texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
O vereador, Antônio Eusébio de Sousa Filho, uso de suas atribuições legais, em respeito
ao previsto no Art. n° 127 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, vem
encaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO do seguinte Projeto de Lei:
INDICAÇÃO N° 002/2023
PROJETO DE LEI N° /2023
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
EM:
ROV DO
INSTITUI O ÍNDICE DE PERICULOSIDADE PARA
A GUARDA PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE/CE
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1° Inclui o índice de periculosidade para a Guarda Patrimonial do Município de
Horizonte/CE.
Art. 2° São direitos constitucionais a aplicação do índice de periculosidade para todos
os profissionais da segurança pública e privada.
Art. 3° Os índices de periculosidade estão previstos na Lei n° 12.740/2012.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE/CE Aos 16 de Janeiro de
2023.
Antônio Euzébio de Sousa Filho
Vereador PSD
•
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
•@cmhorizonteoficial O câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
hyr . • CAMARA MUNICIPAL DE k HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
Conforme o artigo 193 da CLT, o adicional de periculosidade deve ser concedido a todos
os colaboradores que são expostos permanentemente a trabalho com produtos
inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e profissionais que exercem atividades de
segurança patrimonial e pessoal. Portanto, é extremamente importante que os Guardas
Patrimoniais possam gozar desse direito constituído.
i
ot N \ At - in
r c$,F11N ;)3. • --- fçNbil'.', wItOm:i.,,..----- \
-
,...1 --` -
---- -
\,
, oly....--
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@ rn hor i zo nteof ci a I () câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
open original →