materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE 
HORIZOJNITE ruQ 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 001/2023 
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[-CAMARA MUNICIPAL DE IIDRIZONTE Ano /W° 
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Altera dispositivos da Resolução n. 004, de 28 
de outubro de 2021, Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Horizonte/CE, no que 
concerne ao horário das Sessões, bem como às 
Sessões Híbridas, na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE RESOLVE: 
Art. 1° Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução n. 004, de 28 de outubro de 
2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 97. As sessões ordinárias terão inicio às 18h (dezoito horas), após a 
verificação da presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da 
Câmara e terão a duração de no máximo 3h (três horas), às terços-feiras. (NR) 
Art. 104. As Sessões Plenárias, bem como as reuniões das Comissões Técnicas 
poderão ser virtuais, inclusive híbridas, conforme entender e convocar o 
Presidente da Câmara Municipal. (NR) 
Art. 104-A. Entende-se por modalidade híbrido nas Sessões Plenárias, a 
possibilidade de participação dos Vereadores de forma presencial, em 
Plenário, ou virtual, mediante uso de plataforma de videoconferência com 
interação com o Plenário, com direito efetivo a voz e voto. (AC)" 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123- Centro- Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
rnhorizonteoficial càmaramunicipadehwuonze-paderlegislativo wntips@horizente.celeg.br 
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HOR
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE AOS 27 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023. 
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Di o Pinheiro de 
Presid te 
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ira Silva 
Rhena alcante Assunção 
21 ice-Presidente 
Getúlio Warg s dos Santos 
22 Secretário 
Antônio Euzébio de Sousa Filho 
12 Vice-Presidente 
cic(z~f~a2 .&-73.4/2 
Fátima Tatiana Freire Nogueira 
1§ Secretária 
j7rE a2:rvrt. 2 -
José Luis Bento Dias 
32 Secretário 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a nossa matéria a necessidade de alterarmos o horário de 
realização de nossas Sessões Ordinárias, frente à participação popular, que fica prejudicada 
pela manhã, sendo mais pertinente a sua realização às 18hs. Ainda no que tange ao andamento 
da Sessão, modernizamos nosso Regimento Interno a fim de possibilitar que os parlamentares 
possam participar das discussões e votações, mesmo à distância em Sessões Híbridas, onde há a 
Sessão Plenária presencial, porém com a efetiva participação de parlamentares remotamente. 
Solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de apreciarmos 
positivamente a matéria em comento. 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123- Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
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