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PREFEITURA DE
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 020, 07 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE
INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face de ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17,
inciso |, da Lei Federal nº 8.666/93 combinado com art. 107, inciso |, alínea “a” da Lei
Orgânica do Município de Horizonte, a doar parte do terreno de propriedade da
Prefeitura, de Matrícula nº 6.052, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Pacajus/CE,
situado na Rua João Galdino, S/N, bairro Distrito Industrial de Horizonte/CE, à empresa
THIAGO MOREIRA E SILVA — ME, nome de fantasia USIMETAL, inscrita no CNPJ sob o nº
10.379.861/0001-86, com a finalidade para construção de sua unidade fabril para
fabricação de máquinas e equipamentos para indústria têxtil.
Art. 2º. A área doada, avaliada em R$ 30.571,86 (trinta mil quinhentos e setenta e um
reais e oitenta e seis centavos), uma área de 1.237,27m? (mil seiscentos e trinta e quatro
metros quadrados e cinquenta e um centímetros), para ampliação da empresa THIAGO
MOREIRA E SILVA —- ME, nome de fantasia USIMETAL, inscrita no CNPJ sob o nº
10.379.861/0001-86, parte do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de
Horizonte, situado na Rua João Galdino, S/N, bairro Distrito Industrial de Horizonte/CE,
de acordo com a matrícula de nº 6.052 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de
Pacajus/CE, na seguinte forma e com as seguintes confrontações: AO OESTE - (Frente) —
no sentido sul/norte, por onde mede uma distância de 24,00m, partindo do Vértice 01,
de coordenadas N 9.544.591,62m e E 557.709,75m, daí segue com um azimute de 5º03'
até o Vértice 02, de coordenadas N 9.544.615,53m e E 557.711,87m, limitando-se com
a Rua João Galdino. AO NORTE - (Lateral Direita) - no sentido oeste/leste, por onde
mede uma distância de 51,81m, partindo Vértice 02, de coordenadas N 9.544.615,53m
e E557.711,87m, daí segue com um azimute de 91º51' até o Vértice 03, de coordenadas
N 9.544.613,85m e E 557.763,66m, limitando-se com terreno de propriedade de Doal
Plastic Industria e Comércio Ltda (matrícula nº 1333 do CRI de 2º Ofício de Horizonte).
AO LESTE - (Fundos) - no sentido norte/sul, por onde mede uma distância de 24,00m,
partindo Vértice 03, de coordenadas N 9.544.613,85m e E 557.763,66m, daí segue com
um azimute de 185º49' até o Vértice 04, de coordenadas N 9.544.589,98m e E
557.761,22m, limitando-se com parte do terreno de propriedade de MFFX Comércio e
Industria Eireli (matrícula nº 1610 do CRI de 2º Ofício de Horizonte). AO SUL - (Lateral
Esquerda) — no sentido leste/oeste, por onde mede uma distância de 51,50m, partindo
do Vértice 04, de coordenadas N 9.544.589,98m e E 557.761,22m, daí segue com um
azimute de 271º49' até o Vértice 01, de coordenadas N 9.544.591,62m e E 557.709,75m,
limitando-se com terreno de propriedade do Município de Horizonte (matrícula nº 6052
Av Presidenta Casteio Branco, nº SI8O, Centro, CEP - 62880-060, CNPS 23 555 196/0001-86 0) 3136.6074
O Preteiturademorizone O) preteitura horizonte O werwhorizonte ce gov. br
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
do CRI de 2º Ofício de Pacajus), perfazendo assim, com as medidas acima descritas, o
perímetro de 151,31m com uma área territorial de 1.237,27m?.
Art. 3º. O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12(doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto,
no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente
à garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja
permissão explícita do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área doada, no
prazo de 01 (um ano) e tendo início de suas atividades em 02 (dois) anos, a partir da
data da publicação da presente Lei, a doação será considerada nula de pleno direito,
voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º. O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta
Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 07 de março de 2023.
Manoel Gomes arias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Castelo Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-060, CNP 23 555 196/0001 -B6 [] 3334.6070
O Preteituradenorizon onte ce gov.br
PREFEITURA DE
HORIZO TE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 13/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a doar o
imóvel que indica e adota outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 07 de março de 2023.
anoel Kromes rias Neto
PREFEITO DE HPRIZONTE
GAbivc E VU PRESIDENTE
Recebido
Em: to / 03 47073
Por: J4Jo))) 7204 Pla
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av Presidenta Castelo Branco, nº SIBO, Centro, CEP - 62890-060. CNPS 23 555 194/0001-86 o 3334.6070
O Preteituradeorizone O preteitura horizonte O wvewhorizonte ce gorbe
PREFEITURA DE
HORIZO! TE
1:74 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa visa fomentar a geração de emprego e renda
em nosso Município, equacionar o desenvolvimento econômico com o crescimento
populacional, além de criar alternativa para viabilizar o crescimento de pequenos
negócios em âmbito local.
A empresa tem por finalidade a construção de um empreendimento para
fabricação de máquinas e equipamentos para indústria têxtil.
O projeto da empresa prevê um investimento com recursos próprios no valor
de R$ 1.000.000,00 (hum milhões de reais) para a construção do empreendimento, com
previsão de faturamento mensal de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) e
contará incialmente com 20 empregos diretos com projeção de 41 para os anos
subsequentes.
Nada mais de interessante para Horizonte do que envidar esforços no sentido
de tudo fazer para criar emprego e renda para nossos cidadãos, sem esquecer os
tributos gerados pelo empreendimento.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 07 de março de 2023.
Av Presidente Casteio Branco, nº S1BO, Centro, CEP - 62880-040, CNPJ: 23 555 194/0001 84 E) 3334.6070
O Presenuradenorzone O preteit
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PARECER Nº /2023 AO PROJETO DE LEI Nº 020 DE 2023
Constitucional. Administrativo. Autorização para doação de
imóvel. Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo. Preenchimento dos requisitos legais.
Admissibilidade. Inteligência do artigo 107 da Lei Orgânica
do Município de Horizonte.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 020/2023, da lavra de Sua
Excelência o prefeito municipal Manoel Gomes de Farias Neto, o qual “Autoriza o Poder
Executivo a doar o imóvel que indica e adota outras providências.”
A propositura traz em seu bojo o necessário pedido de autorização ao Poder
Legislativo para que o chefe do Poder Executivo possa doar parte de um terreno de
propriedade do Município para a empresa Thiago Moreira e Silva / ME - nome de
fantasia USIMETAL - com a finalidade de unidade fabril para a fabricação de máquinas e
equipamentos para a indústria têxtil.
MÉRITO
De início, transcrevo a previsão do art. 107 da Lei Orgânica do Município de
Horizonte:
Art. 107. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá
às seguintes normas:
1-quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do decreto e respectivo contrato os
encargos dos donatários, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão,
sob pena de nulidade do ato;
b) Permuta;
Il -quando de bens móveis, dependerá apenas de hasta pública, efetuada
privativamente por leiloeiro público, dispensando-se este procedimento nos
seguintes casos:
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a) doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais a
instituições filantrópicas sem fins lucrativos, ou quando houver interesse público
relevante, justificado pelo chefe do Poder Executivo ou pelo Presidente da Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
b) Permuta;
$ 1º. Ficam proibidas: a doação, permuta, venda, locação ou concessão de uso de
qualquer fração de áreas dos parques, praças, jardins ou lagos públicos,
admitindo-se apenas a permissão de uso de pequenos espaços destinados à venda
de jornais, revistas, artesanatos ou lanches, em condições a serem estabelecidas
por ato do Prefeito.
$ 2º. À concessão de uso das áreas institucionais somente poderá ser outorgada a
entidades assistenciais e sem fins lucrativos e para implantação de equipamentos
comunitários.
$3º. As proibições a que se refere o 8 1º deste artigo não se aplicam ao Estado e à
União cuja alienação de bens municipais é permitida, desde que haja prévia
autorização legislativa.
Oportuno referir o conceito e possibilidade da alienação de bem público, e de
uma de suas espécies, a doação, segundo entendimento do doutrinador administrativo
HELY LOPES MEIRELLES, verbis:
“Alienação é toda transferência de propriedade, remunerada ou gratuita, sob a
forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura (...).
Qualquer dessas formas de alienação pode ser utilizada pela Administração
Pública, desde que satisfaça as exigências administrativas para o contrato
alienador e atenda aos requisitos do instituto específico. (...) Doação é o contrato
pelo qual uma pessoa (doador), por liberalidade, transfere do seu patrimônio um
bem para o de outra (donatária). (...) É contrato civil, e não administrativo,
fundado na liberalidade do doador, embora possa ser com encargos para o
donatário. (...) (Direito Administrativo Brasileiro, 26ºEdição, 2001, pgs. 493 e
496)”.
Em geral, as alienações de bens imóveis do Município, em qualquer de suas
modalidades, depende de autorização legislativa, devendo o Projeto de Lei, cuja iniciativa
é privativa do chefe do Poder Executivo, discriminar o bem, expor as razões de sua
transferência, a forma jurídica como se dará a transferência do bem e a avaliação prévia,
tudo em conformidade com o artigo 17 da Lei de Licitações nº 8.666/93, cujo teor
transcrevemos:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência
de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
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I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação
na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
(..)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo;
$ 2º. A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de
direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se:
(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
1-a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a
localização do imóvel;
Ainda em 1993, o Plenário do STF concedeu em parte a medida cautelar
requerida em sede de medida cautelar na ADI 927/RS!, suspendendo a eficácia da alínea
"b" acima mencionada, sob a alegação de que o seu comando não tinha cunho de norma
nacional, interferindo na autonomia dos demais entes políticos para disporem sobre a
gestão de seus bens. Por isso, decidiu que o dispositivo só teria aplicabilidade para a
União. O parecer da Procuradoria Geral da República foi pela confirmação da medida
cautelar. O processo está na relatoria do Min. Nunes Marques, ainda sem julgamento
definitivo. A cautelar possui a seguinte ementa:
EMENTA: | CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO
ADMINISTRATIVA. Lei n. 8.666, de 21.06.93. 1. - Interpretação conforme
dada ao art. 17, 1, “b” (doação de bem imóvel) e art. 17, II, “b” (permuta de bem
móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal,
apenas. Idêntico entendimento em relação ao art. 17, 1, “c” e par. 1. do art. 17.
Vencido o Relator, nesta parte. II. - Cautelar deferida, em parte. Acórdão
publicado no Diário da Justiça de 11.11.1994.
Assim, cotejando-se as disposições previstas na Lei de Geral de Licitações e na
Lei Orgânica sobre alienação de bens públicos, é de se concluir que para doar um imóvel,
o Município de Horizonte deverá observar as seguintes condições:
º Justificar a existência de interesse público;
* https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1570900
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e Avaliar previamente o bem;
e Fazer constar os encargos do donatário e o prazo de cumprimento, bem como as
cláusulas de retrocessão; e
e Autorização legislativa.
No teor do projeto, observa-se que o senhor Prefeito Municipal justificou a
existência de interesse público em mensagem encaminhada a esta Casa de Leis, que foi
realizada a avaliação do imóvel, assim como foram incluídos os encargos do donatário, o
prazo de cumprimento e as cláusulas de retrocessão no Projeto de Lei em epígrafe.
Quanto à técnica legislativa adotada, a Constituição Federal estabeleceu, no
Parágrafo Único do art. 59, a necessidade da edição de lei complementar sobre a
elaboração, a alteração, a redação e a consolidação das leis. A LC nº 95/98, atendeu essa
determinação de estabelecer diretrizes para a organização do ordenamento jurídico.
Analisando os autos, verifico que a proposição está em conformidade com a referida
norma.
Assim, no tocante à juridicidade, a matéria conforma-se perfeitamente ao
ordenamento jurídico pátrio e aos preceitos gerais do direito, não se verificando qualquer
impedimento à sua aprovação, posto que a mesma não fere nenhuma das disposições
constitucionais e legais acima elencadas, opinamos no sentido de corrigir eventuais falhas
formais, devendo prosseguir no seu regular trâmite legislativo.
É o parecer, s.m.j.
MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
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C eà CAMARA MUNICIPAL DE
De
HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI | Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que
Nº 020/2023 indica e adota outras providências.
PODER EXECUTIVO
PARECER Nº 010/2023
RELATÓRIO:
Trata-se o referido Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que indica e adota
outras providências." O referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão para análise e a
emissão do parecer
PARECER:
Cabe a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública emitir parecer sobre todos os
assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre suas
viabilidades orçamentarias.
“Art. 55 À Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração
Pública, compete, conforme inciso Il do Regimento Interno da Câmara
Municipal.”
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, portanto, não há
qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI Nº 020/2023, do Poder Executivo, deve seguir
seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 20 dias de março
de 2023. /
Presidente: ANTONIO CARLOS GOMES -— PDT;
A del OGUE A — REP;
á a ,
RAL LIMA — AVANTE.
Vice-Presidente: FATIMA TÁT
Membro: JOSÉ FLÁ
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial Q câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosOhorizonte.ce.leg.br
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C eh CAMARA MUNICIPAL DE
) HORIZONTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI | Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica PODER
Nº 020/2023 e adota outras providências. EXECUTIVO
PARECER nº 015/2023
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em epígrafe de iniciativa do Poder Executivo onde o mesmo foi encaminhado a
esta Comissão e cumprindo os trâmites legais, para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Conforme Art. 55, inciso |, alínea a, cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao
aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico legislativo de preposições sujeitas à
apreciação da Câmara ou de suas Comissões.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUC
LEI Nº 020/2023, do Poder Executivo, opi
referente ao mesmo.
E E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
do pelo regular prosseguimento do processo legislativo
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MU PAL DE HORIZONTE, aos 20 dias do mês de
março de 2023.
Presidente: RHENAN LCANTE/ASSUNÇÃO - PSB;
Vice-Presidente: ANTONÍO CARLOS GOMES - PDT;
Membro: bo TE saia ASCIMENTO - SD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial Q câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br