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(#CÂMARTNICIPAL DE
HO ONTE
Projeto de Resolução n° 003/2023
Fica instituída a Galeria das Pétalas, no âmbito do
Município de Horizonte e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso V do art. 120, da Resolução n. 004, de 28 de
outubro de 2021, RESOLVE:
Art. 12 Fica instituída a Galeria das Pétalas no âmbito da Câmara Municipal de
Horizonte.
§1° A galeria descrita no Caput deste artigo consistirá em um espaço devidamente
identificado da Câmara Municipal, em ambiente visível e aberto à circulação, destinado
à exposição de fotografias das mulheres que tenham sido eleitas como vereadoras
titulares deste Município.
Art. 22 Fica autorizada a realização de despesas com:
I - confecção de material que identifique o espaço nominado "Galeria das Pétalas";
II - procedimentos necessários à exposição de fotografias das mulheres já eleitas como
vereadoras titulares deste Município, desde que estas tenham autorizado a exposição
de suas fotografias no respectivo espaço;
III - procedimentos necessários para a confecção de placas e/ou letreiros que
identifiquem as vereadoras homenageadas;
IV - evento destinado à inauguração do espaço, nelas incluídas todas aquelas
necessárias à sua realização com a dignidade que a homenagem exige.
Art. 3° As despesas oriundas desta Resolução serão suportadas pelo orçamento da
Câmara Municipal.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 24 de março
de 2023 RECt11100 EM:
211 C-3 /202,3
CÁMARA MUN ,DE HORIZONTE
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP3: 02121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O @cmhorizonteoficial O câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
ar. CAMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
9•
Diego eiro de 011 eira da Silva
,Presid te
Rhenan valcante Assunção
•° Vice-Presidente
" • Wargas dos Santos
2° Secretário
MESA DIRETORA
Antônio Euzébio de Sousa Filho
1° Vice-Presidente
,lex4,„-xckii~L 4)•
Fátima Tatiana Fj iralloaueira
Jose luís Bento D.
3° Secretário
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 i CNP3: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
4) ©c m h o ri zon teof i c i a I O
cámaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo econtatos@horizonte.ce.leg.br
. • CAMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
Através deste Projeto pretende-se instituir a Galeria das Pétalas no âmbito da
Câmara Municipal de Horizonte.
O espaço visa homenagear as mulheres já eleitas como vereadoras titulares
neste Município, as quais prestaram relevantes serviços à População Horizontina.
Ademais, a homenagem vem ao encontro da necessidade de elevar às mulheres
ao papel de destaque que devem exercer nas sociedades horizontina, cearense e
brasileira, superando barreiras historicamente impostas direta ou indiretamente.
Por fim, frisa-se que foram colhidas autorizações de todas as vereadoras já
eleitas até os dias atuais, inexistindo qualquer fato que obste a realização da
merecida homenagem.
É o projeto que se submete à apreciação dos nobres vereadores.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 24 de março
de 2023
MESA DIRETORA
Die inheiro de Oli eira da Silva Antônio Euzébio de Sousa Filho
' Presi te 1° Vice-Presidente
Rhena valcante Assunção
° Vice-Presidente
Getúlio Wargas dos Santos
2° Secretário
Fátima Tatiana Freire Nogueira
1° Secr
3° Secretário
Av. Francisco Eudes Xirnenes, 123 - Centro- Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX 85 3336.1130 i CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF; 06.9211446-2
4) @c mhori zonteofici a I 4) cámaramunicipaldehorizonte-poderiegisiativo econtatos@horizonte.ce.leg.br
arli - • CAMARA MUNICIPAL DE
HORIZO NTE
COMISSÃO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
PROJETO DE
RESOLUÇÃO N°
003/2023
Fica instituída a Galeria das Pétalas, no âmbito do
Município de Horizonte e dá outras providências.
PARECER n° 003/2023
RELATÓRIO:
MESA
DIRETORA
Trata o Projeto de Resolução em destaque de iniciativa da Mesa Diretora que "Fica instituída a Galeria
das Pétalas, no âmbito do Município de Horizonte e dá outras providências" onde o mesmo foi
encaminhado a esta Comissão Especial cumprindo os trâmites legais, para análise e a emissão do
parecer.
PARECER:
"Art. 57 À Comissão Especial - Alteração do Regimento Interno, compete: (Inciso I ao III)"
Esta Comissão acolheu plenamente a mensagem justificativa do Projeto de Resolução em
epígrafe.
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2023, da Mesa Diretora,
deve seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 03 dias do mês de abril
de 2023.
Presidente: FAT
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IRE NOGUEIRA - REPUBLICANO;
Vice-Presidente: RHENÁ VÀ ANTE ASSUNÇÃO - PSB;
Membro: ANTONIO CARLOS GOMES - PDT.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 33361101 - FAX: 85 3336.1130 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06,920.446-2
• @cmhorizonteofic ia I () câmaramunicipaidehorizonte-poderiegislativo Ocontatosghorizonte.ce.leg.br
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I I raia & Rocha
PARECER N°
RELATÓRIO
1 Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosema iaa dv(4rn a il.com
/2023 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°3 DE 2023
Constitucional. Administrativo. Criação de Galeria no
âmbito da Câmara Municipal de Horizonte/CE.
Preenchimento dos requisitos legais. Admissibilidade.
Inteligência do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de
Horizonte.
Trata o presente parecer acerca do projeto de Resolução N°3 DE 2023, da lavra
da Mesa Diretora, o qual institui a Galeria das Pétalas no âmbito da Câmara Municipal de
Horizonte/CE, cujo objetivo é homenagear todas as ex-vereadoras do Município.
MÉRITO
Horizonte:
De início, transcrevo a previsão do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de
Art. 36. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica,
compete elaborar seu regimento interno, dispondo sobre a organização, a política,
o provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:
I - sua instalação e funcionamento;
II - posse de seus membros;
III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV - número de reuniões mensais;
V - comissões;
VI - sessões;
VII - deliberações;
VIII - todo e qualquer assunto da sua administração interna.
Oportuno, também, transcrever a previsão dos artigos 41 e 125, ambos do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Horizonte:
Art. 41. Compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições:
VII - apresentar privativamente as proposições que disponham sobre
organização dos serviços administrativos da Câmara, regime jurídico do
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11 M E: RocMa 1 Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv(dgrnail.com
pessoal, criação ou extinção dos cargos, dos empregos e das funções, bem como
fixação da respectiva remuneração; Grifei.
Art. 125. O Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria
político-administrativa e demais temas de interesse interno da Câmara,
competindo ao Presidente a sua promulgação.
Tem-se a disciplina que autoriza a iniciativa da Câmara sobre para qualquer
assunto da sua administração interna. Do ponto de vista da competência normativa do
órgão que se propõe a editar a norma ora em processo de elaboração, não se detectam
ressalvas. Versa o projeto de resolução sobre típica questão interna do Poder Legislativ o.
Versa o projeto, em outras palavras, sobre questão interna corporis, a qual deve
ser apreciada pelo Poder Legislativo segundo critérios próprios de oportunidade e
conveniência (e que seria a criação de uma galeria de ex-vereadoras mulheres). Quanto à
forma de proposição, também não se vislumbram vícios. É que se tratando, conforme já
visto, de típica questão interna da Câmara Municipal, a forma de proposição adequada é o
projeto de resolução.
Já do ponto de vista da iniciativa legislativa, prima facie, não se vislumbraria
vício. Conforme se observa no art. 41, inciso VII, acima transcrito, é competência privativa
da Mesa Diretora desencadear projetos de resolução que disponham sobre a organização e
funcionamentos dos serviços administrativos internos da Câmara Municipal
Assim, no tocante à juridicidade, a matéria conforma-se perfeitamente ao
ordenamento jurídico pátrio e aos preceitos gerais do direito, não se verificando qualquer
impedimento à sua aprovação, posto que a mesma não fere nenhuma das disposições
constitucionais e legais acima elencadas, opinamos pelo prosseguimento regular do
trâmite legislativo.
É o parecer, s.
MAIA ROCHA ADVOGAD IS ASSOCIADOS
Registro de Ordem no 1428