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MARA MUNICIPAL DE HORIZ
º PROVADO
ans? pc Ed PREFEITURA DE
122" HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 024, 17 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA NOVA LEI LICITAÇÕES, LEI
FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO QUE COUBER,
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos
do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a utilização, no que couber, da
Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do município de Horizonte.
Art. 2º. No uso dos poderes correspondentes as competências específicas que confere o art. 30, inciso
ll da Constituição Federal, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar regulamentos e normas
específicas quanto aos demais temas tratados, possibilitados e de competência privativa a
municipalidade.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 17 de março de 2023.
anoel Gomes de Harias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
ie GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Excelentíssimo Senhor Presidente, Em: 22 | 05/23.
Por: DAmugo wveira
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA NOVA LEI
LICITAÇÕES, LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO QUE COUBER,
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 17 de
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
sessao cessa iss o rsss nani
Av Presidente Castelo Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-060, CNPS 23 555 194/0001 -86 [e] 3336.4970
PREFEITURA DE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem por objetivo atender a implementação da Nova Lei de
Licitações (Lei Federal nº14.133, de 1º. de abril de 2021) do âmbito do Município de Horizonte.
Através da presente lei, o Poder Executivo poderá fazer a aplicação da referida
legislação federal.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 17 de março de 2023.
Manoel Gomes de F q) Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Castelo Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-060 CNPJ 23565 19m 0001-846 UM 3336 6070