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HORIZONTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 002,2023
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do
Município de Horizonte/CE ensejando a
alteração do Regimento Interno da Casa para a
sua inclusão, na forma que indica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições que
lhe confere o inciso V do art. 120, da Resolução n. 004, de 28 de outubro de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Acrescenta o Capítulo X-A ao Título Vll da Resolução n, 004, de 28 de outubro de 2021,
que Cria a Procuradoria Especial da Mulher, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO X-A
DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
Art. 189-A. A Procuradoria Especial da Mulher tem a finalidade de zelar pela
participação das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara Municipal,
em colaboração com a Mesa Diretora.
Art. 189-B. Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma)
Procuradora Especial da Mulher e de 3 (três) Procuradoras Adjuntas,
designadas pelo Presidência da Câmara Municipal de Horizonte, a cada dois
anos, no início da Sessão Legislativa, observando-se, tanto quanto possível, o
princípio da proporcionalidade partidária.
Parágrafo único. As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira,
Segunda e Terceira, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da
Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das
atribuições da Procuradoria.
Art. 189-C€. Compete à Procuradoria Especial da Mulher
1 — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência e discriminação contra a mulher;
H — fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal,
que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a
RECEBIDO E M: implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito
o 1 OZ ,2023
municipal;
CÂM “DE HORIZONTE: Hl — cooperar com organizações locais, nacionais e internacionais, públicos e
privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;
y IV — promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de
representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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HORIZONTE
fornecimento de subsídio às Comissões Técnicas da Câmara Municipal de
Horizonte/CE.
Art. 189-D. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria
Especial da Mulher terá ampla divulgação pelos meios de comunicação da
Câmara Municipal de Horizonte/CE.
Art. 189-E. A Mesa Diretora deverá proporcionar as condições estruturais e
materiais para o funcionamento da Procuradoria Especial da Mulher.” (AC).
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Q CAMARA MUNICIPAL DE
De
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo a nomeação das
Vereadoras que irão compor a Procuradoria Especial da Mulher, ocorrer no período de 10
(dez) dias, após a publicação desta Resolução.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 27 de janeiro
de 2023.
E Euzébio de Sousa Filho
1º Vice-President
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Le
Getúlio Wargas dos Santos José Luis Bento Dias
2º Secretário ecretário
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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>) HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
O espaço da mulher na política vem sendo conquistado com coragem e
dedicação, porém, infelizmente ainda, existem preconceitos e violências no cotidiano
feminino, mesmo que reduzidos após a criação da Lei Maria da Penha.
Ocorre que tal dispositivo legal não pode ser o único instrumento de defesa
feminina, uma vez que ainda existem inúmeras diversidades a serem tratadas no tocante a
políticas públicas voltadas para a mulher, tendo como base a saúde, comportamento, vida
profissional e pessoal.
Os dispositivos legais vigentes devem ser analisados e aperfeiçoados, sendo a
Casa Legislativa um canal importante entre o poder público e a sociedade.
É de suma importância o apoio desta Casa para a criação e implementação de
políticas para as mulheres, promovendo debates, palestras, seminários e audiências públicas
com objetivo de melhor informação, formação e intercâmbio entre as mulheres e a Política
por meio da Câmara Municipal de Horizonte/CE.
A Procuradoria terá a missão de representar e defender todas as mulheres,
recebendo e encaminhando denúncias de violência e discriminação, fiscalizando e
acompanhando a execução de programas dos governos federal, estadual e municipal que
visem à igualdade de gênero, bem como cooperar com organismos municipais, nacionais e
internacionais, além de promover pesquisas e estudos sobre a questão da violência e
discriminação contra a mulher, em geral.
A Criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Legislativo objetiva
contribuir para a redução da desigualdade de gênero no município de Horizonte/CE, como
instrumento de fortalecimento da democracia, aproximando as cidadãs da participação
política perante o poder público, fazendo com que esta Casa de Leis cumpra ainda mais a sua
função democrática perante o poder público, perante a sociedade civil organizada e, também
como um todo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 27 de janeiro
de 2023.
Antônio Euzébio de Sousa Filho
1º Vice-Presidente
Fátima Tatiana Freire Nogueira
2% Vice-Presidente — TsSe ári
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José Luis Bento Dias
Gerd — fo tado
Getúlio Wargas dos Santos
2º Secretário
Av. Francisco Eudos Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGE: 06.920.446-2
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e) CÂMARA MUNICIPAL DE
-) HORIZONTE
COMISSÃO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no
PROJETO DE | âmbito da Câmara Municipal, do Município de MESA
RESOLUÇÃO Nº | Horizonte/CE, ensejando a alteração do Regimento DIRETORA
002/2023 Interno da Casa para a inclusão, na forma que indica.
PARECER nº 002/2023
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Resolução em destaque de iniciativa da Mesa Diretora que “Dispõe sobre a criação
da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Horizonte/CE,
ensejando a alteração do Regimento Interno da Casa para a inclusão, na forma que indica. ” onde
o mesmo foi encaminhado a esta Comissão Especial cumprindo os trâmites legais, para análise e a
emissão do parecer.
PARECER:
"Art. 57 À Comissão Especial — Alteração do Regimento Interno, compete: (Inciso I ao II)
Esta Comissão acolheu plenamente a mensagem justificativa do Projeto de Resolução em
epígrafe.
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023, da Mesa Diretora,
deve seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIP. E HORIZONTE, aos 03 dias do mês de março
de 2023.
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Presidente: FÁTI NOGUEIRA - REPUBLICANO;
IRE
Vice-Presidente: RHENAN! NLCANTE ASSUNÇÃO - PSB;
7
Membro: ANTONI OSNGOMES — PDT.
Av, Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
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PARECER Nº /2023 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2 DE 2023
Constitucional. Administrativo. Criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de
Horizonte/CE. Alteração do Regimento Interno da Casa.
Preenchimento dos requisitos legais. Admissibilidade.
Inteligência do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de
Horizonte e dos artigos Art. 173 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Horizonte.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do RESOLUÇÃO Nº 2 DE 2023, da lavra da
Mesa Diretora, o qual cria a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do
Município de Horizonte/CE.
Inicialmente, observo que o projeto de resolução foi submetido nos termos do
art. 174, inc. I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Horizonte.
A propositura traz em seu bojo a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito
da Câmara Municipal, do Município de Horizonte/CE, com designação de uma
Procuradora Especial da Mulher e de 3 (três) Procuradoras Adjuntas designadas pelo
Presidência da Câmara Municipal a cada dois anos, no início da Sessão Legislativa,
observando-se princípio da proporcionalidade partidária.
MÉRITO
De início, transcrevo a previsão do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de
Horizonte:
Art. 36. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica,
compete elaborar seu regimento interno, dispondo sobre a organização, a política,
o provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:
I- sua instalação e funcionamento;
Il - posse de seus membros;
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II - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV - número de reuniões mensais;
V- comissões;
VI - sessões;
VII - deliberações;
VIII - todo e qualquer assunto da sua administração interna.
Oportuno, também, transcrever a previsão dos artigos Art. 173 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Horizonte:
Art. 173. Aplicam-se aos projetos de reforma do Regimento Interno, naquilo que
não contrarie o disposto neste capítulo, as regras deste Regimento que regulam a
tramitação das proposições em geral.
Art. 174. O Regimento Interno poderá ser reformado mediante Projeto de
Resolução proposto:
I- pela Mesa Diretora;
Il - por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores.
81º Apresentado o projeto, será constituída Comissão Especial, composta de 3
(três) membros designados.
8 2º Caberá à Comissão Especial o exame da admissibilidade e do mérito da
proposição principal e das emendas que lhe forem apresentadas.
Art. 175. O projeto de reforma do Regimento Interno será submetido a 2 (dois)
turnos de discussão e votação.
8 1º No primeiro turno de discussão e votação, somente serão admitidas
emendas apresentadas pela Mesa Diretora ou por 1/3 (um terço), no mínimo, dos
Vereadores.
82º No segundo turno de discussão e votação, não se admitirão emendas.
Art. 176. Considerar-se-á aprovado o projeto que obtiver, nos 2 (dois) turnos de
votação, a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação
nominal.
Tem-se a disciplina que autoriza a iniciativa da Câmara sobre para qualquer
assunto da sua administração interna, bem como, o procedimento para reforma do
Regimento Interno.
O estabelecimento de uma Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal é
uma medida de grande importância para garantir a promoção e defesa dos direitos das
mulheres no âmbito do poder legislativo municipal. Essa iniciativa tem sua base na
necessidade de se estabelecer mecanismos efetivos para prevenir e combater a violência e a
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discriminação de gênero, bem como para fomentar a participação das mulheres na vida
política e nas decisões que afetam suas vidas.
A criação de uma Procuradoria da Mulher tem como objetivo principal a
promoção e proteção dos direitos das mulheres, por meio da implementação de ações de
prevenção e combate à violência de gênero, bem como da promoção de políticas públicas
voltadas para a igualdade de gênero e a valorização da mulher. Nesse sentido, essa
iniciativa pode contribuir para a elaboração de leis que visem à proteção dos direitos das
mulheres, além de fiscalizar a implementação de políticas públicas já existentes que
buscam essa finalidade.
A Procuradoria da Mulher também pode ter um papel importante na
promoção da participação política das mulheres, oferecendo suporte e incentivo para que
elas ocupem cargos eletivos e participem ativamente dos debates e decisões políticas. A
criação de espaços de discussão e diálogo com as mulheres também pode ser uma
estratégia para fortalecer a representatividade feminina na política local.
Além disso, a Procuradoria da Mulher será responsável por receber denúncias
de violência e discriminação de gênero, encaminhando-as aos órgãos competentes e
acompanhando o seu desfecho. Esse acompanhamento será fundamental para garantir que
as denúncias sejam apuradas e que as vítimas recebam o devido suporte e proteção.
A criação da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal está em
consonância com a Constituição Federal de 1988, que prevê a igualdade de direitos entre
homens e mulheres e a garantia do exercício dos direitos e deveres fundamentais, sem
distinção de gênero.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso I, dispõe que homens e
mulheres são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Além disso, o artigo
226 da Constituição estabelece que a família é a base da sociedade e deve ser protegida
pelo Estado, garantindo a igualdade de direitos e deveres entre o homem e a mulher.
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A criação da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal está alinhada a
esses princípios constitucionais, pois visa à promoção da igualdade de gênero e à proteção
dos direitos das mulheres, especialmente no âmbito político.
Ademais, a criação da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal pode ser
vista como uma medida para efetivar o princípio da dignidade da pessoa humana,
previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal.
Em síntese, a criação da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal está em
harmonia com os princípios constitucionais que garantem a igualdade de direitos entre
homens e mulheres, a participação política das mulheres e a proteção dos direitos
fundamentais de todos os cidadãos.
Cumpre destacar que o Projeto de Resolução não possui qualquer previsão
atinente à criação de cargos remunerados para compor o quadro da procuradoria, mas tão
somente a designação de uma Procuradora Especial da Mulher e de 3 (três) Procuradoras
Adjuntas designadas pelo Presidência da Câmara Municipal a cada dois anos, no início da
Sessão Legislativa, observando-se princípio da proporcionalidade partidário.
Assim, no tocante à juridicidade, a matéria conforma-se perfeitamente ao
ordenamento jurídico pátrio e aos preceitos gerais do direito, não se verificando qualquer
impedimento à sua aprovação, posto que a mesma não fere nenhuma das disposições
constitucionais e legais acima elencadas, opinamos pelo prosseguimento regular do
trâmite legislativo.
É o parecer, s.mj.
|)
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MAIA & ROCHA ADVbGADOS ASSOCIADOS
Registro de Ordem nº 1428