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MENSAGEM N° 024/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei apenso que
dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas de
Horizonte.
o presente Projeto de Lei objetiva dar atendimento à necessidade de estabelecer
critérios e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão
e/ou permissão de uso de bens públicos com empresas públicas e privadas, visando à
exploração de bens e/ou serviços públicos, observadas as disposições contidas nos termos
da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal na 8.666/93 (Lei de Licitações) e das Leis Federais
nas 8.987/95 (Lei Geral de concessão e permissões) e 9.074/95 (Estabelece normas pare:
'Jl.:torga e prorrogações das concessões e permissões).
A autorização para concessão do uso e exploração viabilizará o aprimoramento da
infraestrutura e, consequentemente, melhor atendimento aos usuários. Portanto, trata-se de
questão de interesse público.
Certo de contar com a apreciação e aprovação de Vossas Excelências ao Projeto de
Lei incluso, com a maior brevidade possível, renovo, neste ensejo, protestos de elevada
consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 15 de agosto de 2017.
G~d~U{J
Francisco César de'Sousa
Prefeito de Horizonte
PREfEITUR/\
HORIZONTE
PROJETO DE LEI N° O'3~, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
Estabelece critérios e autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a celebrar contrato
de concessão e/ou permissão de uso de bens
públicos com empresas públicas e privadas,
visando à exploração de bens e/ou serviços
públicos e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Esta Lei define os critérios para permissão ou concessão administrativa de bens
próprios do Município de Horizonte, observadas as disposições contidas nos termos da Lei
Orgânica Municipal, da Lei Federal n? 8.666/93 (Lei de Licitações) e das Leis Federais nOs
8.987/95 (Lei Geral de concessão e permissões) e 9.074/95 (Estabelece normas ~élr .•
outorga e prorrogações das concessões e permissões).
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão
administrativa ou permissão de uso de bens públicos a empresas públicas e/ou privadas,
visando à exploração de bens e serviços públicos municipais.
§ 1° A exploração a que se refere o caput deste artigo abrange:
I - reforma de espaços públicos municipais, localizados no Município;
§ 2° A outorga da concessão administrativa ou a permissão de uso de que trata a presente
lei, ocorrerá mediante os seguintes critérios:
! - publicação prévia do edital de licitação e do ato justificando a conveniência da
outorga, caracterizando seu objeto e prazo de concessão;
II - realização do certame licitatório, na modalidade concorrência pública;
111 - celebração do contrato administrativo que estipule, dentre outros, os direitos,
garantias, e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive, os relacionados
às previsíveis necessidades de futuras alterações e melhoramentos das instalações dos
bens cedidos em concessão administrativa ou permissão de uso de bem público;
IV - os direitos e deveres dos usuários dos espaços públicos municipais;
v - a forma de fiscalização dos métodos e práticas do uso dos espaços públicos
municipais, inclusive quanto à manutenção adequada de suas instalações, bem como a
indicação dos órgãos competentes para exercê-Ias.
§ 3° No caso de concessão administrativa ou permissão de uso de bem público referente
aos espaços públicos municipais previsto nos incisos I e II do parágrafo primeiro do artigo 2°,
a tarifa será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras
de revisão prevista no edital e no contrato.
§ 4° Na hipótese de que o procedimento de licitação realizado para a concessão, resulte
deserto por duas vezes sucessivas, POd~ Poder Executivo promover a permis~ã.o
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
provisória, devidamente justificada nos aspectos de habilitação jurídica e proposta
financeira.
Art. 3° A concessionária terá como receita o resultado da exploração dos espaços e serviços
concedidos, respeitando o valor de reversão aos cofres públicos, estipulados em edital, e
tarifas de uso, no período em que perdurar a concessão ou permissão por até 20 (vinte)
anos, responsabilizando-se pela manutenção, conservação e pelas modificações que se
fizerem necessárias.
Parágrafo único. As modificações ou alterações físicas ou arquitetônicas somente poderão
ser introduzidas nos bens públicos municipais cedidos, nos termos desta Lei, mediante
prévia autorização, por escrita, do Chefe do Poder Público Municipal, e nas condições
estabelecidas previamente no edita!
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, por Decreto, regulamentação
disciplinando a exploração e funcionamento dos espaços concedidos, que servirá, inclusive,
de apêndice ao processo licitatório e do futuro contrato de concessão.
Art. 5° A concessionária ou permissionária deverá atender a todas as exigências aplicáveis,
nos âmbitos dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal.
Art. 6° O Governo Municipal de Horizonte poderá prorrogar pelo prazo total de até 20 (vinte)
anos as concessões e permissões no interesse mútuo entre as partes, visando garantir a
qualidade do atendimento aos usuários e custos adequados, desde que seja com
autorização do Poder Legislativo.
§ 1° Os pedidos de prorrogação deverão ser apresentados em até 1 (um) ano anterior à data
de encerramento da concessão ou permissão.
§ 2° Nos casos em que o prazo remanescente da concessão ou permissão for superior a 1
(um) ano, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado em até 6 (seis) meses do
advento do termo final.
§ 3° Ao requerimento de prorrogação deverão ser anexados os elementos comprobatórios
de qualificação jurídica, técnica, financeira e administrativa do interessado, bem como
comprovação de regularidade e adimplemento de seus encargos junto aos órgãos públicos
federais, estaduais e municipais.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 15 de agosto de 2017
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Francisco César de SOusa
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA. DE
HORIZONTE
MENSAGEM N° 024/2017
Horizonte - CE, 15 de agosto de 2017.
JUSTIFICATIVA
o presente Projeto de Lei visa definir os critérios para permissão ou concessão
administrativa de bens próprios do Município de Horizonte.
A proposição justifica-se à exploração de bens e/ou serviços públicos, observadas
as disposições contidas nos termos da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal nO 8.666/93
(Lei de Licitações) e das Leis Federais nOs 8.987/95 (Lei Geral de concessão e permissões)
e 9.074/95 (Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e
permissões).
Dessa forma, o Município através de procedimento administrativo resolve
conceder autorização para concessão do uso e exploração, viabilizará o aprimoramento da
infraestrutura e, consequentemente, melhor atendimento aos usuários.
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Francisco césJrd;iousa
Prefeito de Horizonte