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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 081, 13 DE OUTUBRO DE 2022.
ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, E AUTORIZA
DOAÇÃO A VULCABRAS - CE, CALCADOS E ARTIGOS
ESPORTIVOS S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada da destinação originária de Bem de Uso Especial e transpassada
para a categoria de Bem Dominial, os imóveis atingidos pelos traçados com as seguintes
características e confrontações:
| - TRECHO DA RUA LUIZ INÁCIO DA CONCEIÇÃO DO IMÓVEL: imóvel urbano com
formato poligonal, com lados regulares, situado no bairro Distrito Industrial, município
de Horizonte/CE, constituído pelo trecho da Rua Luiz Inácio da Conceição. Com as
seguintes medidas e confrontações: AO NORTE - no sentido oeste/leste, por onde mede
uma distância de 11,00m, partindo do Vértice 01, no oeste, daí segue com ângulo
interno de 90º até o Vértice 02, no leste, limitando-se com a Rua José Francisco. AO
LESTE - no sentido norte/sul, por onde mede uma distância de 62,50m, partindo Vértice
02, no norte, daí segue com ângulo interno de 90º até o Vértice 03, no sul, limitando-se
com terreno de propriedade da empresa Vulcabrás Azaleia/CE, Calçados e Artigos
Esportivos S/A. AO SUL - (Fundos) - no sentido leste/oeste, por onde mede uma distância
de 11,00m, partindo Vértice 03, no leste, daí segue com ângulo interno de 90º até o
Vértice 04, no oeste, limitando-se com terreno de propriedade da empresa Vulcabrás
Azaleia/CE, Calçados e Artigos Esportivos S/A. AO OESTE - no sentido sul/norte, por onde
mede uma distância de 62,50m, partindo do Vértice 04, no sul, daí segue com ângulo
interno de 90º até o Vértice 01, no norte, limitando-se com o trecho da Rua “G” do
Loteamento Bosque de Horizonte e com terreno de propriedade de Francisco Avelino
dos Santos Silva (matrícula nº 1196 do CRI de 2º Ofício de Horizonte), perfazendo assim,
com as medidas acima descritas, o perímetro de 147,00m com uma área territorial de
687,50m?.
Il - TRECHO DA RUA “G” DO LOTEAMENTO BOSQUE DE HORIZONTE DO IMÓVEL: imóvel
urbano com formato poligonal, com lados regulares, situado no bairro Distrito
Industrial, município de Horizonte/CE, constituído pelo trecho da Rua “G” do
Loteamento Bosque de Horizonte. Com as seguintes medidas e confrontações: AO
NORTE - no sentido oeste/leste, por onde mede uma distância de 29,00m, partindo do
Vértice 01, no oeste, daí segue com ângulo interno de 90º até o Vértice 02, no leste,
limitando-se com terreno de propriedade de Francisco Avelino dos Santos Silva
(matrícula nº 1196 do CRI de 2º Ofício de Horizonte).. AO LESTE - no sentido norte/sul,
por onde mede uma distância de 11,00m, partindo Vértice 02, no norte, daí segue com
ângulo interno de 90º até o Vértice 03, no sul, limitando-se com parte do Trecho da Rua
Luiz Inácio da Conceição. AO SUL - (Fundos) - no sentido leste/oeste, por onde mede
uma distância de 29,00m, partindo Vértice 03, no leste, daí segue com ângulo interno
Av Presidente Casteio Branco, nº 51 1136 46070
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PREFEITURA DE
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de 90º até o Vértice 04, no oeste, limitando-se com terreno de propriedade da empresa
Vulcabrás Azaleia/CE, Calçados e Artigos Esportivos S/A. AO OESTE - no sentido
sul/norte, por onde mede uma distância de 11,00m, partindo do Vértice 04, no sul, daí
segue com ângulo interno de 90º até o Vértice 01, no norte, limitando-se com terreno
de propriedade de Francisco Carlos Pereira do Nascimento, perfazendo assim, com as
medidas acima descritas, o perímetro de 102,00m com uma área territorial de
319,00m'.
Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado a doar o bem público municipal descrito no
Art. 1º desta Lei VULCABRAS - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A, inscrita no
CNPJ sob o nº 00.954.394/0001-17, nos termos do art. 107, inciso |, alínea “a”, da Lei
Orgânica Municipal nº 1, de 23 de junho de 2021.
Art. 3º. O bem público indicado no art. 1º desta Lei a ser doado a VULCABRAS - CE,
CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A tem por finalidade a ampliação da empresa
donatária.
$1º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12(doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto,
no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente
à garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja
permissão explícita do Chefe do Poder Executivo.
82º O eventual descumprimento do termo exposto no 8º 1º do art. 3º desta Lei, ensejará
a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 4º. As despesas cartorárias para lavratura e registro da escritura de doação serão
de responsabilidade exclusiva da donatária.
Art. 5º As condições estabelecidas nesta Lei deverão, obrigatoriamente, constar da
escritura pública de doação a ser lavrada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICI IZONTE, em 13 de outubro de 2022.
Manoel Goes de
PREFEITO DE HORIZONTE
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