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MENSAGEM N° 07/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
I LAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
APRO AU°
EM:
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei que CONCEDE REAJUSTE NA TABELA VENCIMENTAL DO ANEXO III
DA LEI N° 1.417, DE 25 DE JUNHO DE 2021, E ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.417, DE 25 DE
JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o indispensável
apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e imprescindível colaboração no
encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 8 de fevereiro de 2023.
el Gome á- de a as Neto
PREFEITO DE HOR ONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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PREFEITURA DE
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n2 007 de 8 de fevereiro de 2023, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que CONCEDE REAJUSTE NA TABELA VENCIMENTAL DO ANEXO III DA LEI N-9. 1.417, DE 25 DE
JUNHO DE 2021, E ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.417, DE 25 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por escopo o atendimento ao disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, inciso X, a revisão salarial anual dos servidores.
A recomposição salarial é importante para que os vencimentos dos servidores não fiquem defasados
frente a inflação acumulada no ano de 2022. É de se notar que a inflação acumulado nos últimos anos
vem subindo gradativamente, o que torne necessária a recomposição salarial. Além disso, o reajuste
salarial anual possui previsão constitucional, estando consagrado no art. 37, inciso X da Carta Maior.
Com essas considerações, encaminhamos o Projeto de Lei para apreciação do legislativo, contando com
sua aprovação.
Em tempo, solicitamos a tramitação do Projeto de Lei em caráter de URGÊNCIA, para que o vencimento
do servidor seja recomposto o mais breve possível.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 8 de fevereiro de 2023.
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PROJETO DE LEI N° 007, 8 DE FEVEREIRO DE 2023.
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I CAMARA MUNTCIFAL DE HORIZONTE
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. Presidente
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CONCEDE REAJUSTE NA TABELA VENCIMENTAL DO ANEXO III DA LEI N2
1.417, DE 25 DE JUNHO DE 2021, E ALTERA A LEI MUNICIPAL N2 1.417,
DE 25 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 2 Fica concedido reajuste de 6,00% (seis por cento) na tabela vencimental do ANEXO III, da Lei n2
1.417, de 25 de junho de 2021, ALTERADA PELA LEI N° 1.483, 24 DE MARÇO DE 2022, que passa a vigorar
conforme disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 22 Fica atualizada em 6,00% (seis por cento) a função gratificada do ANEXO IV, da Lei n2 1.417, de 25
de junho de 2021, ALTERADA PELA LEI N° 1.483, 24 DE MARÇO DE 2022, que passa a vigorar conforme
disposto no Anexo IV desta Lei.
Art. 32 Os art. 48 da Lei Municipal n2 1.417, de 25 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 48. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$ 1.169,49 (um mil, cento e
sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos), aos servidores ocupantes
de cargos efetivos de Professor de Educação Básica, que venham a exercer
atividades técnico-pedagógicas, junto à Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 42 Os incisos I, II e III do art. 49 da Lei Municipal n2 1.417, de 25 de junho de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 49. (...):
— Escolas até 250 (duzentos e cinquenta) alunos: R$ 488,75
(quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos);
II - Escolas de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 500 (quinhentos)
alunos: R$ 610,94 (seiscentos e dez reais e noventa e quatro centavos);
111 — Escolas acima de 500 (Quinhentos) alunos: R$ 733,12 (setecentos e
trinta e três reais e doze centavos)"
Art. 52 O art. 50 da Lei Municipal n2 1.417, de 25 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 50. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$ 305,47 (trezentos e cinco
reais e quarenta e sete centavos), aos servidores ocupantes de cargos
efetivos de Motorista, em efetivo exercício de suas funções."
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
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Art. 62 Fica concedido reajuste de 6,00% (seis por cento) na remuneração mensal dos conselheiros tutelares
de que trata a Lei n° 1.336, de 24 de janeiro de 2020, ALTERADA PELA LEI N° 1.483, 24 DE MARÇO DE 2022,
que passa a vigorar conforme de acordo com o abaixo especificado:
CONSELHEIROS TUTELARES
SALÁRIO BASE GRATIFICAÇÃO TOTAL
R$ 2.338,99 R$ 1.169,49 R$ 3.508,48
Art. 7
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro
de 2023, com pagamento dos valores correspondentes ao retroativo em março de 2023.
Art. 80 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas
no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 92 Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 8 de fevereiro de 2023.
Man Gomes de Irias Neto
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ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 12 DO PROJETO DE LEI N° 007, 8 DE FEVEREIRO DE 2023.
REAJUSTE SALARIAL DE COMISSIONADOS
SIMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
TOTAL
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
DNS-1 R$ 9.823,78 R$ 4.210,19 R$ 14.033,98
DNS-2 R$ 6.032,74 R$ 3.742,39 R$ 9.775,13
DNS-3 R$ 4.784,65 R$ 3.157,64 R$ 7.942,29
DNS-4 R$ 4.875,40 R$ 2.455,95 R$ 7.331,34
DNS-5 R$ 4.131,78 R$ 2.222,05 R$ 6.353,83
DNS-6 R$ 3.388,17 R$ 1.988,15 R$ 5.376,32
DNS-7 R$ 2.400,18 R$ 1.754,25 R$ 4.154,43
DAS-1 R$ 1.955,02 R$ 2.199,40 R$ 4.154,43
DAS-2 R$ 2.443,78 R$ 855,31 R$ 3.299,09
DAS-3 R$ 1.955,02 R$ 733,13 R$ 2.688,15
DAS-4 R$ 1.466,27 R$ 610,94 R$ 2.077,21
DAS-5 R$ 1.344,08 R$ 488,76 R$ 1.832,84
DEB-1 R$ 2.321,59 R$ 2.105,10 R$ 4.426,69
DEB-2 R$ 2.077,21 R$ 1.871,20 R$ 3.948,40
DEB-3 R$ 1.466,27 R$ 1.520,35 R$ 2.986,61
CEB-1 R$ 1.955,02 R$ 1.286,45 R$ 3.241,47
CEB-2 R$ 1.832,84 R$ 1.169,50 R$ 3.002,33
CEB-3 R$ 1.832,84 R$ 1.052,55 R$ 2.885,38
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 8 de fevereiro de 2023.
anoel Gomes de JF .as Neto
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P 4 241•90 060 CNP) 2N S55 196.000146
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ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 22 DO PROJETO DE LEI N° 007, 8 DE FEVEREIRO DE 2023.
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR
Função Gratificada
FG-1 16 R$ 733,12
FG-2 16 R$ 610,94
FG-3 16 R$ 488,75
FG-4 16 R$366,55
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 8 de fevereiro de 2023.
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