PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM W 026/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, o
presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a concessão de prorrogação de prazo de instalação da
empresa que indica e dá outras providências.
o Município de Horizonte através da Lei Municipal n° 1.048, de 03 de novembro de 2014,
fez a doação de imóvel de sua propriedade para à empresa CONMARFEL BRASIL L TDA,
portadora do CNPJ/MF 20.687.368/0001-87, com a finalidade de abrigar um
empreendimento destinado à fabricação de insumos termo acústicos para edifícios.
De acordo com os diplomas legais acima referidos, não sendo iniciada a construção do
projeto pertinente a esta doação, no prazo de um ano, e não sendo concluída a instalação
deste mesmo projeto, no prazo de dois anos, a partir da data do instrumento de doação,
devidamente averbado, a doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando o
imóvel ao patrimônio público municipal.
Consoante as justificativas apresentadas, a empresa postulou prorrogação de prazo de
mais 01 (um) ano, necessitando o empreendimento de um prazo maior para a sua definitiva
instalação no terreno doado fazendo com que sejam gerados os empregos previstos na
solicitação inicial.
Diante de tais problemas a empresa solicitou prorrogação de prazo de instalação no
terreno doado pelo Município. Ressalte-se que as justificativas foram devidamente
apresentadas ao ente municipal.
Certo de que o presente Projeto de Lei será objeto de especial atenção por parte dos
nobres Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, reitero, nesta oportunidade, meus
protestos de elevada estima e respeito.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 15 dias de agosto de 2017.
Atenciosamente,
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Francisco César de SOÍIsa
Prefeito de Horizonte CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
RECEBIDO
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Ver. Erisvaldo de Sousa Nascimento
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM W 026/2017
JUSTIFICATIVA
o presente Projeto de Lei dispõe sobre a concessão de prorrogação de prazo de
instalação da empresa CONMARFEL BRASIL L TOA, portadora do CNPJ/MF
20.687.368/0001-87, com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à
fabricação de insumos termo acústicos para edifícios.
A proposição em tela visa autorizar o Município a conceder mais 01 (um) ano para que a
empresa donatária conclua seu projeto de instalação no terreno doado, prorrogando o prazo
estabelecido na Lei Municipal nO 1.048, de 03 de novembro de 2014.
Tal iniciativa se faz necessária porque o empreendimento vai gerar emprego e renda
em nosso Município e pelo fato de que a empresa já realizou diversas benfeitorias no terreno
doado, porém por razões alheias a sua vontade não conseguiu terminar a execução do projeto
de instalação.
Certo de que o presente Projeto de Lei será objeto de especial atenção por parte dos
nobres Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, reitero, nesta oportunidade, meus
protestos de elevada estima e respeito.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 15 de agosto de 2017.
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Francisco César de SoliSa
Prefeito de Horizonte
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PREFEITURA
HORIZONTE
PROJETO DE LEI N° .Q33 DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão de prorrogação de
prazo de instalação da empresa CONMARFEL
BRASIL L TDA, que indica e adota outras
providências.
O Prefeito Municipal de Horizonte
Faz saber que a Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica prorrogado por mais 01 (um) ano, a partir da publicação da presente lei, o
prazo estabelecido da Lei Municipal n? 1.014, de 04 de abril de 2014, para que empresa
CONMARFEL BRASIL LTDA, portadora do CNPJ/MF 20.687.368/0001-87, conclua o projeto
de instalação.
Parágrafo UnlCO - Em não sendo concluída a instalação da empresa no prazo
estipulado no caput deste artigo, a doação será considerada nula, voltando o imóvel para o
patrimônio público municipal.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 15 de agosto de 2017.
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Francisco César de Sd'usa
Prefeito de Horizonte
f::..v. Presidc'nto Ca~:tGlo Branco. n" 510U .. Centro .. CEP: 62.880-060
23 .. S55.:96/00Gl-·S6· PA.BX. Côj) 3336.604.~;