materia nº 2/2023

e) CÂMARA MUNICIPAL DE
<) HORIZONTE
REQUERIMENTO Nº 002/2023
Requer informações e aplicação do novo
piso salarial do magistério, neste
município.
O Vereador Rhenan Cavalcante Assunção no uso de suas atribuições legais, etc. e
fundamentadas no Regimento Interno art. 128, vêm perante Vossa Excelência, após a devida
aprovação pelo plenário desta casa, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Manoel Gomes de Farias Neto, o presente expediente requerendo-lhe as seguintes informações, que
dizem respeito ao novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do
Magistério Público da Educação Básica (PSPN) e o reajuste municipal destes profissionais.
A lei do piso do magistério determina que ele seja reajustado todo janeiro com o
mesmo percentual do crescimento do valor anual mínimo investido por aluno dos anos
iniciais do fundamental, definido pelo Fundeb.
1- Em relação ao novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do
Magistério Público da Educação Básica:
A) O Senhor Prefeito Municipal está realizando um estudo orçamentário para realizar o
reajuste nos vencimentos dos professores municipais?
B) Há uma previsão para o pagamento dos vencimentos reajustados?
JUSTIFICATIVA
Conforme portaria Nº 17 de 16 de janeiro e 2023, do Ministério da Educação (MEC), que
estabeleceu o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério
Público da Educação Básica (PSPN).
Com a legislação aprovada, os professores municipais que desempenham as atividades de
docência no âmbito das unidades escolares de educação básica do Município sofrerão um reajuste no
piso salarial no percentual de 14,95% (quatorze virgula noventa e cinco por cento).
Com isso, os salários percebidos destes profissionais deverão ser readequados ao piso
nacional. Como se sabe, o objetivo precípuo do reajuste salarial é preservar o poder aquisitivo dos
servidores.
Isso se dá em razão das mudanças econômicas no país considerando a inflação, dólar,
mercado de valores e entre outros.
Deste modo, os trabalhadores terão uma remuneração mais adequada aos fatores econômicos
atuais, de forma a manter sua subsistência, além de propiciar condições dignas de se viver.
EBIDO E
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e É:
e) CÂMARA MUNICIPAL DE
é, HORIZONTE
Assim, em itffao S ba . elaboramos o
presente Requerimento para que tenhamos maiores informações da administração municipal sobre
estes reajustes.
Ante o exposto, contamos com os nobres pares na'aprovação do presente requerimento.
PORTANTO, Venho pleitear no presente REQUERIMENTO que após ser
aprovado seja encaminhado ao Poder Executivo, no intuito de que sejam tomadas as
devidas providências.
SALA DAS SESSÕES D
mês de janeiro de 2023.
PAL DE HORIZONTE, aos 17 dias do
RHENAN C ALCANTE ASSUNÇÃO
Vereador
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