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HORIZONTE '
A Vereadora FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, em
respeito ao previsto no art. 127 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, vêm
encaminhar ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE INDICAÇÃO N° 004/2023
.:ikMARA MUNICIPAL DE 110111ZON
AROVAEO Projeto de Lei n° /2023 El+k`à.,
wiente
Dispõe sobre a criação de CENTROS DE ASSISTÊNCIA
E PROTEÇÃO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
em Horizonte, sigla (CAPMH) ou POPULARMENTE
"CASA ROSA", no âmbito do Município de Horizonte
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais; DECRETA:
Art. 12 O Município de Horizonte poderá prestar assistência multiprofissional às
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, ou que já estejam sendo
assistidas por medidas protetivas e etc., através da implantação de políticas públicas
específicas, através de CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A MULHERES VÍTIMAS
DE VIOLÊNCIA em Horizonte (CAPMH). Essa assitência multiprofissional as vítimas,
deverá incluir assistência e orientação psicológica, jurídica e de assistência social.
§1° Para os resultados desta Lei, configuramos como violência doméstica e familiar
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que acarrete lesões físicas, sofrimento
físico, sexual ou psicológico ou dano moral e patrimonial, nas formas nas quais foram
dispostas na Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006.
§22 A assistência e a política especificadas nesta Lei restringem-se às mulheres
domiciliadas no Município de Horizonte e a criação do CAMPH seria agregado a
Secretaria de Assistência Social e Trabalho deste município, já que o Centro de
Assistência e Proteção a Mulheres Vítimas de Violência é compatível com os demais
equipamentos do SUAS, como exemplo: CREAS, CRAS e etc., podendo assim, ter
colaboração entre os equipamentos da Secretaria de Assistência Social e Trabalho.
As municípes interessadas no serviço e que realmente se encontram em situação de
violência doméstica e familiar, deverão apresentar para processo de triagem no
CAPMH as seguintes documentações:
I- Cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de
Atendimento á mulher ou qualquer outra unidade de polícia do Estado do
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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Ceará , em casos onde já exista boletins ou documentações policiais, o que
não é obrigatório, já que temos uma compreensão multidimensional de
violência, não nos restringindo somente a violências físicas que podem ser
constatadas via exames, mas também danos psicológicos.
II- Cópia do exame de corpo de delito, quando determinado pela autoridade
policial;
III- Encaminhamento médico, ou de qualquer profissional competente, elaborado
em qualquer equipamento seja de saúde ou de assistência social do Município
de Horizonte-Ce.
Art. 22 O Poder Executivo Municipal poderá alvitrar ações profiláticas através das
CAMPHs, realizadas através de palestras, seminários e conferências, que deverão
apresentar, discutir e reunir ideias voltadas ao atendimento ás mulheres em situação
de violência, propondo políticas de inserção social e econômica, mediante a
articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da rede
socioassistencial e promoção da autonomia financeira.
Parágrafo Único Que fique assegurado o direito de tranferência de uma creche para
outra, da criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza
física ou sexual, na esfera da rede municipal de ensino em qualquer período preciso
e conjuntamente com isso, acompanhamento psicológico para criança, para que essa
sofra o menos possível a essas mudanças, pois além da assistência e proteção a
finalidade maior é a prevenção do feminicídio, por isso, de acordo com a
necessidade de mudança de endereço da mãe a equipe multiprofissional da CAMPH
deve sempre pensar na prevenção do maior, dos crimes, com o objetivo de garantir a
segurança da mulher e da criança, principalmente em caso de um agressor que não
poupa nem esposa nem filhos das exposições.
Art. 3° Poderá a Guarda Municipal do Município de Horizonte criar uma Ronda
integral á mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e seus dependentes
que terá como objetivo apoiar o CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A MULHERES
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA em Horizonte e as unidades de atendimento CAPMHs. A
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guarnição da guarda municipal não exclui a ajuda da polícia militar em casos mais
tensos e necessários.
Parágrafo Único Quando na presença do guarda municipal ocorrer a violência
doméstica e familiar contra a mulher, ele deverá efetuar a prisão do infrator,
apresentando a ocorrência ao delegado de polícia.
Art. 4° Poderá o Poder Público Municipal de Horizonte-Ce homenagear segmentos
da sociedade civil organizada e as empresas privadas que firmarem compromisso
com o Poder Executivo, com o objetivo de viabilizar e assegurar a consecução dos
objetivos desta Lei, através do Título: " Parceiros no Combate a Violência Contra a
Mulher", reconhecendo e valorizando o segmento da sociedade preocupado com a
saúde da mulher vítima e com sua inserção no mercado de trabalho.
Parágrafo Único No CAMPH será pensado de forma multiprofissional formas de
terapias grupais e individuais com o serviço de psicologia, será disponibilizado
acompanhamento jurídico para as mulheres vítimas de violência domestica e
familiar, mas para além disso a equipe terá de contar com parcerias para oferecer
cursos de capacitação para essas mulheres, pois é muito importante a emancipação
financeira dessas, para que as mesmas possam sentir a liberdade de tomar as rédeas
de suas próprias vidas. E com as parcerias município e empresas e com os cursos
certos de capacitação temos muito a oferecer, um mundo novo, para quem está
vivendo o seu calvário.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 26 de janeiro
de 2023.
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FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGU'EIRA
Vereadora
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PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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JUSTIFICATIVA
Não resta dúvida sobre a seriedade e o imperativo de assegurar medidas contra esta
prática odiosa de violência doméstica e familiar empregada contra as mulheres,
inclusive porque o Município é a expressão mais próxima do Estado Democrático de
Direito e que deve garantir a cidadania e a dignidade da pessoa humana. A sigla
CAMPH pode ser rigorosa para muitos munícipes, por isso coloco logo acima que
pode ser chamada popularmente como Projeto Casa Rosa, na verdade o fruto dessa
'Lei' pode ser chamado popularmente assim, mostrando que queremos criar um
espaço de possibilidades de segunda casa para essas mulheres, um recomeço. Um
lugar onde seria interessante termos servidoras mulheres para maior identificação
das partes e maior acolhimento da vítima.
Ajuízo que seja evidente o interesse desta Casa Legislativa em dispor sobre este
tema, por considerar que reflete interesse local a proteção das mulheres de nosso
município. Em vista que o número de feminicídio somente aumenta em todo o Brasil
e Horizonte não está fora das estatíticas. Notadamente porque se verificam graves
problemas que atingem o núcleo familiar, a família que é afetada pela violência
doméstica está vulnerável a outros problemas que de uma forma ou outra trará
danos financeiros ao município, como exemplo podemos pensar que filhos expostos
a violência podem ficar vulneráveis a drogradição, ao crime, uso de álcool e etc.
Casos de violência doméstica e familiar trazem sequelas para os filhos deste
relacionamento e para todos os envolvidos e cabe ao Poder Público, dentre de sua
possibilidade financeira, auxiliar e apoiar na restruturação social e familiar desta
familia das vítimas de violência familiar e domética, com o mínimo de condições
dignas. Ter um equipamento próprio para essa assistência deixaria o nosso município
como exemplo a ser seguido, além dessa vantagem, teríamos também proteção de
nossos munícipes que teriam o que testemunhar sobre o nosso trabalho. Peço que
meus colegas apreciem essa PI com muita humanidade, pois a partir das CAPMH's,
as mulheres teriam encaminhamentos corretos e precisos, estaríamos trabalhando
tanto preventivamente como também de forma curativa, com relação aos traumas já
existentes.
Submeto ao plenário a presente proposição, a fim de que manifeste sua vontade
deliberativa, a fim de que reflita sobre a proteção da família, da maternidade, da
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infância, com o objetivo de assegurar a base da sociedade civil e reafirmar que a
entidade familiar é a comunidade formada pelo núcleo familiar e seus descendentes.
De tal modo, com o objetivo de garantir o mínimo de condições e, em razão o dever
do Estado de assegurar a assistência à família, na pessoa de cada um dos que a
integram, apresento o presente projeto de Indicação, com a finalidade do Município
assegurar o mínimo de respeito à dignidade humana e como forma de prestar
assistência e proteção, coibindo toda configuração de violência no âmbito de suas
relações, considerando justificada a sua importância em nosso município.
Diante de todos os argumentos expostos, e certos da compreensão, esta Vereadora
solicita aos nobres vereadores que compõem este Legislativo a aprovação do
presente projeto de Indicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 26 de janeiro
de 2023.
21rJ&CW'G )- l4kLntro xy\,
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEI A
Vereadora
RECEBIDO EM:
1.LE/
CÂMARA N DE HORIZ79Te
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