PREFEITURA DE
HORLO
7d DE MÃOS DADAS NTE
MENSAGEM Nº 12/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 07 de párço de
Manoel Gomes de Púrias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
GAbine iz DU PRESIDENTE
Recebido
Em Jô 1 BB 260
Ao Exmo. Sr. Por: 4/2)1:/080
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av Presidente Cantaio Branco, nº 5180, Contro, CEP - 62880-060, CNP 23 558 .194/0001-86 (M 3346.6070
O preteitur
O PretenuradeHorizome O wrwnorizonte ce gov.br
PREFEITURA DE
HORIZO TE
274 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A iniciativa do presente Projeto de Lei tem por finalidade da criação de fonte
específica para identificação dos recursos de superavit de caixa do FUNDEB em
atendimento a legislação, como também a criação de elemento econômico de despesa
junto a Controladoria Geral do Município e Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS.
Conforme disposições da Lei Federal nº 4.320/64, para fins de abertura desse
crédito especial, apresento como fonte o superávit financeiro previsto no artigo 43 8 1º
inciso | da Lei supra.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis, solicitando, desde já, que os Ilustres
membros do Poder Legislativo entendam os motivos aduzidos, a fim de que possam, ao
final, auxiliar o Poder Executivo nessa questão municipalista.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 07 de março de 2023.
anoel Gomes rias Neto
PREFEITO DE H[DRIZONTE
Av Presidente Castelo Branco, nº S180, Centro, CEP - 42880-060, CNP 23 55%.196/0001-86 (B 3316.6070
?retedturadeHorizonte O prefeitura horizonte O wwwhorizonte ce gov.br
PREFEITURA DE
«ie, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 019, 07 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$
4.870.000,00 (quatro milhões, oitocentos e setenta mil reais), na forma que indica a
seguir:
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.02 — FUNDEB
0702 | FUNDEB
12 | Educação
361 | Ensino Fundamental
0013 | Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Coordenação e Manutenção da Rede de Ensino
| Fundamental-FUNDEB 30%
3.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas
0702.12.361.0013.2.063
A Fonte
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 2540000000 1.500.000,00
Fonte 2540000000 — Transferências do FUNDEB — Impostos 30%
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica -
0702.12.361.0013.2.065 Fundamental / FUNDEB 70%
3.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.1.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 | Aplicações Diretas
Vencimentos e
3.1.90.11.00 | Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
Fonte 2540107000 — Transferências do FUNDEB — Impostos 70%
Fonte
2540107000 2.700.000,00
Dotação
Orçamentária
07.02 | FUNDEB
12 | Educação
365 | Educação Infantil
Descrição
Av Presidenta Castelo Branco, nº S1BO, Contro, CEP - 62880-060, CNPJ 23 555 194/0001-84 e 3334.6070
NE
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
0016
Desenvolvimento da Educação Infantil
0702.12.365.0016.2.067
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil / Pré-
Escola — FUNDEB 30%
3.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas
' Fonte
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 2540000000 646.721,64
Fonte 2540000000 — Transferências do FUNDEB — Impostos 30%
ÓRGÃO: 15.00 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, IGUALDADE E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
15.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação
Orçamentária
Descrição
15.02
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
0019 |
Gestão da Proteção Social Especial de Média Complexidade-
1502.08.244.0019.2.117
Bloco de Proteção Social Especial de Média e alta
| Complexidade-PSE
3.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas
Obrigações Tributárias Fonte
ESPUDO e Contributivas 1500000000 ii
Fonte 1500000000 — Recursos não vinculados de impostos
ÓRGÃO: 19.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19.01 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Dotação icã
Orçamentária rqupnção
19.01 | Controladoria Geral do Município
04 | Administração
124 | Controle Interno
0008 | Coord. E Int. das Atividades Administrativas
1901.04.124.0008.2.147 | Manut. das Ativ. da Controladoria Geral do Município
3.0.00.00.00 | Despesas Correntes
3.1.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 | Aplicações Diretas
Fonte
3.1.90.94.00 1500000000 10.000,00
Fonte 1500000000 — Recursos não vinculados de impostos
O Pretenuradenorizonte
O preteitura horizon
PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 2º. As fontes de recursos compensatórias para a abertura do Crédito
Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167,
V, da Constituição da República de 1988, é o SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$
4.846.721,64 (quatro milhões, oitocentos e quarentas e seis mil, setecentos e vinte e
um reais e sessenta e quatro centavos), na forma disposta no art. 43, 8 18. Inciso | da Lei
Federal no. 4.320/1964, e por ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA no
valor de 23.278,36 (vinte e três mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e seis
centavos) na forma disposta no art. 43, 8 1º. Inciso Ill da Lei Federal no. 4.320/1964, a
seguir:
ÓRGÃO: 15.00 —- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, IGUALDADE E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação
Descricã
Orçamentária ici
15.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
1502.08.244.0019.2.117 Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta
| Complexidade-PSE
á Fonte
3.3.90.30.00 | Material e Consumo 1500000000 13.278,36
Fonte 1500000000 — Recursos não vinculados de impostos
ÓRGÃO: 19.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19.01 —- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Dotação
Descrição
Orçamentária '
19.01 | Controladoria Geral do Município
1901.04.124.0008.2.147 | Manut. das Ativ. da Controladoria Geral do Município
Fonte
3.3.90.35.00 | Serviços de Consultoria 1500000000
10.000,00
Fonte 1500000000 — Recursos não vinculados de impostos
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações
e anulações das dotações constantes no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL E HORIZONTE, em 07 de março de 2023.
anoel Golnes de Fúrias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ 23 558.196/0001-846 (M 3316.6070
O eretenuraserorizonto O preteitura horizon