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PROJETO DE LEI Nº 025, 17 DE MARÇO DE 2023
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CRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE
HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos
do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado como meio oficial de publicação e divulgação de leis, decretos, portarias, editais
de licitação, extratos de edital de licitação, nomeações, exonerações, instruções normativas e
quaisquer outros atos oficiais do Poder Executivo o Diário Oficial Eletrônico do Município de
Horizonte, denominado e-DOM, que será veiculado na rede mundial de computadores (world wide
web), em página específica no sítio oficial do município de Horizonte, no endereço eletrônico
www .horizonte.ce.gov.br.
8 1º. As edições eletrônicas de que trata o caput deste artigo, poderão ser consultadas sem custo
e independente de credenciamento;
8 2º. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da
informação no e-DOM;
8 3º. Após a publicação no e-DOM, os documentos não poderão sofrer modificações ou suspensões,
entretanto, havendo necessidade de retificações de qualquer ato ou documento, o mesmo só terá
validade e eficácia após nova publicação;
5 4º. A periodicidade do e-DOM será definida de acordo com o interesse público e a demanda de
matérias, não havendo edição em fins de semana, em feriados ou em dias em que não haja expediente
nas repartições públicas municipais.
Art. 2º O e-DOM entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, a partir de quando,
para todos os efeitos legais, todas as publicações e divulgações dos órgãos que integram a estrutura
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dos órgãos do Poder Legislativo se
darão pelo Diário Oficial Eletrônico do Município de Horizonte.
Parágrafo Único. Em caso de impossibilidade, por falhas técnicas ou outra eventualidade
superveniente que impeça na rede mundial de computadores (world wide web), a publicação do
e-DOM, deverá ser utilizado para divulgação dos atos oficiais o flanelógrafo, quadro de avisos ou
mural disponibilizado para este fim na sede da Prefeitura Municipal de Horizonte.
Art. 3º A Secretaria de Panejamento e Administração (SEPLAD) e a Procuradoria-Geral do Município
são os órgãos responsáveis pela disponibilização dos atos administrativos da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta no e-DOM.
$ 1º. Portaria conjunta da Secretaria de Panejamento e Administração (SEPLAD) e a Procuradoria-
Geral do Município designará o servidor responsável pela inserção dos atos oficiais no e-DOM, assim
como o seu substituto imediato, no caso de impossibilidade do primeiro por motivo de força maior.
82º. A autoridade máxima de cada órgão do Poder Executivo e do Poder Legislativo designará um
servidor responsável pela remessa de matérias ao servidor de que trata o 8 1º deste artigo, devendo
o mesmo rubricar as matérias a ser inserida no e-DOM;
Av. Presidente Castelo Branco, nº S1BO, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555. 194/0001-86 [1] 33364
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$ 3º, Os servidores indicados assumem toda a responsabilidade legal pelo fidedignidade e
integridade do conteúdo a ser divulgado no e-DOM, respondendo civil e criminalmente pela
publicação indevida e pelos prejuízos que causar;
8 4º. A Secretaria de Administração deverá manter o cadastro atualizado dos servidores de que
tratam os artigos anteriores.
Art. 4º. As publicações do Diário Oficial Eletrônico deverão ter sua autenticidade e integridade
asseguradas por certificado digital proveniente de Autoridade Certificadora integrante da
infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal, com base nas Legislações Federal e Estadual em vigor,
autorizado, sempre que necessário, a editar Decretos para organizar o serviço de Divulgação dos atos
oficiais, regulamentar a publicidade governamental municipal e o funcionamento do e-DOM.
Art. 6º. Nos casos em que legislação específica exigir a publicação no Diário Oficial da União e/ou
Diário Oficial do Estado, tais atos também deverão ser publicados simultaneamente no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Horizonte.
Art. 7º. Fica reservado ao Município de Horizonte os direitos autorais e de publicação do Diário Oficial
Eletrônico do Município e-DOM, ficando autorizada sua impressão e vedada sua comercialização.
Art. 8º. Fica autorizada a utilização de tecnologia que venha a ser lançada ou comercializada, que
tenha confiabilidade superior à descrita nesta Lei, visando ao aprimoramento contínuo do processo
detransparência da Administração Pública do Município de Horizonte.
Art. 9º, As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP, , em 17 de março de 2023.
Manoel Gomes de F.
PREFEITO DE HORIZONTE
Neto
Av Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555 196/0001 -B4 [o] 33346,6070
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MENTES PRA GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
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Excelentíssimo Senhor Presidente, Em: 20 4/03 | 23.
Por: DAM UPA
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que CRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 17 de março de 2023.
Manoel Gomes de F
PREFEITO DE HORI
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555.194/0001-86 (MD 3334.6070
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa visa a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de
Horizonte.
O Diário Oficial Eletrônico do Município de Horizonte tem sua devida importância para
dar mais transparência na gestão dos atos administrativos, bem como editais de publicação
tanto pelo Poder Executivo como pelo Poder Legislativo.
A Administração Pública como um todo sempre requer mais segurança e economia em
suas operações. Felizmente, o Diário Oficial Eletrônico pode proporcionar ambos os
requisitos. A publicação em jornais e outros veículos de grande circulação pode pesar bastante
no orçamento mensal de uma empresa ou instituição.
Isso acontece porque, muitas vezes, as publicações são pagas de acordo com as
palavras, páginas e tamanho geral do texto. Além disso, eventuais correções também são
cobradas. No meio eletrônico, por outro lado, é pago apenas um valor mensal fixo, estando
nele englobados serviços de segurança, alterações no texto e muito mais.
O meio eletrônico, portanto, garante mais flexibilidade às publicações. Instituições
podem editar atas, leis, editais, decretos e quaisquer outras informações de maneira rápida e
sem pagar a mais pelo serviço.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e
distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 17 de março de 2023.
Manoel Gomes
PREFEITO DE HDRIZONTE
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-040, CNPJ 23 555.196/0001-86 (D 3336.6070