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MENSAGEM N° 14/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em • 24 / /24
Por: DF\ \il("'k
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que DISPÕE SOBRE A MODERNIZA CÃO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS
PROVIDOS DE TAXÍMETRO NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Em razão do exposto, e ainda por se tratar de projeto da maior
importância para o Município de Horizonte, é que esperamos contar, mais uma vez, com a
compreensão e o apoio de todos quantos integram esse Poder Legislativo, na certeza de que a
matéria obterá a sua devida aprovação.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 16 de março de 2023.
Manoel Gomes de PaWas Neto
PREFEITO DE HORI ONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
ENVIADO AS COMISSÕES
DATA
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PREFEITURA DE
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ng 21 de 16 de março de 2023, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS EM VEÍCULOS PROVIDOS DE TAXÍMETRO NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem por escopo trazer uma nova roupagem ao serviço de transporte individual de
passageiros, através de táxi, no Município de Horizonte. Com a nova regulamentação, o Poder Público
criará mais vagas para geração de renda, preservando aqueles que já atuam no sistema, uma vez
preenchido os requisitos da legislação, com a fixação de norma de transição para adequação.
Na outra ponta, ou seja, além da criação de oportunidade de renda, o sistema passará a criar maiores
ferramentas para a proteção do usuário do sistema, desde a qualidade dos veículos passando pela
qualificação dos condutores.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 16 de março de 2023.
Manoel Gomes de \---- F 1. s Neto
PREFEITO DE HORIZ N E
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PROJETO DE LEI N° 21/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS
PROVIDOS DE TAXÍMETRO NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O transporte individual de passageiros no Município, em veículos providos de
taxímetro, constitui serviço de interesse público, que poderá ser executado mediante prévia e
expressa autorização da Prefeitura Municipal de Horizonte, a qual será consubstanciada pela
outorga de Termo de Autorização, nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos
normativos que sejam expedidos pelo Poder Executivo.
Art. 22. O Serviço de Transporte Individual de Passageiros por veículos providos de taxímetro
(TÁXI) deverá ser prestado sempre de forma adequada, eficiente, segura e contínua, por
pessoas físicas, ficando vedada a concessão de autorização para pessoas jurídicas.
Art. 32. Para efeitos de interpretação desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I — CADASTRO: registro sistemático dos condutores autorizatários e dos veículos utilizados no
Serviço de Transporte Individual de Passageiros por veículos providos de taxímetro (TÁXI);
II — AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO: ato administrativo unilateral,
discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública Municipal faculta ao particular
(pessoa física) o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse
consentimento, seriam legalmente proibidos;
III — AUTORIZATÁRIO: pessoa física de delegação conferida unilateralmente pelo Município de
Horizonte, a título precário, revogável, que legitima o operador a executar tão somente os
serviços previstos nesta Lei;
IV— PODER AUTORIZANTE: O Município de Horizonte, pessoa jurídica de direito público
interno;
V— TÁXI: veículo tipo automóvel, com capacidade de até 7 (sete) passageiros, com a utilização
de taxímetro, prestando Serviço de Transporte Individual de Passageiros de interesse público,
Av Presidente Castelo 13ranc0, n° 5100, Centro, CP - 62880-060, CNPJ 23 555196/0001 86 1336 60, ()
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licenciado como "de aluguel", nos termos do art. 135 c/c art. 96, III, d, ambos do Código de
Trânsito Brasileiro;
VI — LICENÇA PARA TRAFEGAR: documento de porte obrigatório no interior do veículo, quando
em serviço, emitida pela Superintendência Executiva de Trânsito e Transporte, da SECRETARIA
DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE de Horizonte;
Parágrafo único - As autorizações de que tratam o inciso II deste artigo deverão ser outorgadas
individualmente por veículo, somente para pessoas físicas.
Art. 42. O serviço de táxi é de interesse público, estando condicionado à autorização ou
permissão pelo Município de Horizonte.
Art. 52. A outorga de todo e qualquer serviço de transporte de passageiro em veículo provido
de taxímetro (TÁXI), comum ou especial, fica subordinada à prévia autorização, obedecidos os
requisitos, condições e critérios de seleção pública determinados pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único. O número de autorizações será fixado anualmente através de Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 62. São requisitos para a concessão da autorização prevista nesta Lei:
I — Carteira Nacional de Habilitação — CNH, categorias "b", "c", "d" ou "e";
II — comprovante atualizado de endereço, no Município de Horizonte;
III — certidão negativa do registro de distribuição criminal federal, estadual e militar, renovável
anualmente junto ao Superintendência Executiva de Trânsito e Transporte, da SECRETARIA DE
SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE de Horizonte;
IV — certidão negativa de tributos municipal, estadual e federal;
V — declaração de compatibilidade funcional.
§ 19 Os demais requisitos, as condições e os critérios de autorização conferida pelo Poder
Público serão determinados através de Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
§ 22 O credenciamento para concessão da autorização de que trata esta lei se dará através da
abertura de edital, com validade de 30 (trinta) dias, para que os interessados comprovem os
requisitos necessários para a emissão da autorização.
Art. 72. As autorizações terão duração pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, revalidado
a cada 12 (doze) meses, desde que presentes e mantidos os requisitos iniciais de autorização.
Av PI wadonIe Castelo Branco, n" 5100, Centro, CEP - 62880.0 0, CMPJ 23.555 196/0001 86 I 3336 6060
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Parágrafo único - A autorização poderá ser renovada por igual período ao definido no caput, de
acordo com o interesse e conveniência do poder autorizante.
Art. 82. O autorizatário deverá comprovar sua inscrição como contribuinte individual junto ao
Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) ou inscrição como Microempreendedor
Individual (MEI).
Art. 92. A execução do serviço de táxi fica condicionada à expedição anual de Licença para
Trafegar, pelo Superintendência Executiva de Trânsito e Transporte, da SECRETARIA DE
SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE de Horizonte, mediante vistoria dos
veículos, assim como do cadastramento prévio dos autorizatários, condutores, veículos e
equipamentos, sendo seus requisitos regulamentados pelo poder autorizante.
Art. 10. Para a execução do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por veículos
providos de taxímetro (TÁXI), os veículos deverão atender às seguintes características:
I — possuir porta-malas com capacidade mínima de 200 (duzentos) litros com banco traseiro na
posição normal;
II — ser de 4 (quatro) ou 5 (cinco) portas com capacidade de até 7.(sete) passageiros;
III — possuir air-bag frontal e ar-condicionado;
IV — ter idade máxima de ingresso no sistema de até 10 (dez) anos;
V - possuir registro com emplacamento do Município de Horizonte, na categoria aluguel, nos
termos do art. 135 c/c art. 96, III, d, ambos do Código de Trânsito Brasileiro;
VI — Veículo na cor branca, com adesivos fixos ou móvel, nos padrões estabelecidos em
decreto.
Parágrafo único — Os atuais autorizatários do serviço de taxi cujos veículos, na data da sanção
da presente lei, não atenderem a característica prevista no inciso IV ou a cor branca de que
trata o inciso VI, ambos deste artigo, terão um prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da
emissão da autorização, para adequar seus veículos, sob pena de não revalidação da
autorização, nos termos do art. 7°.
Art. 11. Além do autorizatário, será admitido o cadastramento de até 1 (um) condutor auxiliar,
o qual deverá preencher os mesmos requisitos do art. 6° desta lei.
§ 12 As condições e critérios para o cadastramento de condutores auxiliares será
regulamentado por decreto do Poder Executivo e somente será efetivado após o pagamento
das taxas devidas.
Av Presidente vasteto Branco, ri' 5100, Centro. CEP - 6~0 .060, GNIPJ. 23 555 196/0001 86 (a A336 6040
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§ 2°- Todos os condutores vinculados ao Serviço de Transporte Individual de Passageiros por
veículos providos de taxímetro (TÁXI) do Município de Horizonte deverão passar por curso de
capacitação para taxistas, ministrado pela entidade gestora ou por entidade reconhecida, com
conteúdo curricular aprovado pelo Superintendência Executiva de Trânsito e Transporte, da
SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE de Horizonte, renovado a
cada 2 (dois) anos.
Art. 12. Pela inobservância dos preceitos contidos nesta Lei, nos Decretos regulamentares e
demais normas aplicáveis ao serviço, ficam os autorizatários sujeitos às seguintes penalidades:
I — advertência escrita;
II— multa;
III — suspensão temporária do exercício da atividade de condutor de veículo/táxi;
IV — impedimento temporário da circulação do veículo;
V— cassação do registro do condutor pelo prazo de 3 (três) anos;
VI — revogação da autorização.
Art. 13. Consideram-se infração, estando sujeitos às penalidades a seguir, permitir que
terceiros não autorizados por esta Lei realizem o Serviço de Transporte Individual de
Passageiros por veículos providos de taxímetro (TÁXI):
I - Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II - Medida Administrativa: Retenção do Veículo até a Chegada do Autorizatário.
Art. 14. O autorizatário é responsável pelo pagamento de todas as multas relacionadas à
autorização, devendo estas, para efeito de renovação da Licença para Trafegar, estarem
devidamente quitadas.
Art. 15. O agente de trânsito poderá, no exercício regular do poder de polícia, por meio de
Auto de Notificação, solicitar ao autorizatário que preste informações, apresente documentos,
bem como impor obrigações de fazer ou deixar de fazer, observadas as disposições desta Lei e
das demais normas inerentes à autorização.
Art. 16. Os veículos utilizados na prestação do Serviço de Transporte Individual de Passageiros,
equipados com taxímetro, poderão circular com anúncios em placas publicitárias, com
regulamentação específica do poder autorizante, mediante pagamento de taxa legal prevista.
Av Presniente Castelo Branco, n 5100, Centro. CEP - 62880-060, CNPJ fl 55b 196,0001 86 e 1336
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Art. 17. Fica autorizada a promoção de políticas de descontos tarifários de táxi, para
permissões e autorizações concedidas pelo Município.
Parágrafo único. O poder executivo poderá regulamentar através de decreto a tarifa do serviço
de interesse público de táxi.
Art. 18. O Poder Executivo Municipal regulamentará está lei em até 180 (cento e oitenta),
através de decreto.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 16 DE MARÇO DE 2023.
noel Gomes de i as Neto
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