• CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
PROJETO DE LEI N. 011/2023
;
Altera dispositivos da Lei n. 1.473, de 12 de
março de 2022, na forma que indica.
CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
AROLAEO
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE APROVA:
Art. 12 Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei Municipal n. 1.473, de 1° de março de 2022,
que passam a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando consolidada aos termos da
Lei n. 1.473, de 19 de março de 2022, que não foram revogas e nem alteradas, revogadas as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 06 de fevereiro
de 2023.
Diego Pinheiro de/0Ih/ ir•a Silva
Presidente
Rhen
C' Vice-Presidente
alcante Assunção
c•
argas dos Santos
22 Secretário
Antônio Euzébio de Sousa Filho
1° Vice-Presidente
Fátima Tatiana Freire Noguei
1ê Secretária
José Luis Berto Dias
- ecretário
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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agr . • CÂMARA MUNICIPAL DE k HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a nossa proposição, a melhor remuneração dos agentes que servem
ao Poder Legislativo Municipal e, consequentemente servem à população de Horizonte,
ajustando a remuneração dos profissionais de ganham um salário mínimo e também os de
algumas funções chaves, como a de Ouvidor-Geral e Controlador, que percebiam
remunerações muito baixas, para o nível de suas funções na Casa.
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de apreciarmos
positivamente a matéria em comento.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 06 de fevereiro
de 2023.
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Diego Pinheiro de Oliveira Silva
Presid te
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Rhenan C' lcante Assunção
2° Vice-Presidente
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Ge_tJát(o Wargas dos Santos
2° Secretário
Antônio Euzébio de Sousa Filho
1° Vice-Presidente
Fátima Tatiana Freire Nogue )11 a '4
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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• CÂMARA MUNICIPAL DE
k- HORIZONTE
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N. 011/2023
ALTERA O ANEXO I, REFERENTE AO ART. 25
DA LEI MUNICIPAL N. 1.473, DE 12 DE MARÇO DE 2022
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Gabinete da Presidência
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade
Direção Geral DNS-1 01
Procurador Jurídico DAS-1 01
Chefe de Gabinete DAS-1 01
Controlador Interno DNS-7 01
Presidente da Comissão de Licitação DNS-2 01
Secretário Executivo DNS-4 02
Secretário do Titular DNS-6 01
Diretor de Divisão de Administração Financeira DNS-3 01
Diretor de Divisão de Administração de Recursos Humanos DNS-3 01
Ouvidor Geral DNS-8 01
Assessor Técnico Parlamentar DAS-2 06
Assessor de Relações Públicas e Comunicação Social DAS-7 02
Assessor Executivo DAS-5 04
Assessor Especial DAS-4 02
Assessor de Articulação e Relações Institucionais DAS-3 06
Diretoria Geral
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade
Assessor Técnico de Controle Legislativo DAS-8 01
Assessor de Plenário DAS-8 03
Assessor de Segurança DAS-8 03
Assessor de Manutenção e Serviços Gerais DAS-8 02
Assessor Técnico Administrativo DAS-8 02
Coordenador de Administração de Patrimônio e Arquivo DNS-7 01
Coordenador do Legislativo e de Atividades Parlamentares DNS-7 05
Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais DNS-7 01
Gabinete do Vereador
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade
Chefe de Gabinete DNS-6 14
Assessor Parlamentar DAS-6 14
Assessor Técnico Administrativo DAS-8 18
Assessor Técnico Parlamentar DAS-2 18
Assessor Executivo DAS-4 16
Assessoria de Articulação e Relações Institucionais DAS-3 18
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101- FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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• CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
ALTERA O ANEXO II, REFERENTE AO ART. 26
DA LEI MUNICIPAL N. 1.473, DE 12 DE MARÇO DE 2022
Valor de Referência — Moeda Corrente Nacional
Cargo Símbolo
Remuneração
Total Vencim. Repres.
Diretor Geral DNS-1 4.560,00 1.140,00 5.700,00
Procurador Jurídico DAS-1 3.600,00 900,00 4.500,00
Chefe de Gabinete DAS-1 3.600,00 900,00 4.500,00
Secretário Executivo DNS-4 1.920,00 480,00 2.400,00
Assessor Especial DAS-4 2.000,00 800,00 2.800,00
Assessor de Articulação e Relações Institucionais DAS-3 3.000,00 800,00 3.800,00
Coordenador do Legislativo e Atividades Parlamentares DNS-7 1.000,00 450,00 1.450,00
Secretário do Titular DNS-6 1.440,00 360,00 1.800,00
Diretor de Divisão de Administração Financeira DNS-3 1.850,00 1.050,00 2.900,00
Presidente da Comissão de Licitação DNS-2 2.000,00 1.050,00 3.050,00
Controlador Interno DNS-7 2.000,00 800,00 2.800,00
Diretor de Divisão de Administração de Recursos Humanos DNS-3 1.850,00 1.050,00 2.900,00
Coordenador de Administração de Patrimônio e Arquivo DNS-7 1.100,00 400,00 1.500,00
Ouvidor Geral DNS-8 2.000,00 800,00 2.800,00
Membros — Comissão Permanente de Licitação DNS-5 1.250,00 1.050,00 2.300,00
Assessor de Relações Públicas e Comunicação Social DAS-7 1.200,00 600,00 1.800,00
Assessor Técnico Parlamentar DAS-2 3.200,00 1.000,00 4.200,00
Assessor Técnico de Controle Legislativo DAS-8 1.000,00 450,00 1.450,00
Assessor Técnico Administrativo DAS-8 1.000,00 450,00 1.450,00
Assessor Parlamentar DAS-6 1.600,00 400,00 2.000,00
Assessor de Plenário DAS-8 1.000,00 450,00 1.450,00
Assessor de Segurança DAS-8 1.000,00 450,00 1.450,00
Assessor de Manutenção e Serviços Gerais DAS-8 1.000,00 450,00 1.450,00
Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais DNS-7 1.000,00 450,00 1.450,00
Assessor Executivo DAS-5 1.600,00 800,00 2.400,00
ALTERA O ANEXO III, REFERENTE AO ART. 28
DA LEI MUNICIPAL N. 1.473, DE 12 DE MARÇO DE 2022
Valor de Referência — Moeda Corrente Nacional
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade Valor
Função Gratificada — Nível Superior FG-1 3 1.050,00
Função Gratificada — Nível Médio 01 FG-2 3 650,00
Função Gratificada — Nível Médio 02 FG-3 3 450,00
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 I CNP3: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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•
9• CÂMARA MUNICIPAL DE
(-- HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N° 011/2023
Altera dispositivos da Lei n. 1.473, de 12 de março de
2022, na forma que indica.
PARECER n° 008/2023
RELATÓRIO:
PODER
LEGISLATIVO
(MESA
DIRERTORA)
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que "Altera dispositivos da Lei n.
1.473, de 1° de março de 2022, na forma que indica. ", onde o mesmo foi encaminhado a esta Comissão e
cumprindo os trâmites legais, para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
"Art. 55, § I: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI N° 011/2023, do Poder Legislativo, opinando pelo regular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNIC AL DE HORIZONTE, aos 14 dias do mês de
fevereiro de 2023.
Presidente: RHENAN LCANT SSUNÇAO — PSB:
Vice-Presidente: ANTONIO CA4LOS GOMES — PTB;
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Membro: ER1SVAtDO1JE SOUSA NASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro- Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP: 02.121.797/0001-00- CGF: 06.920.446-2
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•
br 9• CÂMARA MUNICIPAL DE k HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI
N° 011/2023
Altera dispositivos da Lei n. 1.473, de 10 de março de
2022, na forma que indica.
PARECER N° 005/2023
RELATÓRIO:
MESA DIRETORA
Trata-se o referido Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei n. 1.473, de 10 de março de 2022,
na forma que indica." O referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão para análise e a
emissão do parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Cabe a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública emitir parecer sobre todos os
assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre suas
viabilidades orçamentarias. "Art. 55 À Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública,
compete, conforme inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal."
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 011/2023, do Poder Legislativo, deve seguir
seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 14 dias do mês de
fevereiro de 2023.
Presidente: ANTONIO S GOMES — PDT;
Vice-Presidente: FATIMA 'TATIANA FREIRE'Pktt EIRA — REP;
Membro: JOSÉ FLAVIO CABRAL LIMA — AVANTE.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP3: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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