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ezlzk. PREFEITURA DE
HORIZONTE Q172,
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 078, 06 DE OUTUBRO DE 2022
ESTABELECE O AUXÍLIO FINANCEIRO EM
DECORRÊNCIA DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO, NOS
TERMOS DA LEI NACIONAL N° 9.608, DE 18 DE
FEVEREIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12. Fica o Município de Horizonte autorizado a conceder auxílio financeiro ao
prestador de serviço voluntário a título de ressarcimento de despesas com
deslocamento e alimentação, no valor de R$ 23,61 por dia de serviço comunitário
prestado.
Art. 2°. Para o exercício do serviço voluntário de que trata essa Lei, deverá ser firmado
Termo de Adesão entre o Prestador de Serviço Voluntário e o Município de Horizonte,
através da respectiva Secretaria.
Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 42. Fica revogada a Lei Municipal n2 799, de 11 de novembro de 2010.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 06 de outubro de 2022.
Manoel Tomes de Faixas _Neto
PREIEITO DE HORIZO TE
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