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)i • CÂMARA MUNICIPAL DE
k- HORIZONTE
O vereador Antônio Euzébio de Sousa Filho, no uso de suas atribuições legais, em
respeito ao previsto no art. 127 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa,
vêm encaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO do seguinte Projeto de
Lei:
INDICAÇÃO N.° 014/2022
PROJETO DE LEI N2 /2022
•AMARA Mi; NiCIPAL ri E ;i'JRZONJi
L4D AS - Fm: 4-9
Institui o Ensino de Libras na Rede Mi
Município de Horizonte.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE APROVA:
bPROV ÍrÁnl EM. / •
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inicipal de Educação do
Art. 12 - Incluir a disciplina de libras no ensino fundamental I e II na rede pública de
ensino municipal.
Art. 22 - São direitos constitucionais, educação, saúde, alimentação.
Art. 32 -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 17 dias do mês de
novembro de 2022.
Antônio Euzébio De Sousa Filho
Vereador-PTB
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 CNP.): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
Qcpcmhorizonteoficial O câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Gcontatos@horizonte.ce.leg.br
arr" . • CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
A Língua Brasileira de sinais é uma forma de linguagem natural, criada para
promover a inclusão social de deficientes auditivos. Em 2002, foi reconhecida pela lei de
n° 5.626/2005. O que diferencia a Língua de sinais das demais é que, no lugar do som,
utiliza os gestos como meio de comunicação, marcados por movimentos específicos
realizados com as mãos e combinados com as expressões do corpo.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 17 dias do mês
de novembro de 2022.
ANTÔNIO EUZEBIO DE SOUSA FILHO
Vereador - PTB
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 j CNIDJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficial camaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
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