40001N, PREFEITURA DE
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Skil DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 003, 02 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARTE DO IMÓVEL
QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face de ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17,
inciso I, da Lei Federal n2 8.666/93 combinado com art. 107, inciso I, alínea "a" da Lei
Orgânica do Município de Horizonte, a doar parte do terreno de propriedade da
Prefeitura, de Matrícula n2 13.809, do 22 Cartório de Registro de Imóveis de
Horizonte/CE, situado na Rua José Néris da Silva, S/N, Distrito de Queimadas de
Horizonte/CE, para o ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o n2 07.954.480/0001-
79 com a finalidade de construir a Escola de Ensino Médio no Distrito de Queimadas.
Art. 22. A área doada, avaliada em R$ 675.281,49 (seiscentos e setenta e cinco mil e
duzentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), uma área de 12.603,84m2
(doze mil e seiscentos e três metros quadrados e oitenta e quatro centímetros
quadrados), para o ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o n2 07.954.480/0001-79,
imóvel de propriedade do Município de Horizonte, situado na Rua José Néris da Silva,
S/N, Distrito de Queimadas de Horizonte/CE, de acordo com a matrícula de n2 13.809do
22 Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte/CE, na seguinte forma e com as
seguintes confrontações: AO NORTE - (Frente) — no sentido oeste/leste, por onde mede
uma distância de 85,57m, partindo do Vértice 01, no oeste, daí segue com azimute de
138°53'51" até o Vértice 02, no leste, limitando-se com a Rua José Néris da Silva; AO
LESTE - (Lateral Direita) — em três segmentos a seguir: Primeiro segmento: no sentido
norte/sul, por onde mede uma distância de 72,07m, partindo Vértice 02, no norte, daí
segue com azimute de 208°12'17" até o Vértice 03, no sul, limitando-se com imóvel que
dá frente para a Rua José Néris da Silva de propriedade do Município de Horizonte,
Segundo segmento: com uma deflexão no sentido oeste/leste, por onde mede uma
distância de 31,82m, partindo Vértice 03, no oeste, daí segue com azimute de
118'27'41" até o Vértice 04, no leste, limitando-se com imóvel que dá frente para a Rua
José Néris da Silva de propriedade do Município de Horizonte, Terceiro segmento: no
sentido norte/sul, por onde mede uma distância de 49,01m, partindo Vértice 04, no
norte, daí segue com azimute de 208°24'19" até o Vértice 05, no sul, limitando-se com
a Rua Mateus; AO SUL - (Fundos) - no sentido leste/oeste, por onde mede uma distância
de 113,78m, partindo Vértice 05, no leste, daí segue com azimute de 298°26'38" até o
Vértice 06, no oeste, limitando-se com Terreno Remanescente (matrícula n° 2279 do CRI
de 2° Ofício de Pacajus), de propriedade do Espólio de Luiz Flávio Nogueira; AO OESTE -
(Lateral Esquerda) — no sentido sul/norte, por onde mede uma distância de 151,00m,
partindo do Vértice 06, no sul, daí segue com azimute de 28°5942" até o Vértice 01, no
Av Pfael, ,•1* C atte Orae!to, r• 51 tW.1. Ce•-• 11 C tP - 4s2titte- 060 CrOf: 2 3 555 19,5 i0001 43k, C!)
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norte, limitando-se com imóvel que dá frente para a Rua José Néris da Silva de
propriedade de José Nogueira de Almeida; perfazendo assim, com as medidas acima
descritas, o perímetro de 503,25m com uma área territorial de 12.603,84m2.
Art. 32. O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12(doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto,
no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente
à garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja
permissão explícita do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da ampliação da unidade fabril da
empresa, na área doada, no prazo de 01 (um ano) e tendo início de suas atividades em
02 (dois) anos, a partir da data da publicação da presente Lei, a doação será considerada
nula de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 42. O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta
Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 02 de fevereiro de 2023.
Manoel Gomes arias Neto
PREFEITO DE RIZONTE
Presloomta C eitirá) Branco, n• SIM, Centro, C(P • 4.2880-040, CP.): 23 935 19e, 000141e 02, 3316 6070
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