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PROJETO DE LEI N° 085, 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA DOS
IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO NO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 12 Esta lei estabelece e regulamenta as condições, critérios, prazos e procedimentos para
a regularização urbanística dos imóveis situados no território do Município Horizonte quanto
ao parcelamento do solo, da sua edificação e do acesso a serviços básicos, em conformidade
com as diretrizes da Lei n2 308, de 21 de dezembro de 2000, que instituiu o Plano Diretor do
Município de Horizonte.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos parcelamentos do solo e as
edificações de fato realizadas até o dia 31 de outubro de 2022.
CAPÍTULO II— DA REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 22 Na regularização de parcelamento do solo poderão ser aceitos parâmetros
diferenciados dos previstos na legislação urbanística do Município, mediante avaliação da
Comissão Especial de Regularização de Parcelamento do Solo e das Edificações, definida nesta
Lei, em relação à acessibilidade, disponibilidade de equipamento público e infraestrutura da
região, observando os limites dos objetivos previstos no art. 10, da Lei n° 306, de 21 de
dezembro de 2000, e os estabelecidos no art. 32 desta Lei.
Art. 32 Não será passível de regularização do parcelamento do solo de imóveis localizados em
vilas e favelas, em áreas de risco geológico, natural ou ambiental, em áreas de proteção
ambiental e em áreas que, de acordo com a legislação urbanística, não pode haver edificação.
Art. 42 A regularização de parcelamento do solo será proposta pelo proprietário terreno,
mediante requerimento, acompanhado da prova de propriedade, das plantas correspondes
do loteamento ou do desmembramento e de outros documentos estabelecidas em
regulamento.
Art. 52 O processo de regularização do parcelamento do solo será analisado pela Secretaria
de Infraestrutura, Urbanismo, Agropecuária e Recursos Hídricos deste Município, que:
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I — verificará a possibilidade de flexibilizar os
II — avaliará a possibilidade de transferência
equipamentos públicos e a espaços livres de
local;
III — definirá as adequações e as obras de
quando for o caso.
§ 1° Em caso de realização de obras de infraestrutura pelo Município, fica o loteador obrigado
a reembolsar as despesas realizadas, sem prejuízo da aplicação das sanções legais e
compensação financeira cabíveis pelas irregularidades executadas no loteamento.
§ 2° Na hipótese de doação de área ao Poder Público em local diverso do parcelamento,
conforme previsto no inciso II do caput deste artigo, a proposta dependerá da aceitação pela
Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Agropecuária e Recursos Hídricos deste Município e
de o valor do imóvel ser equivalente ao do local do parcelamento objeto de licenciamento.
§ 3
0 O Município poderá aceitar contrapartida financeira em valor equivalente ao preço da
área a ser doada ao Poder Público.
parâmetros definidos urbanísticos;
para o Município de áreas a serem destinadas a
uso público, na área do parcelamento, em outro
infraestrutura necessárias e as compensações,
Art. 62 O protocolo do pedido de regularização, bem como a aprovação de parcelamento do
solo sujeito à regularização não eximem o responsável pelo parcelamento das sanções
previstas no art. 50 da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei
Federal n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999, devendo o Poder Executivo tomar as medidas
punitivas cabíveis, concomitantemente à regularização do parcelamento.
Art. 72 Nos termos do art. 500, § 1°, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o
Código Civil, a diferença de área até 5% (cinco por cento) nos registros será tolerada, desde
que não se sobreponha a áreas já aprovadas.
Art. 82 A regularização do parcelamento do solo, de que trata esta Lei, poderá ser total ou
parcial.
Art. 92 A aprovação dos parcelamentos de que trata esta Lei será efetuada por meio de
certidão expedida pela Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Agropecuária e Recursos
Hídricos deste Município.
Parágrafo único. A certidão de regularização, emitida pela Secretaria de Infraestrutura,
Urbanismo, Agropecuária e Recursos Hídricos deste Município indicará, como proprietário
aquele com inscrição no registro imobiliário ou aquele que possuir outra prova inequívoca de
propriedade.
CAPÍTULO III - REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 10. As edificações que tenha frente para logradouro público constante da planta
cadastral da cidade e em se tratando de lote, que conste de parcelamento do solo aprovado
pela Município, construídas em desacordo com as normas urbanísticas deste Município,
poderão ser regularizadas, desde que:
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1- não ponha em risco à ordem pública e o interesse social que regulam o uso da propriedade
urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos; e
II — atenda aos demais condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. A regularização de edificação ocupadas por atividades industriais,
comerciais ou de prestação de serviços não licenciadas pelo Município só será permitida
mediante processo concomitante de licenciamento da atividade.
Art. 11. Na hipótese de as edificações realizadas e ocupadas sem licença do Município não
atender os limites construtivos previstos na legislação urbanística, poderão ser aceitos limites
construtivos diversos dos previstos na referida legislação, mediante avaliação da comissão
prevista nesta Lei, observando os objetivos previstos no art. 3° da Lei n9 304, de 21 de
dezembro de 2000 e as limitações previstas no art. 12 deste Lei.
Art. 12. Para regularização das edificações, nos termos desta Lei, proprietário, o titular do
domínio útil, o superficiário ou possuir com animus domini deverão atender os seguintes
requisitos:
I— comprovar a propriedade, o domínio, o direito de uso de superfície ou o título de possuidor
com o ânimo de tornar-se proprietário; e
II — atender as demais condições estabelecidas nesta Lei e na legislação urbanística do
Município.
Art. 13. Para a regularização das edificações, o proprietário deverá requerê-la à Secretaria de
Infraestrutura, Urbanismo, Agropecuária e Recursos Hídricos deste Município, munido, dentre
outros documentos estabelecidos em regulamento, da matrícula do imóvel, expedida a no
máximo 3 (três) meses, ou de documento que comprove a posse ou domínio do imóvel, e da
planta do imóvel elaborado por engenheiro ou arquiteto, com registro, respectivamente, no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho Regional de Arquitetura
e Urbanismo (CAU).
§ 1° Não será necessário apresentar a planta do imóvel para os imóveis de interesse social.
§ 2° A planta prevista no caput deste artigo, na hipótese prevista no § 19 deste artigo, será
elaborada pela equipe técnica da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Agropecuária e
Recursos Hídricos deste Município, após o levantamento físico da edificação existente no
imóvel.
Art. 14. A regularização das edificações com construção acima dos limites básicos permitidos
para o local ou com uso diverso do permitido será realizada mediante contrapartida financeira
a ser prestada pelo beneficiário, calculada nos termos disposto no art. 35 desta lei.
Parágrafo único. A contrapartida financeira disposta neste artigo não se aplica aos
empreendimentos habitacionais de interesse social.
Art. 15. Nos casos em que não seja possível realizar a regularização, o responsável pela
edificação será notificado para promover a adequação à legislação urbanística, em até 3
(meses) antes do prazo final de regularização previsto nesta lei.
Art. 16. O disposto neste Capítulo aplica-se também as edificações em andamento ou
paralisadas.
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CAPÍTULO IV — DA RESTITUIÇÃO AO PODER PÚBLICO PELO PARCELAMENTO DO SOLO OU
EDIFICAÇÃO IRREGULAR
Art. 17. A regularização do parcelamento do solo e da sua edificação irregular, observados os
limites previstos nesta lei, é condicionado ao ressarcimento ao Poder Público pelo uso do solo
urbanos fora dos limites estabelecidos na legislação urbanística municipal, mediante o
pagamento de contrapartida financeira pelo beneficiário, calculada por meio da seguinte
fórmula:
CF -
Onde:
x VVm2 x AT 3
CF - Contrapartida financeira (em R$);
IAU - índice da Aproveitamento Utilizado;
IAB - índice de Aproveitamento Básico;
VVm2 - Valor Venal do Terreno (em R$) por m2;
AT - Área total do terreno (m2)
§ 1° Na hipótese de construção irregular que não seja possível aplicar a fórmula prevista neste
artigo, a contrapartida financeira obtida pela área do terreno necessária para atender a todos
os indicadores urbanos multiplicada por 25% (cinquenta por cento) do valor do m2 (metro
quadrado).
§ 2° O valor venal do m2 (metro quadrado) terreno para fins de cálculo da contrapartida
financeira prevista no caput e § 12 deste artigo será determinado por avaliador designado
para este fim.
§ 3° Os empreendimentos habitacionais de interesse social são isentos da contrapartida
financeira definido neste artigo.
§ 4° A contrapartida financeira prevista neste artigo tem a natureza de preço público.
Art. 18. Os recursos auferidos com a contrapartida financeira prevista neste capítulo serão
destinados ao Fundo Especial de Desenvolvimento Urbanístico (FDU), destinado a atender as
seguintes finalidades:
I - regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
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VI — criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII — criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental; e
VIII — proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Parágrafo único. A gestão, a aplicação das receitas, o controle e as prestações de contas do
FDU serão regulados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, observando as normas de
Direito Financeiro aplicáveis.
CAPÍTULO V — DA COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO
E DE EDIFICAÕES
Art. 19. As limitações dispostas nesta Lei e nas normas urbanísticas deste Município que
impeçam o alcance dos objetivos propostos nesta Lei serão analisadas pela Comissão Especial
de Regularização Urbanística, vinculada à Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo,
Agropecuária e Recursos Hídricos deste Município.
§ 1° A comissão prevista no caput deste artigo será composta por 03 (três) membros titulares
e 02 (dois) suplentes, presidida por um arquiteto e urbanista, possuidores de notório
conhecimento das questões urbanísticas e da realidade do Município, nomeados por ato do
Chefe do Poder Executivo.
§ 2° Os membros da comissão prevista neste artigo não poderão apreciar pleitos de
regularização de parcelamento do solo ou de edificações de seus cônjuges ou
companheiro(a)s ou por qualquer parente em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
§ 3° A comissão poderá atenuar as limitações do uso e ocupação do solo, das edificações e das
posturas, previstas nas normas urbanísticas deste Município, desde que a atenuação não seja
contrária ao disposto nos art. 3° e 12 desta Lei.
§ 4° A Comissão, durante a vigência do programa estabelecido nesta lei, se reunirá pelo menos
uma vez por mês, conforme as demandas, para apreciar os pleitos apresentados.
Art. 20. As questões postas à análise da Comissão serão decididas pela maioria dos votos de
seus membros e serão documentadas em atas da reunião.
Art. 21. A Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Agropecuária e Recursos Hídricos deste
Município proverá a Comissão de instalações e dos equipamentos necessários ao seu
funcionamento, bem como do material de expediente, necessários para a realização de seu
trabalho.
Art. 22. Os integrantes da Comissão terão direito a uma gratificação individual de R$ 50,00
(cinquenta reais) por processo, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 23. Os integrantes da comissão, quando servidores do Município, participação das
reuniões, sem prejuízo das atividades dos seus cargos ou funções de origem.
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CAPÍTULO VI — DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. A regularização de parcelamentos do solo e das edificações, nos termos dos capítulos
III e IV desta Lei, deverá ser realizada até do dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 25. Na regularização fundiária serão utilizadas subsidiariamente as normas correlatas da
Lei Federal n° 11.977, de 7 de julho de 2009.
Art. 26. A Lei n° 306, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescida do art. 92-A, com
a seguinte redação:
"Art 92-A. O terreno de área total de até 10.000 rn2 (dez mil metros quadrados), delimitado
por logradouros públicos em todas as faces, poderão ser desmembrados com abertura de
rua, sem a necessidade de doação de área destinada ao Poder Público.
§ 1° Os terrenos com área superior ao disposto no caput deste artigo não poderão objeto de
parcelamento sem a doação de área do Poder Público.
§ 2° Na hipótese prevista no caput deste artigo, o proprietário do imóvel deverá implantar,
as suas expensas, o sistema viário e a seguinte infraestrutura básica:
I - sistema de viário pavimentado com: no mínimo, pedra tosca; meio-fio pré-moldado de
concreto, com dimensões 1mx0,15mx0,35m; e sarjeta de concreto com dimensões
mínimas de 0,35mx0,10m.
II - drenagem de águas pluviais;
III - rede para o abastecimento de água potável;
IV - soluções para o esgotamento sanitário;
V - rede elétrica com iluminação pública no padrão aprovado pela concessionária e pelo
Poder Público Municipal.
§ 3° O logradouro ou via aberta deverá observar o prolongamento de outro logradouro
existente no local, quando aplicável, e não poderá possuir largura inferior a 6 (seis) metros."
Art. 27. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei e determinará as providências
necessárias para o alcance dos seus objetivos.
Art. 28. Ficam revogadas as disposições normativas contrárias a esta Lei.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 24 de novembro de 2022.
anoel Gomes de nas Neto
PREFEITO DE HO 1 ONTE