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HORIZONTE S
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N° 04/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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Pr ente
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 8 de fevereiro de 2023.
Manoel Gomes d fias Neto
PREFEITO DE H RIZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n2 004 de 8 de fevereiro de 2023, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esse Projeto de Lei reitera a determinação do Chefe do Poder Executivo de bem remunerar os
Profissionais do Magistério de Horizonte. ENQUANTO O PISO NACIONAL EM 2022 ERA DE R$ 3.845,63, O
MUNICÍPIO DE HORIZONTE PAGOU EM 2022 PISO DE R$4.586,46. OU SEJA: O PISO DO MAGISTÉRIO EM
HORIZONTE É 19,26% (DEZENOVE VIRGULA VINTE E SEIS POR CENTO) MAIOR QUE O PISO NACIONAL DO
MAGISTÉRIO.
Em 2023, mantendo a política de valorização do Magistério, o Chefe do Poder Executivo, através do
presente Projeto de Lei, concede aumento de 15% (quinze por cento), fixando o piso Municipal, em 2023,
no valor de R$ 5.274,40, enquanto o piso nacional para 2023 é de R$ 4.420,55, mantendo assim o piso
Municipal do Magistério de Horizonte 19,26% % (dezenove virgula vinte e seis por cento) maior que o piso
nacional do Magistério.
O piso nacional da categoria, em apertada síntese, é o valor mínimo que deve ser pago aos professores do
magistério público da educação básica, em início de carreira, para a jornada de, no máximo, 40 horas
semanais. Ele foi instituído pela Lei 11.738 de 2008, regulamentando uma disposição já prevista na
Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB).
Mas no Município de Horizonte, Cidade Educadora, o Piso Municipal da categoria, uma vez aprovado o
presente projeto por Vossas Excelências, passará a ser de R$ 5.274,40 19,26% % (dezenove virgula vinte e
seis por cento) maior que o piso nacional.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICI DE HORIZO aos 8 de fevereiro de 2023.
anoel Golpes de ijaas Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
Ar Protidarte 9, a^co, r' 5180 tf° CEP • éS21‘80 O CNP) 2' 'S 19A,0001-LS A 4070
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reN PREFEITURA DE
HORIZONTE
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PROJETO DE LEI N° 004, 8 DE FEVEREIRO DE 2022.
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido reajuste de 15% (quinze por cento) aos Profissionais do Magistério, alterando o
Anexo I, da LEI N2 1.346, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, com redação dada pela LEI N° 1.480, 24 DE MARÇO
DE 2022, que trata da Tabela Vencimental, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo I, que trata do
Quadro de Pessoal Permanente, parte integrante desta Lei.
Art. 29 Fica concedido reajuste de 15% (quinze por cento) aos Profissionais do Magistério, alterando o
Anexo II, da LEI N2 1.346, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, com redação dada pela LEI N° 1.480, 24 DE MARÇO
DE 2022, que trata da Tabela Vencimental, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo II, que trata do
Quadro de Pessoal em Extinção, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. As aposentadorias e Pensões custeadas pelo Fundo Municipal de Seguridade Social —
FUMSEG serão corrigidas, em 15% (quinze por cento) para os aposentados e para os pensionistas, desde
que o benefício ainda não tenha sido reajustado pelo salário mínimo.
Art. 39 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas
no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1' de janeiro
de 2023, com pagamento dos valores correspondentes ao retroativo em março de 2023.
Art. 59 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas LEI N2 1.346, DE 21 DE FEVEREIRO
DE 2020 e LEI N° 1.480, 24 DE MARÇO DE 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 8 de fevereiro de 2023.
Manoel Gmes de Fana Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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PREFEITURA DE
HOREMNTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ANEXO 1 A QUE SE REFERE O ART. 12 DO PROJEOTO DE LEI N° 004, 8 DE FEVEREIRO DE 2023.
TABELA VENCIMENTAL — GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
DENOMINAÇÃO DO CARGO CLASSE REF.
VENCIMENTO BÁSICO
20 h/s 40 h/s
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I
1 R$ 2.637,20 R$ 5.274,40
2 R$ 2.729,50 R$ 5.459,00
3 R$ 2.825,03 R$ 5.650,06
4 R$ 2.923,91 R$ 5.847,82
s R$ 3.026,25 R$ 6.052,50
6 R$ 3.132,16 R$ 6.264,32
7 R$ 3.241,79 R$ 6.483,58
8 R$ 3.355,25 R$ 6.710,50
9 R$ 3.472,69 R$ 6.945,38
10 R$ 3.594,23 R$ 7.188,46
11 R$ 3.720,03 R$ 7.440,06
12 R$ 3.850,23 R$ 7.700,46
13 R$ 3.984,99 R$ 7.969,98
14 R$ 4.124,46 R$ 8.248,92
15 R$ 4.268,82 R$ 8.537,64
PAÇO DA PREFEITURA 1 UNICIPAL DE HORIZONTE, 8 de fevereiro de 2023.
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Manoel Gomes de lFaias Neto
PREFEITO DE H RIZONTE
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PREFEITURA DE
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ANEXO 1 A QUE SE REFERE O ART. 12 DO PROJEOTO DE LEI N° 004, 8 DE FEVEREIRO DE 2023
TABELA VENCIMENTAL — GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
DENOMINAÇÃO DO CARGO CLASSE REF.
VENCIMENTO BÁSICO
20 h/s 40 h/s
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II
1 R$ 2.923,92 R$ 5.847,84
2 R$ 3.026,25 R$ 6.052,50
3 R$ 3.132,17 R$ 6.264,34
4 R$ 3.241,80 R$ 6.483,60
5 R$ 3.355,26 R$ 6.710,52
6 R$ 3.472,70 R$ 6.945,40
7 R$ 3.594,24 R$ 7.188,48
8 R$ 3.720,04 R$ 7.440,08
9 R$ 3.850,24 R$ 7.700,48
10 R$ 3.985,00 R$ 7.970,00
11 R$4.124,47 R$8.248,94
12 R$ 4.268,83 R$ 8.537,66
13 R$ 4.418,24 R$ 8.836,48
14 R$ 4.572,87 R$ 9.145,74
15 R$ 4.732,92 R$ 9.465,84
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
(ISONOMIA DA LEI N° 1.101/2015) II
1 R$ 2.923,92 R$ 5.847,84
2 R$ 3.026,25 R$ 6.052,50
3 R$ 3.132,17 R$ 6.264,34
4 R$ 3.241,80 R$ 6.483,60
5 R$ 3.355,26 R$ 6.710,52
6 R$ 3.472,70 R$ 6.945,40
7 R$ 3.594,24 R$ 7.188,48
8 R$ 3.720,04 R$ 7.440,08
9 R$ 3.850,24 R$ 7.700,48
10 R$ 3.985,00 R$ 7.970,00
11 R$4.124,47 R$8.248,94
12 R$ 4.268,83 R$ 8.537,66
13 R$ 4.418,24 R$ 8.836,48
14 R$ 4.572,87 R$ 9.145,74
15 R$ 4.732,92 R$ 9.465,84
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 8 de fevereiro de 2023.
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4001°N PREFEITURA DE
HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1° DO PROJEOTO DE LEI N° 004, 8 DE FEVEREIRO DE 2023
TABELA VENCIMENTAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO EM EXTINÇÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO CLASSE REF.
VENCIMENTO BÁSICO
20 h/5 40 Ws
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I
1 R$ 2.456,76 R$ 4.913,52
2 R$ 2.542,75 R$ 5.085,50
3 R$ 2.631,75 R$ 5.263,50
4 R$ 2.723,86 R$ 5.447,72
5 R$ 2.819,19 R$ 5.638,38
6 R$ 2.917,86 R$ 5.835,72
7 R$ 3.019,99 R$ 6.039,98
8 R$ 3.125,69 R$ 6.251,38
9 R$ 3.235,09 R$ 6.470,18
10 R$ 3.348,32 R$ 6.696,64
PROFESSOR AUXILIAR R$ 1.765,57 R$ 3.531,14
PAÇO DA PREFEITUR UNICIPAL DE HORIZONTE, e de fevereiro de 2023.
Manoet Gomes de F _Neto
PREFEITO DE HORIZ NTE
Ar z•.4.0 *Amo) Pe CCP $ 0O, CNP/ 23 5 196,0001-L1 33A 6070
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