. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei n° 
1.414/21, de 14 de junho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e a Lei n° 1.456/21, de 
11 de novembro de 2021 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações. 
C
kV, Pteáidente c,gpteb. PI anco. 5100, Centro, CEP 620o0-060, eNpi, /3.555194/0001.96 e 1336.6040 
ecnN, PREFEITURA DE 
HORIZONTE 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao 9 de setembro de 2022. 
Manoel Gomes d rias Neto 
PREFEITO DE H RIZONTE 
Av. Presídente Castelo Uranco, n° 5100, Centro, CEP - 67800 -060, CNPJ 73 555 1900001- 06 la e,(140