41/ • CAMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
PROJETO DE LEI N° 012/2023
I
— -- . -- CÂMARA MUNICIPAL DE HUIZONTE
APROVADO
Altera dispositivos do Plano de Cargos, Carreiras
e Remuneração dos Servidores de Provimento
Efetivo da Câmara Municipal de Horizonte/CE e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ESTADO DO CEARÁ
DECRETA:
Art. 1°. O art. 9° da Lei Municipal n° 1.466, de 16 de dezembro de 2021 passa a vigorar
com a seguinte redação:
SEÇÃO II
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 9
0
. Segundo a correlação, a afinidade, a natureza dos trabalhos e o nível de
conhecimentos aplicados, as categorias funcionais abrangem várias atividades,
compreendendo:
I - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ATNS - carreira e/ou classes
abrangendo atividades inerentes a cargos/funções caracterizados por ações
desenvolvidas em campo de conhecimento específico, cujo provimento exige
graduação de nível superior ou habilitação legal equivalente e registro
profissional (quando o cargo exigir);
II- ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO - ANMT - carreira e/ou classes
que englobam atividades inerentes a cargos/funções de nível médio/técnico, de
natureza diversificada e abrangente, em nível de apoio às ações nas diversas
áreas, podendo exigir conhecimento técnico e domínio de conceitos mais amplos,
ou ainda caracterizadas pelas ações desenvolvidas em campo de conhecimento
específico, exigindo escolaridade de nível médio ou profissional equivalente.
III - ATIVIDADES DE NÍVEL TÉCNICO - ATNT (SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
AO PLENÁRIO) - carreira e/ou classes que englobam atividades inerentes a
cargos/funções de nível médio/técnico, de natureza diversificada e abrangente,
em nível de apoio às ações nas diversas áreas, podendo exigir conhecimento
técnico e domínio de conceitos mais amplos, ou ainda caracterizadas pelas ações
desenvolvidas em campo de conhecimento específico, exigindo escolaridade de
nível médio ou profissional equivalente
IV - ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL - ATNO - carreira e/ou classes
que englobam atividades de apoio operacional e de suporte às áreas técnica e
administrativa, caracterizadas por cargos/funções iniciais da carreira, exigindo
escolaridade de nível fundamental completo.
Art. 2°. O Anexo I da Lei Municipal n° 1.466, de 16 de dezembro de 2021 passa a vigorar
conforme Anexo I, desta Lei.
Art. 3°. O Anexo II da Lei Municipal n° 1.466, de 16 de dezembro de 2021 passa a vigorar
conforme Anexo II, desta Lei.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNI33: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
• @cmhorizonteoficial • câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Qcontatos@horizonte.ce.leg.br
air. • CAMARA MUNICIPAL DE k HORIZONTE
Art. 4
0
. O Anexo III da Lei Municipal n° 1.466, de 16 de dezembro de 2021 passa a vigorar
conforme Anexo III, desta Lei.
Art. 5
0
. O Anexo IV da Lei Municipal n° 1.466, de 16 de dezembro de 2021 passa a vigorar
conforme Anexo IV, desta Lei.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 13 de
fevereiro de 2023.
Diego Pinheiro de 0 'veira Silva
Presidente
Rhenan C lcante Assunção
2° Vi • -Presidente
Getúlio Wargas dos Santos
2° Secretário
Antônio Euzébio de Sousa Filho
1° Vice-Presidente
Fátima Tatiana Freire Nogúéira
etária
José Luis Bento Dias
3° Secretário
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101- FAX: 85 3336.1130 1 CNP: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
• ©cmhorizonteoficia I • cama ra municipaldehorizonte-poderleg islativo econtatosOhorizonte.ce.leg.br
hpir" . • CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a nossa proposição, a melhor remuneração dos agentes efetivos
do Poder Legislativo Municipal que servem ao Poder Legislativo Municipal e,
consequentemente servem à população de Horizonte.
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de
apreciarmos positivamente a matéria em comento.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 13 de
fevereiro de 2023.
Diego Pinheiro de Oliveira Silva
Presidente
Rhenan Ca lcante Assunção
2° Vice-Presidente
\I
Getúlio Wargas dos Santos
2° Secretário
Antônio uzébio de Sousa Filho
1° Vice-Presidente
Fátima Tatiana Freire Nogueira
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
• @cm h o r i zo nteoficia I (?) câmaramunicipaidehorizonte-poderiegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
a 4)ir " • CÂMARA MUNICIPAL DE k HORIZONTE
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2°, DO PROJETO DE LEI N° 012, DE 13 DE
FEVEREIRO DE 2023.
LINHAS DE REDENOMINAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais
Motorista Motorista, Categoria B
Vigia Agente de Vigilância Patrimonial
CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Assistente de Administração Agente de Administração
Digitador
Recepcionista Recepcionista
Redator Legislativo Redator Legislativo
Técnico em Informática Técnico em Informática
CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO (ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Assistente de Plenário Assistente de Plenário
CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Advogado Advogado
Contador Contador
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 13 de
fevereiro de 2023.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
• @cmhorizonteoficial o câmaramunicipaidehorizonte-poderiegislativo econtatos@ihorizonte.ce.ieg.br
• (90 CM RA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 30, DO PROJETO DE LEI N° 012, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
ESTRUTURA DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL, CATEGORIAS FUNCIONAIS, CARREIRA:
CLASSES E REFERÊNCIAS
Grupo
Ocupacional
Categoria
Funcional
Carreira Cargo Classes Re fs.
Atividades de Nivel
Superior Advocacia • Advogado I 1 a 20
II 1 a 20
III 1 a 20
IV 1 a 20
V 1 a 20
VI 1 a 20
Contabilidade • Contador I 1 a 20
II 1 a 20
III 1 a 20
IV 1 a 20
V 1 a 20
VI 1 a 20
Atividades de Nivel • Agente
Administração de Técnico/Administrativo Administrativo; I 1 a 20
Gestão Legislativa • Recepcionista. II 1 a 20
• Redator III 1 a 20
Legislativo; IV 1 a 20
Administração • Recepcionista; V 1 a 20
• Técnico em VI 1 a 20
Informática.
Atividades de Nivel • Assistente de
Técnico/Administrativo Plenário; I 1 a 20
(Assistência ao Administração II 1 a 20
Plenário) III 1 a 20
IV 1 a 20
V 1 a 20
VI 1 a 20
Atividades de Nivel • Agente de
Operacional Vigilância I 1 a 20
Patrimonial II 1 a 20
- • Auxiliar de III 1 a 20
Serviços Gerais. IV 1 a 20
• Motorista, V 1 a 20
Categoria B. VI 1 a 20
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 13 de fevereiro de 202
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
• @cmhorizonteoficial () câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos®horizonte.ce.leg.br
ailv . • CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 4°, DO PROJETO DE LEI N0012, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
QUADRO DE PESSOAL, SEGUNDO CATEGORIA FUNCIONAL, CARGO, SIMBOLOGIA, REQUISITOS MÍNIMOS PARA
INGRESSO E QUANTIDADE DE VAGAS
CATEGORIA
FUNCIONAL
CARGO SIMBOLOGIA REQUISITOS MÍNIMOS DE INGRESSO
NO CARGO
—n QTDE
Atividades de Nível
Operacional
Auxiliar de
Serviços Gerais
ASG - ATNO Ensino Fundamental Completo,
concluído em instituição reconhecida
pelo Ministério da Educação - MEC
12
Agente de
Vigilância
Patrimonial
VIG - ATNO Ensino Fundamental Completo,
concluído em instituição reconhecida
pelo Ministério da Educação - MEC
12
Motorista,
Categoria B
MOT - ATNO Ensino Fundamental Completo,
concluído em instituição reconhecida
pelo Ministério da Educação - MEC e
CNH, Categoria B
2
Atividades de Nível
Médio
Técnico/Administrativo
Agente de
Administração
AGA - ATNM Ensino Médio Completo, concluído em
instituição reconhecida pelo Ministério
da Educação - MEC e Curso de Editor de
Texto e de Planilha Eletrônica
28
Redator
Legislativo
RDL - ATNM Ensino Médio Completo, concluído em
instituição reconhecida pelo Ministério
da Educação - MEC e Curso de Editor de
Texto e de Planilha Eletrônica
5
Técnico de
Informática
TDI - ATNM Ensino Médio e Curso Técnico na Área de
Informática, ambos em instituição
reconhecida pelo Ministério da
Educação.
7
Recepcionista
RCP - ATNM Ensino Médio Completo, concluído em
instituição reconhecida pelo Ministério
da Educação - MEC e Curso de Editor de
Texto e de Planilha Eletrônica
2
Atividades de Nível
Médio
(Assistência ao Plenário)
Assistente de
Plenário
ASP - ATNM Ensino Médio Completo, concluído em
instituição reconhecida pelo Ministério
da Educação - MEC e Curso de Editor de
Texto e de Planilha Eletrônica
18
Atividades de Nível
Superior Contador
CTD - ATNS Ensino Superior Completo e Registro
Profissional emitido pela entidade de
classe 3
Advogado
ADV - ATNS Ensino Superior Completo e Registro
Profissional emitido pela entidade de
classe 5
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 13 de fevereiro de 2023
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 I CNP3: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
• @cmhorizonteoficial O camaramunicipaidehorizonte-poderiegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
O
• CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
ANEXO IV, A QUE SE REFERE O ART. 50, DO PROJETO DE LEI No 012 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
TABELA VENCIMENTAL
CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO DE VENCIMENTO
CLASSE DE CAPACITAÇÃO
I II III IV V VI
ATIVIDADES DE NÍVEL
OPERACIONAL
P01 R$ 1.347,57 1
P02 R$ 1.394,73 2 1
P03 R$ 1.443,55 3 2 1
PO4 R$ 1.494,07 4 3 2 1
P05 R$ 1.546,37 5 4 3 2 1
P06 R$ 1.600,49 6 5 4 3 2 1
P07 R$ 1.656,51 7 6 5 4 3 2
P08 R$ 1.714,49 8 7 6 5 4 3
P09 R$ 1.774,49 9 8 7 6 5 4
P10 R$ 1.836,60 10 9 8 7 6 5
Pll R$ 1.900,88 11 10 9 8 7 6
P12 R$ 1.967,41 12 11 10 9 8 7
P13 R$ 2.036,27 13 12 11 10 9 8
P14 R$ 2.107,54 14 13 12 11 10 9
P15 R$ 2.181,30 15 14 13 12 11 10
P16 R$ 2.257,65 16 15 14 13 12 11
P17 R$ 2.336,67 17 16 15 14 13 12
P18 R$ 2.418,45 18 17 16 15 14 13
P19 R$ 2.503,10 19 18 17 16 15 14
P20 R$ 2.590,71 20 19 18 17 16 15
P21 R$ 2.681,38 20 19 18 17 16
P22 R$ 2.775,23 20 19 18 17
P23 R$ 2.872,36 20 19 18
P24 R$ 2.972,89 20 19
P25 R$ 3.076,94 20
ATIVIDADES DE NÍVEL
MÉDIO
•
P01 R$ 1.686,45 1
P02 R$ 1.745,48 2 1
P03 R$ 1.806,57 3 2 1
PO4 R$ 1.869,80 4 3 2 1
P05 R$ 1.935,24 5 4 3 2 1
P06 R$ 2.002,97 6 5 4 3 2 1
P07 R$ 2.073,08 7 6 5 4 3 2
P08 R$ 2.145,63 8 7 6 5 4 3
P09 R$ 2.220,73 9 8 7 6 5 4
P10 R$ 2.298,46 10 9 8 7 6 5
P11 R$ 2.378,90 11 10 9 8 7 6
P12 R$ 2.462,17 12 11 10 9 8 7
P13 R$ 2.548,34 13 12 11 10 9 8
P14 R$ 2.637,53 14 13 12 11 10 9
P15 R$ 2.729,85 15 14 13 12 11 10
P16 R$ 2.825,39 16 15 14 13 12 11
P17 R$ 2.924,28 17 16 15 14 13 12
P18 R$ 3.026,63 18 17 16 15 14 13
P19 R$ 3.132,56 19 18 17 16 15 14
P20 R$ 3.242,20 20 19 18 17 16 15
P21 R$ 3.355,68 20 19 18 17 16
P22 R$ 3.473,13 20 19 18 17
P23 R$ 3.594,69 20 19 18
P24 R$ 3.720,50 20 19
P25 R$ 3.850,72 20
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 13 de fevereiro de
2023.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 I CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
• @cmhorizonteoficia I in cãrnaramunicipalciehorizonte-poderlegisiativo econtatos@horizonte.ce.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
ANEXO IV, A QUE SE REFR O ART. 50, DO PROJETO DE LEI No 012 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
TABELA VENCIMENTAL
ATIVIDADES DE NÍVEL
MÉDIO
Serviços de Assistência ao
Plenário
P01 R$ 2.336,77 1
P02 R$ 2.418,56 2 1
P03 R$ 2.503,21 3 2 1
PO4 R$ 2.590,82 4 3 2 1
P05 R$ 2.681,50 5 4 3 2 1
P06 R$ 2.775,35 6 5 4 3 2 1
P07 R$ 2.872,49 7 6 5 4 3 2
P08 R$ 2.973,02 8 7 6 5 4 .3
P09 R$ 3.077.08 9 8 7 6 J) 4
P10 R$ 3.184,78 10 9 8 7 6 5
P11 R$ 3.296,24 11 10 9 8 7 6
P12 R$ 3.411,61 12 11 10 9 8 7
P13 R$ 3.531,02 13 12 11 10 9 8
P14 R$ 3.654,61 14 13 12 11 10 9
P15 R$ 3.782,52 15 14 13 12 11 10
P16 R$ 3.914,90 16 15 14 13 12 11
P17 R$ 4.051,93 17 16 15 14 13 12
P18 R$ 4.193,74 18 17 16 15 14 13
P19 R$ 4.340,53 19 18 17 16 15 14
P20 R$ 4.492,44 20 19 18 17 16 15
P21 R$ 4.649,68 20 19 18 17 16
P22 R$ 4.812,42 20 19 18 17
P23 R$ 4.980,85 20 19 18
P24 R$ 5.155,18 20 19
P25 R$ 5.335,61 20
CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO DE VENCIMENTO
CLASSE DE CAPACITAÇÃO
I II III IV V VI
ATIVIDADES DE NÍVEL
SUPERIOR
P01 R$ 4.086,94 1
P02 R$ 4.229,98 2 1
P03 R$ 4.378,03 3 '-) 1
PO4 R$ 4.531,26 4 3 2 1
P05 R$ 4.689,85 5 4 3 2 1
P06 R$ 4.854,00 6 5 4 3 2 1
P07 R$ 5.023,89 7 6 5 4 3 )
P08 R$ 5.199,72 8 7 6 5 4 3
P09 R$ 5.381,71 9 8 7 6 5 4
P10 R$ 5.570,07 10 9 8 7 6 5
P11 R$ 5.765,03 11 10 9 8 7 6
P12 R$ 5.966,80 12 11 10 8 7
P13 R$ 6.175,64 13 19 1 1 190 9 8
P14 R$ 6.391,79 14 13 12 11 10 9
P15 R$ 6.615,50 15 14 13 12 11 10
P16 R$ 6.847,04 16 15 14 13 12 1 1
P17 R$ 7.086,69 17 16 15 14 13 1 9
P18 R$ 7.334,72 18 17 16 15 14 13
P19 R$ 7.591,44 19 18 17 16 15 14
P20 R$ 7.857,14 20 19 18 17 16 15
P21 R$ 8.132,14 20 19 18 17 16
P22 R$ 8.416,76 20 19 18 17
P23 R$ 8.711,35 20 19 18
P24 R$ 9.016,25 20 19
P25 R$ 9.331,82 20
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 13 de fevereiro de
2023.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 I CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O @cmhorizonteoficial camaramunicipaidehorizonte-poderiegislativo0contatos@horizonte.ce.leg.br