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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 11/2023. GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: 20 4 03/25 —
Excelentíssimo Senhor Presidente, Por; Ono WCiPa
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre a promoção de campanhas
de fomento ao cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias e dos
deveres instrumentais estabelecidos no interesse da arrecadação e da fiscalização das
receitas municipais.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 07 de março de 2023.
Ed
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Manoel Gomes delFarias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av Presidente Castoio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ 23 555.196/0001-86 (BD 3334.6070
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PREFEITURA DE
HORLO TE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Câmara Municipal,
com fundamento na Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei versando
sobre a instituição de mecanismos para incentivar a arrecadação espontâneo das
receitas municipais e com isso, reduzir a inadimplência e o custo de cobrança
administrativa e judicial dos créditos tributários não adimplidos nos seus vencimentos.
Observa-se que o aludido Projeto de Lei é de indispensável aprovação por esse
Poder Legislativo, tendo em vista a sua relevância para o Município no fomento à
arrecadação necessária para o custeio dos serviços públicos essenciais para atender as
necessidades dos munícipes.
Desta forma, considerando a existência de interesse público devidamente
justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá a melhor acolhida por
parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 07 de março de 2023.
Manoel Gomes de as Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Castoio Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-060, CNPS 23 555 198/0001 -B4 o 3334.6070
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7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 018, 07 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS DE FOMENTO
AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS E DOS DEVERES INSTRUMENTAIS
ESTABELECIDOS NO INTERESSE DA ARRECADAÇÃO E DA
FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover campanhas de fomento
ao cumprimento das obrigações tributárias principais e dos deveres instrumentais
estabelecidos no interesse da arrecadação e da fiscalização das receitas municipais.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo, no uso da competência de definição da política
fiscal a ser executada pela área fiscal do Município de Horizonte, fica autorizado a
promover campanhas de incentivo ao cumprimento das obrigações tributárias
principais e dos deveres instrumentais estabelecidos no interesse da arrecadação e da
fiscalização das receitas municipais, por meio do sorteio de prêmios e da concessão de
bônus ou de descontos no pagamento de tributos.
Parágrafo único. As modalidades de campanhas, os objetivos, os beneficiários, as
espécies e a quantidade de prêmios, bônus, descontos e demais incentivos a serem
concedidos, seus os valores individuais, o montante de cada campanha, bem como a
forma de viabilização dos fins definidos no caput deste artigo serão estabelecidos em
decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º São impedidos de participar das campanhas de fomento de que trata esta lei,
como beneficiários:
|- os sujeitos passivos que gozem de imunidade ou isenção tributária, total ou parcial;
Il—o Prefeito, o Vice-Prefeito e o titular da pasta incumbida de executar a campanha de
fomento;
Ill — os servidores públicos que fizerem parte das comissões criadas para gerir as
campanhas de fomento.
Art. 4º O valor total anual das despesas com as campanhas de premiação ou de
incentivos, por exercício financeiro, não pode exceder a 2% (dois por cento) do
montante anual da receita cuja percepção será incentivada, arrecadada no exercício
financeiro imediatamente anterior ao da concessão.
Art. 5º Para os fins dispostos nesta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
crédito orçamentário adicional especial na Lei Orçamentária Anual para 2023, no
montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), utilizando como fonte a
anulação total ou parcial de dotação orçamentária ou o excesso de arrecadação das
receitas incentivadas.
Av Presidenta Castoio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ 23 555 196/0001-84 (MB 3314.6070
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Art.62 O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei e determinará as
providências necessárias para o alcance dos seus objetivos.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições normativas contrárias a esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA -DE-HORIZONTE, em 07 de março de 2023.
Manoel Gomes Cit Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
E ss assess
Av Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ 23 555 196/0001-86 (D 3334.6070
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