•
(4# CíiMARAÍUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI N2 014/2023
Altera dispositivos da Lei Municipal 1.473, de 12
de março de 2022, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE APROVA:
Art. 12 Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei Municipal 1.473, de 1° de março de 2022,
que passam a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando consolidada aos termos da
Lei 1.473, de 1° de março de 2022, que não foram revogados e nem alterados, revogadas
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.533, de 16 de fevereiro de 2023.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 17 de fevereiro
de 2023.
Diego Pinheiro de O veir. da Silva
res. • ente
.e3 )
Antônio Euzébio de Sousa Filho
12 Vice-Presidente
1h - C47? -"1,4 "—ePra ‘P.4
Rhenan alcante Assunção Fátima Ta iana_Ere' Nogueira')
29 ice-Presidente 1 Secretária
Getúlio Wargas dos Santos
2° Secretário
incts1 uiíç Rento Dias
32 Secretário
RECEBIDO EM:
/ o 2 / 71-7
CAMARA MUN. DE HORIZONTE.
Av. Francisco Eudes Simianos, 123 - Centro- Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PAEIX: 85 3336.1101 - FAX 85 3336.1130 i CNP3: 02.121.797/0001-00 • CGF: 06.920.446-2
op ©em horizonteoficlal calmaramunicipeldehorizonte•pod•rlegislativo .contatos@horizonte.co.leg,br
1P
( 9 • CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a nossa proposição, a melhor remuneração dos agentes que servem
ao Poder Legislativo Municipal e, consequentemente servem à população de Horizonte,
ajustando a remuneração dos profissionais de ganham um salário mínimo e também os de
algumas funções chaves, como a de Ouvidor-Geral e Controlador, que percebiam
remunerações muito baixas, para o nível de suas funções na Casa.
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de apreciarmos
positivamente a matéria em comento.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 17 de fevereiro
de 2023.
D' o Pinheiro
Rhenan
hveira da Silva
ente
alcante Assunção
22 ice-Presidente
Getúlio Vargas dos Santos
22 Secretário
Antônio Euzébio de Sousa Filho
12 Vice-Presidente
Fátim Tatiana Freir- 'gueira
12 Secretária
Josébiís Ben o
32 Secretário
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP3: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
• @cmhorizonteoficial • camaramunicipaidehorizonte-poderiegislativo•contatosahorizonte.ce.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
ALTERA O ANEXO 1, REFERENTE AO ART. 25
DA LEI MUNICIPAL 1.473, DE 12 DE MARÇO DE 2022
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Gabinete da Presidência
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade
Direção Geral DNS-1 01
Procurador Jurídico DNS-2 01
Chefe de Gabinete da Presidência DNS-2 01
Controlador Interno DNS-7 01
Presidente da Comissão de Licitação DNS-5 01
Secretário Executivo DNS-8 02
Secretário do Titular DNS-12 01
Diretor de Divisão de Administração Financeira DNS-6 01
Diretor de Divisão de Administração de Recursos Humanos DNS-6 01
Ouvidor Geral DNS-7 01
Assessor Técnico Parlamentar DNS-3 06
Assessor de Relações Públicas e Comunicação Social DNS-12 02
Assessor Executivo DNS-8 04
Assessor Especial DNS-7 02
Assessor de Articulação e Relações Institucionais DNS-4 06
Diretoria Geral
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade
Assessor Técnico de Controle Legislativo DNS-14 01
Assessor de Plenário DNS-14 03
Assessor de Segurança DNS-14 03
Assessor de Manutenção e Serviços Gerais DNS-14 02
Assessor Técnico Administrativo DNS-14 02
Coordenador de Administração de Patrimônio e
Arquivo
DNS-13 01
Coordenador do Legislativo e de Atividades
Parlamentares
DNS-14 05
Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais DNS-14 01
Gabinete do Vereador
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade
Chefe de Gabinete do Vereador DNS-10 14
Assessor Parlamentar DNS-11 14
Assessor Técnico Administrativo DNS-14 18
Assessor Técnico Parlamentar DNS-03 18
Assessor Executivo DNS-8 16
Assessor de Articulação e Relações Institucionais DNS-4 18
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336,1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
Q_:cmhorizonteoficial () câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo C)contatos@horizonte.ce.leg.br
ã/ • CÂMARA MUNICIPAL DE k-- HORIZO NTE
ALTERA O ANEXO II, REFERENTE AO ART. 26
DA LEI MUNICIPAL 1.473, DE 1° DE MARÇO DE 2022
Valor de Referência — Moeda Corrente Nacional
Cargo Símbolo
Remuneração
Total
Vencimento Representação
Diretor Geral DNS-1 4.560,00 1.140,00 5.700,00
Procurador Jurídico DNS-2 3.600,00 900,00 4.500,00
Chefe de Gabinete da Presidência DNS-2 3.600,00 900,00 4.500,00
Assessor Técnico Parlamentar DNS-3 3.200,00 1.000,00 4.200,00
Assessor de Articulação e Relações
Institucionais
DNS-4 3.000,00 800,00 3.800,00
Presidente da Comissão de
Licitação
DNS-5 2.000,00 1.050,00 3.050,00
Diretor de Divisão de Administração
Financeira
DNS-6 1.850,00 1.050,00 2.900,00
Diretor de Divisão de Administração
de Recursos Humanos
DNS-6 1.850,00 1.050,00 2.900,00
Assessor Especial DNS-7 2.000,00 800,00 2.800,00
Controlador Interno DNS-7 2.000,00 800,00 2.800,00
Ouvidor Geral DNS-7 2.000,00 800,00 2.800,00
Assessor Executivo DNS-8 1.600,00 800,00 2.400,00
Secretário Executivo DNS-8 1.920,00 480,00 2.400,00
Membros — Comissão Permanente
de Licitação
DNS-9 1.250,00 1.050,00 2.300,00
Chefe de Gabinete do Vereador DNS-10 1.200,00 1.000,00 2.200,00
Assessor Parlamentar DNS-11 1.600,00 400,00 2.000,00
Assessor de Relações Públicas e
Comunicação Social
DNS-12 1.200,00 600,00 1.800,00
Secretário do Titular DNS-12 1.440,00 360,00 1.800,00
Coordenador de Administração de
Patrimônio e Arquivo
DNS-13 1.100,00 400,00 1.500,00
Assessor Técnico de Controle
Legislativo
DNS-14 1.000,00 450,00 1.450,00
Assessor Técnico Administrativo DNS-14 1.000,00 450,00 1.450,00
Assessor de Plenário DNS-14 1.000,00 450,00 1.450,00
Assessor de Segurança DNS-14 1.000,00 450,00 1.450,00
Assessor de Manutenção e Serviços
Gerais
DNS-14 1.000,00 450,00 1.450,00
Coordenador do Legislativo e
Atividades Parlamentares
DNS-14 1.000,00 450,00 1.450,00
Tradutor e Intérprete de Linguagem
de Sinais
DNS-14 1.000,00 450,00 1.450,00
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
• @cmhorizonteoficial O cômaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
a 4ir " CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
9•
ALTERA O ANEXO III, REFERENTE AO ART. 28
DA LEI MUNICIPAL 1.473, DE 12 DE MARÇO DE 2022
Valor de Referência — Moeda Corrente Nacional
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade Valor
Função Gratificada FG-1 3 1.050,00
Função Gratificada FG-2 3 650,00
Função Gratificada FG-3 3 450,00
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02,121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
e@cmhorizonteoficial O cámaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br