e) CÂMARA MUNICIPAL DE
T ASS
HORIZON Ê Dea
AO
SON O
Denomina as vias públicas do Distrito de
Queimadas na forma que indica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica denominada de Rua Maria Edilma Albano Ribeiro a rua SDO 01, a via
pública que se inicia na Rua Tertuliana Nogueira, em toda sua extensão no bairro
de Queimadas;
Art. 2º Fica denominada de Rua Francisco Alves de Sousa a rua SDO 02, a via
pública que se inicia na Rua Tertuliana Nogueira, em toda sua extensão no bairro
de Queimadas;
Art. 3º Fica denominada de Rua Josafá Nogueira Ribeiro a rua SDO 03, a via
pública que se inicia na Rua Tertuliana Nogueira, em toda sua extensão no bairro
de Queimadas;
Art. 4º Fica denominada de Rua Milton Nogueira Neris a rua SDO 04, a via
pública que se inicia na Rua Francisco Alves de Sousa, em toda sua extensão no
bairro de Queimadas;
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 16 dias
de fevereiro de 2023.
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FATIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA qe À oz es
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Av, Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.,121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial O câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
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e) CÂMARA MUNICIPAL DE
>) HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023
Justifica-se a presente preposição promover uma justa homenagem aos
memoráveis cidadãos supracitados e suas respectivas famílias e amigos, os quais
apoiam essa iniciativa de denominação e reconhecimento póstumo.
Portando, apresenta-se o Projeto de Decreto Legislativo em epigrafe e
rogo aos nossos dignos pares, pela aprovação do mesmo.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 16
dias do mês de fevereiro de 2023.
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA
Vereadora
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
e Gemhorizonteoficial 4) câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
eh CÂMARA MUNICIPAL DE
>) HORIZONTE
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
MARIA EDILMA ALBANO RIBEIRO, nona filha do casal João Albano de Almeida e
Antônia Saraiva de Lima.
Nasceu no dia 17 de dezembro de 1944 em Chorozinho, aos nove anos de idade
perdeu sua mãe e foi morar com sua irmã mais velha que na época já era casada.
Aos 17 anos casou-se com Josafá Nogueira Ribeiro e teve cinco filhos (Fátima,
Joilma, Agnaldo, Joira e Rachel).
Faleceu no dia 31 de julho de 2019 em seu domicílio. Seus retos mortais
descansam no cemitério de Chorozinho.
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
FRANCISCO ALVES DE SOUSA, primogênito de 7 filhos do casal Adauto Eduardo
de Sousa e Francisca Alves de Sousa. Nasceu no dia 06 de maio do ano de 1962 em
Itaipaba, carpinteiro e motorista.
Com 25 anos veio para Queimadas e casou-se com Maria de Fátima da Silva e com
ela teve três filhos (Felipe, Frederico e Taynan), faleceu no dia 26 de abril de 2018
em seu domicílio, seus restos mortais descansam no cemitério de Itaipaba.
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
JOSAFÁ NOGUEIRA RIBEIRO, primogênito de sete filhos do casal José Dantas
Ribeiro e Maria de Lourdes Nogueira Ribeiro, nasceu no dia 03 de novembro de
1938 em Pacajus, agricultor, barbeiro, pedreiro, casou-se aos 23 anos de idade com
Maria Edilma Albano e com ela teve cinco filhos (Fátima, Joilma, Agnaldo, Joira e
Rachel).
Faleceu no dia 18 de abril de 2005 em seu domicílio. Seus restos mortais
descansam no Cemitério de Pacajus.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
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>) HORIZONTE
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
MILTON NOGUEIRA NERIS, primogênito do casal José Neris da Silva e Nair
Nogueira Lopes, o pequeno Milton nasceu no dia 29 de setembro de 1932 na
localidade de Cavalaria, município de Pacajus.
Milton estudou na Escola Isolada de Horizonte, dirigida pela Professora Raimunda
Duarte Teixeira. Continuou o ensino primário na Escola Isolada de Queimadas, com
a professora Maria José de Sousa (D. Zezinha). Milton, a exemplo do Pai, abraçou a
agricultura familiar, nunca tendo largado a vida do campo.
Milton Nogueira Neris casou-se com Laís Almeida Neris, onde tiveram 05 filhos,
oito netos e bisnetos.
Agricultor, comerciante, criador apresentava bom relacionamento com todos
decidiu fundar a Associação do Progresso de Queimadas- Saproque com amigos e
primos.
O agricultor polivalente estende suas vastas relações sociais e, apontado pelo seu
tio e líder, Joaquim Nogueira Lopes, abraça a política, concorre ás eleições e vence
a disputa da vereança, ocupando, por dois mandatos, uma cadeira de vereador na
Câmara Municipal de Pacajus.
No ano de 1984, junta-se a uma plêiade de amigos, liderados por Horácio
Domingos de Sousa, na campanha cívica e vitoriosa da emancipação política de
Horizonte, que teve seu primeiro momento de vitória, com a consulta popular
plebiscitária de 08 de dezembro de 1985. O Sim foi vitorioso e, consequência da
manifestação do povo, a EMANCIPAÇÃO política acontece a Lei 11.300 de 06 de
março de 1987, assinada pelo Governador Gonzaga Mota.
Na primeira eleição de Horizonte (1988), Milton foi eleito o vereador mais votado.
Seu nome consta como “constituinte” da Lei Orgânica do Município de Horizonte,
cujo mundo político lhe permitiu ocupar por quatro anos o honroso cargo de Vice-
Prefeito (período de 1933 a 1996).
Assume o mandato de vereador em 01 de janeiro de 1989. A convite do então
Prefeito Chico César aceita concorrer a vice-prefeito, na chapa majoritária de
Horizonte. Venceram as eleições por larga maioria de votos contra o candidato a
Prefeito Manoel Gomes de Farias Neto (Nezinho). O casal continuou tão ativo
quanto era à época do casamento. Com sua mercearia de secos e molhados,
plantios, criações, bovinas e compra e venda de castanha de caju e farinha de
mandioca.
Milton faleceu em Fortaleza no dia 04 de fevereiro de 2017. Seus retos mortais
repousam no Cemitério Amor e Paz de Horizonte.
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Av, Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CARTÓRIO DO DISTRITO DE QUEIMADAS
COMARCA DE HORIZONTE-CE
Associação dos Quilombolas
Fone: (85) 3336.1239
CNPJ/MF 21.600.527/0001-27"
cartorio.queimadas.horizonte(a gmail.com
CARTÓRIO DE OFÍCIO E REGISTROS
DE PESSOAS NATURAIS
/ANTONIA FERREIRA CARNEIRO
TABELIÃ INTERINA
FRANCISCA GILNAR BESERRA GUERRA
NOTARIA SUBSTITUTA
CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME: MARIA EDILMA ALBANO RIBEIRO CPF: 534.354.513-00
MATRÍCULA: 1377290155 2019 4 00002 023 0000059 00
SEXO -COR ESTADO CIVIL E IDADE
FEMININO VIÚVA; 74 ANOS
* NATURALIDADE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITOR
à PACAJUS-CE RG: 2300020/92-SSP/CE
e RESIDÊNCIA E FILIAÇÃO
ÇA RESIDENTE À RUA TERTULIANA NOGUEIRA, Nº113, DISTRITO DE QUEIMADAS, HORIZONTE-
CEARÁ, FILHO DE JOÃO ALBANO DE ALMEIDA E ANTONIA SARAIVA LIMA.
ã DATA E HORA DE FALECIMENTO DIA MÊS ANO
TRINTA E UM DE JULHO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ÀS 17:30. 9
Á
7 ' LOCAL DE FALECIMENTO
Z DOMICÍLIO, HORIZONTE-CEARÃ
CAUSA DA MORTE
CHOQUE SÉPTICO, INFECÇÃO DO TRATO URINÁRIO, TRANSTORNO DEPRESSIVO. /
SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO) DECLARANTE
+ E CEMITÉRIO DE CHOROZINHO-CE RACHEL ALBANO RIBEIRO DE
E q e LIMA.
Z
* , NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO! NÚMERO DA D.O
+ 7 DR(A): ENEUDO NOGUEIRA PEIXOTO, CRM: 12681, D.O: 25852220-8.
gs OBSERVAÇÕES/AVERBAÇÕES
ê Ato registrado no Livro C-02, às Folhas 023 V, sob o Nº 059,
ANOTAÇÕES DE CADASTRO
RG: 2300020/92; EXPEDIÇÃO 06/07/1992 POR SSP/CE; PIS/NIS: N/C,
EXPEDIÇÃO: N/C POR N/C; TÍTULO ELEITORAL: 62131540701, ZONA/SEÇÃO:
49/187, MUNICÍPIO/UP: HORIZONTE/CE; CART. NAC. SAÚDE: 708 2031 2299
5644,
5) CARTÓRIO DO DISTRITO DE QUEIMADAS O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé
H /MORIZONTE-CEARÁ/3336-1239/3336-2925 Horizonte - Ceará. 06.08.2019
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AA 001074878
DTATAAN ADIA DV AXO
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RR SS)
RUA CHAGAS BENTO, 124, ALTO ALEGRE =
CEP: 62.899-000
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DE PESSOAS NATURAIS
ANTONIA FERREIRA CARNEIRO
TABELIÃ INTERINA
FRANCISCA GILNAR BESERRA GUERRA
NOTARIA SUBSTITUTA
CERTIDÃO DE ÓBITO
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COES/AVERBAÇÕES
OBSER! B
Ato registrado no Livro C-02, às Folhas 16 V, sob o Nº 045.
ANOTAÇÕES DE CADASTRO
RG: 2004010042230; EXPEDIÇÃO: 29/01/2004 POR SSP/CE; PIS/NIS:
EXPEDIÇÃO: 20/01/1992 POR DRT/CE;
ZONA/SEÇÃO: 78/120,
704201200726184;
CARTÓRIO DO DISTRITO DE QUEIMADAS
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E-MAIL: cartorioqueimadas.horizonteO gmail.com
RUA CHAGAS BENTO, 124, ALTO ALEGRE
CEP: 62.899-000
PR A DR RA
DA
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4
28307,
TÍTULO ELEITORAL: 016700850760,
HORIZONTE/CE; CART. NAC. SAÚDE:
ss NOME: FRANCISCO ALVES DE SOUSA CPF: 379.478.183-04 Ei.
es, MATRÍCULA: 1377290155 2018 4 00002 016 0000045 13 ic
| SEXO COR ESTADO CIVIL E IDADE a
- >| NATURALIDADE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITOR o
Ses RESIDÊNCIA E FILIAÇÃO ie
< e RESIDENTE À RUA FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA, 146, DISTRITO DE QUEIMADAS, Eee
A HORIZONTE-CEARÁ, FILHO DE ADALTO EDUARDO DE SOUSA E FRANCISCA ALVES DE SOUSA. io e
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| DATA E HORA DE FALECIMENTO DIA MÊS ANO E e
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/ DR(A): MADELAINE PEREZ-CORCHO ARBOLAEZ, RMS: 23006-46, D.O: 25852183-0 qn
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REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
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CERTIDÃO DE ÓBITO -
NOME:
MILTON NOGUEIRA NERIS
Matrícula:
0203700155 2017 4 00166 055 0075798 95
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ESTADO CIVIL E IDADE
| casado - 84ano(s) de idade É
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
|] “256.287 Secretaria de Segurança Pública-CE"**
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Termo 75798, ignora se deixou testamento conhecido, ignora se deixou bens a É
interditos, ignora se deixou filho(a): foi apresentada a Declaração de Óbito nº 24
feito em: 06/02/2017.
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
Fortaleza, CE, 06 de fevereiro de 2017.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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REGISTRO CÍVIL rm e
COMARCA DE HORIZONTE-CEARÁ.
CARTÓRIO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS.
MIRIAN AMÉLIA MAIA PR
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. Fone: 3936-1239
CERTIDÃO DE ÓBITO
CERTIFICO que em data 90 de OVA SM de 990S sho livro
,as fis 200-M sob o No Q a foi feito o registro de óbito
20 ABR. 2005
falecido em 13 de
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do sexo 18 Loren dim each Mque NE
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om (G6) Seus de idade, estado civil Cum aê E o de
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que deu como causa da morte
PROVIMENTO 06/97
Abaixo-assinado dos moradores de Queimadas
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Abaixo-assinado dos moradores de Queimadas
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>) HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE . rm = .
DECRETO Denomina as vias públicas do Distrito de Queimadas PODER
LEGISLATIVO na forma que indica e dá outras providências. LEGISLATIVO
Nº 001/2023
PARECER nº 014/2023
RELATÓRIO:
O Projeto de Decreto Legislativo em destaque de iniciativa do Poder Legislativo que “Denomina as
vias públicas do Distrito de Queimadas na forma que indica e dá outras providências. ", onde o
mesmo foi encaminhado a esta Comissão e cumprindo os trâmites legais, para análise e a emissão do
parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
“Art. 55, 8 E: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Decreto Legislativo em tela, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade e não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023, do Poder Legislativo, opinando pelo regular prosseguimento
do processo legislativo referente ao mesmo:
SALA DAS COMISSÕES DA
março de 2023.
AL DE HORIZONTE, aos 10 dias do mês de
CANT EA — PSB;
Vice- go pa TRES CARLOS GOMES — PTB;
DN FI
DO se bus NASCIMENTO - SD
Presidente: RHENAN CA
Membro:
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial O câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
/
Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
Tfessao Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
(Sae Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemajaadv(igmail.com
PARECER Nº /2023 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 DE
2023
Administrativo. Denominação de logradouros públicos.
Projeto de Decreto Legislativo. Iniciativa parlamentar.
Admissibilidade. Inteligência do art. 33, inciso XVI da Lei
Orgânica.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de Decreto Legislativo 001/2023, da
lavra da vereadora Tatiana Nogueira, da Câmara de Vereadores de Horizonte, o qual
“ Denomina de Maria Edilma Albano Ribeiro, Francisca Alves de Sousa, Josafá Nogueira Ribeiro e
Milton Nogueira Neris, as vias públicas do distrito de Queimadas na forma que indica e dá outras
providências.”
A propositura traz em seu bojo a proposta de denominar 4 ruas sem
denominação oficial na localidade de Queimadas.
MÉRITO
Conforme previsão da Lei Orgânica do Munícipio!, compete privativamente à
Câmara Municipal denominar bairros, praças, vias e logradouros públicos, bem como sua
modificação. Além das disposições da LOM, deve-se atentar aos princípios constitucionais
que regem a Administração Pública (CF, art. 37, caput), em especial os da impessoalidade
e moralidade. O ato de denominar um logradouro é um gesto de reconhecimento público
pelas qualidades ou feitos notáveis do homenageado por parte da municipalidade. Não há
regra que vincule a homenagem a uma figura de importância para o ramo, muito embora
seja concretamente mais adequado homenagear alguém da própria região.
Feito o necessário esclarecimento acima, cumpre rememorar que a nomeação
de ruas e demais bens públicos no âmbito do Município de Horizonte é feita por lei de
iniciativa do Legislativo, via decreto legislativo.
Avenida D. Luís, 300, salas 1008/1009
Ts: Eisda Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
|hrsasses: Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadvígigmailcom
É fora de dúvida que a denominação de logradouros públicos municipais se
trata de matéria de interesse local (CF, art. 30, 1), dispondo, assim, os Municípios de ampla
competência para regulamentá-la, pois foram dotados de autonomia administrativa e
legislativa. E, vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa matéria em
favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que dela se
ocupem só pode ser geral ou concorrente. No exercício de sua função normativa, a Câmara
está habilitada a editar normas gerais, abstratas e coativas para a denominação das vias e
logradouros públicos.
A nomenclatura de logradouros públicos, que constitui elemento de
sinalização urbana, tem por finalidade precípua a orientação da população (Cf. JOSÉ
AFONSO DA SILVA, “Direito Urbanístico Brasileiro”, Malheiros, São Paulo, 2.º ed., p.
285). Aliás, de fato, se não houvesse a identificação e a localização dos logradouros
públicos, deslocar-se nos centros urbanos seria tarefa quase impossível.
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo único
do artigo 59 da Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
Portanto, não verifico nenhum vício de inconstitucionalidade e entendo que o
presente projeto de lei atende os dispositivos normativos que regulamentam esse tipo de
matéria, sendo assim o projeto de lei está em condições de ser votado pelos nobres edis.
Assim, opinamos pelo prosseguimento da matéria e seu regular trâmite legislativo. Éo
parecer, s.m.j.
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MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Registro de Ordem nº 1428
1 Art. 33, inc. XVI da LOM