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PREFEITURA DE
jiHORIZONTE
nimew. DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 079, 06 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, CE, no uso de suas atribuições legais, conforme
lhe confere a Lei, apresenta para votação a seguinte Lei.
Art. 19. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de
Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento no valor de R$ 22.700,00 (vinte e dois mil e
setecentos reais), na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dotação
Orçamentária Descrição
07.01 Fundo Municipal de Educação
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0014 Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica
0701.12.361.0014.2.152 Desenv. das Ativ. do Programa JBV-Jovem Bombeiro Voluntário
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.48.00 Outros Aux. Financeiros a
Pessoa Física Fonte 1500100100 22.700,00
Fonte 1500100100— Rec de imposto e transferência de imposto - educação
Art. 29. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial
objeto do art. 12. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República
de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 12. III
da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dotação
Orçamentária
Descrição
07.01 Fundo Municipal de Educação
0701.12.122.0092.2.040 Gestão E Manut. do Fundo Municipal de Educação
3.3.90.39.00 Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte 1500100100 22.700,00
Fonte 1500100100 — Rec de imposto e transferência de imposto - educação
Art. 32. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e
anulações da dotação constantes no art. 12 da presente Lei .
Av, P Siderite Cstelo Wien, CçWro, (,; 13W1
OPrefeturadeHof izonte prefeitura horizonte w whorizonte ce gov br
ett‘ PREFEITURA DE
HORIZONTE
‘kets, DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 49. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei n2 1.414/21, de 14
de junho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e a Lei n2 1.456/21, de 11 de novembro
de 2021 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5.9. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 06 de outubro de 2022.
Manoe Gomes de ar 1s Neto
P FEITO DE HOR ZONTE
Ar, Pectidentg eágtoio Éltmito, h' 5100, Unta), CÉP = 6200=060, CNPJ: 23.55S:1900001-114 e 3336:6040
O PrefeturadeHorizonte prefeitura.horizonte www.horizonte ce.gov br
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