materia nº 15/2023

. • CÂMARA MUNICIPAL DE k HORIZONTE 
PROJETO DE LEI N. 015/2023 
Altera o art. 69 da Lei Municipal 1.534, de 16 
de fevereiro de 2023, na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE APROVA: 
Art. 12 Fica alterado o art. 62 da Lei Municipal 1.534, de 16 de fevereiro de 2023, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6g Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e retroagirá a 19
de janeiro de 2023 quanto aos seus efeitos financeiros, exceto à Atividade de 
Nível Médio de Serviços de Assistência ao Plenário, constante da Tabela 
Vencimento! do Anexo IV desta Lei, que passa a vigorar a partir da data de 
publicação desta Lei. " 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 17 de fevereiro 
de 2023. 
veira da Silva 
Dr:lente 
Rhenan C alcante Assunção 
22 N/ce-Presidente 
Getúlio Wargas dos Santos 
22 Secretário 
Antônio Euzébio de Sousa Filho 
19 Vice-Presidente 
rtZrra 47,yrlippur rtoopoto 
Fátima Tatiana Freire Noguéira 
12 Secretária 
Bento Dias / 
3° Secre-Ü -rio—
RECEBIDO EM: 
2 4i / O 2 20 2..5 
CÂMARA MUN HORIZONTE 
Av. Francisco atados ~enes, 123 . Centros Horizonte/CR = CEP: 43,880-078 
PAIIX: $5 3336.1101 FAX: 85 3336,1130 1 CNP : 03,131.717/0001=00 = CGF: 01,130,444.3 
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air. CAMARA MUNICIPAL DE 
- k- HORIZONTE 
9•
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a nossa proposição, somente a retroação da vigência financeira da 
Lei Municipal 1534/2023, a fim de que se faça justiça aos Servidores Municipais, quanto à sua 
Data-Base, nos termos do § 19 do art. 63 da Lei Municipal 1.466, de 16 de dezembro de 2021, 
que deve ser no dia 19 de janeiro de cada ano. 
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de apreciarmos 
positivamente a matéria em comento. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 17 de fevereiro 
de 2023. 
Die • inheiro de 01 veira da Silva 
Presidente 
Rhen avalcante Assunção 
- Vice-Presidente 
5ckV--9-j
Getúlio Wargas dos Santos 
22 Secretário 
Antônio Euzébio de Sousa Filho 
1° Vice-Presidente 
641w, - k t? PlA6i/ 
Fátima Tatiana Freire Nogueira 
1.@ Secretária 
José s -lento Dias 
32 Secretário 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
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