texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
" PREFEITURA DE
WIRRO TE
"14/ sal DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N° 51/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
2
ETA,,I§RO A i1
EM: :- ,
• i;-..T.a. %.,
,411 ‘ ii2074
iiiralli
11:1:mirry,- Pre
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Município de Horizonte a
conceder auxílio aluguel a pacientes atendidos pelo Servico de Atenc'á'o Domiciliar
(SAD) e dá outras providências.
Com fulcro no art. 49 da Lei Orgânica do Município de Horizonte e no art. 167, I do RI
da Câmara Municipal, vimos ainda solicitar REGIME DE URGÊNCIA na apreciação
da presente mensagem, face a relevância da mesma para o Município.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 08 de dezembro de 2022.
Manoel Gomes de s Neto
PREFEITO DE HOE4JZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
GABINETE Do PRESIDENTE
Recebido
Em:
Por: _
2 3 55 tvérom -tise 3)..uswo
4011N, PREFEITURA DE
HORIZONTE
tiked DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa visa fornecer auxilio aluguel a pacientes que
são atendidos pelo serviço de atenção domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS).
A Portaria do Ministério da Saúde ng 825, de 25 de abril de 2016, estabelece
que o Serviço de Atenção Domiciliar é o serviço complementar aos cuidados realizados
na atenção básica e em serviços de urgência, substitutivo ou complementar à internação
hospitalar, responsável pelo gerenciamento e operacionalização das Equipes
Multiprofissionaís de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio
(EMAP).
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 08 de dezembro de 2022.
oel Gomes dU\e \Ial'as Neto
PREFEITO DE HOR ZONTE
Ar Pres4der•t• CRto efa,,to 51140, C~ro. C tP 626410-4260 C141P1 23 555 198 0001 -P
PREFEITURA DE
i liffiRRONTE
~lorP' DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 086, 08 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE HORIZONTE A
CONCEDER AUXÍLIO ALUGUEL A PACIENTES
ATENDIDOS PELO SERVIÇO DE ATENÇÃO
DOMICILIAR (SAD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, autorizado a
conceder auxílio aluguel a pacientes atendidos pelo serviço de atenção domiciliar (SAD)
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 08 de dezembro de 2022.
Ma oel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
C: cc. •
!% 1% t•RSAl igt›-
• *ar
V03 ,
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
MA L
1
ogrmar
Av Presdkrstor (a!,J,:"Y.,P-a to r+.• '51010,.Ce-Itto CCP • 62#3$0- 23 555 104' 3334 acro
open original →