plN, PREFEITURA DE
HORIZONTE
1114ael DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
MENSAGEM N° 05/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
ROVI&UO
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO
SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORIZONTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 8 de fevereiro de 2023.
noel Gomes de ias Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
Avenida Presidente Castelo Branco. 5100. Centro, CEP - 62880-060
CNPJ: 23.555.196/0001-86 0(85) 3336-60001(85) 3336-6001
fl)PrefeituradeHorizonte OPrefeitura horizonte e www,horizontexe.gov.br
pz:N, PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MAOS DADAS COM VOCÊ.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n° 005 de 8 de fevereiro de 2023, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Constituição Federal também preconiza o trabalho corno um dos fundamentos do Estado
Democrático de Direito (art. 12, IV), e em consequência o direito fundamental ao salário como
forma de contrapartida do trabalho (art. 6.°), assegurando a todos, existência digna, conforme os
ditames da justiça social, demonstrando que uma efetiva política de remuneração é um dos
instrumentos mais poderosos de combate à pobreza e desigualdade social em nosso país.
O reajuste do salário mínimo contribui decisivamente para redução das disparidades de renda,
influenciando diretamente na dinâmica econômica local, com a elevação, ainda que não de
maneira suficiente, do poder de compra e consumo das famílias, impactando qualitativamente as
condições de vida e de sociabilidade da população.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 8 de fevereiro de 2023.
oel Gomes de rias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro. CEP - 62880-060
CNPJ: 23.555196/0001-86 CS (85i 3336 6000 (85.) 3336-.6001
(D PrefeituradeHorizonte OPrefeitura horizonte (;) www.horizontexe.gov,br
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ.
PROJETO DE LEI N° 005, 8 DE FEVEREIRO DE 2023.
!CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
ROVIWO
EM:
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Pr.sidente
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORIZONTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O valor do salário mínimo dos servidores públicos do Município de Horizonte será de
R$1.320,00 (hum mil duzentos e vinte reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$44,00 (quarenta reais e sessenta e seis centavos) e o valor horário a R$6,02 (seis
reais e dois centavos).
Art. 22. As atualizações do salário mínimo prevista no art. 10. desta lei se aplicam aos benefícios
custeados pelo Fundo Municipal de Seguridade Social de Horizonte — FUMSEG.
Art. 39. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias
consignadas no vigente orçamento.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 12
de janeiro de 2023, com pagamento dos valores correspondentes ao retroativo em março de 2023.
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 8 DE FEVEREIRO DE 2023.
Manoel ornes de as Neto
PREFEITO DE H RIZONTE
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100. Centro, CEP 62880 060
CNPJ: 23.555.196/0001-86 i,85) 3336-6000 (85) 3336-6001
O Pr efeitur ddeHor ilonte CD Prefeiturd. horizor te vvw.v.honiorte ce.gov.hr