ezzlzk, PREFEITURA DE
-
1 1 DF MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI N° 027, 27 DE MARÇO DE 2023.
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$
4.870.000,00 (quatro milhões, oitocentos e setenta mil reais), na forma que indica a
seguir:
ÓRGÃO: 07.00 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.02 — FUNDEB
0702 FUNDEB
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0013 Desenvolvimento do Ensino Fundamental
0702.12.361.0013.2.063
Coordenação e Manutenção da Rede de Ensino
Fundamental-FUNDEB 30%
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte
2540000000
1.500.000,00
Fonte 2540000000 — Transferências do FUNDEB — Impostos 30%
0702.12.361.0013.2.065
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica -
Fundamental / FUNDEB 70%
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11.00
Vencimentos e
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
Fonte
2540107000 2.700.000,00
Fonte 2540107000 — Transferências do FUNDEB — Impostos 70%
Dotação
Orçamentária
Descrição
07.02 FUNDEB
12 Educação
365 Educação Infantil
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Ozz3N, PREFEITURA DE
MIRRO
\ri DF MÃOS DADAS COM VOCÊ
0016 Desenvolvimento da Educação Infantil
0702.12.365.0016.2.067 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil / PréEscola — FUNDEB 30%
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte
2540000000
646.721,64
Fonte 2540000000 — Transferências do FUNDEB — Impostos 30%
ÓRGÃO: 15.00 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, IGUALDADE E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
UNIDADE OR AMENTÁRIA: 15.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação
Orçamentária
Descrição
15.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0019 Gestão da Proteção Social Especial de Média Complexidade1502.08.244.0019.2.117 Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta
Com plexidade-PSE
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias
e Contributivas
Fonte
1500000000
13.278,36
Fonte 1500000000 — Recursos não vinculados de impostos
ÓRGÃO: 19.00 — CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19.01 — CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Dotação
Orçamentária
Descrição
19.01 Controladoria Geral do Município
04 Administração
124 Controle Interno
0008 Coord. E Int. das Atividades Administrativas
1901.04.124.0008.2.147 Manut. das Ativ. da Controladoria Geral do Município
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.94.00 Indenização por
demissão
Fonte
1500000000 10.000,00
Fonte 1500000000 — Recursos não vinculados de impostos
IR ~Mie e vilwer.horizonte e* çpv.be
iotanN, PREFEITURA DE
HORIZO
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
Art. 22. As fontes de recursos compensatórias para a abertura do Crédito
Adicional Especial objeto do art. 1°. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167,
V, da Constituição da República de 1988, é o SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$
4.846.721,64 (quatro milhões, oitocentos e quarentas e seis mil, setecentos e vinte e
um reais e sessenta e quatro centavos), na forma disposta no art. 43, § 1°. Inciso I da Lei
Federal no. 4.320/1964, e por ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA no
valor de 23.278,36 (vinte e três mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e seis
centavos) na forma disposta no art. 43, § 1°. Inciso III da Lei Federal no. 4.320/1964, a
seguir:
ÓRGÃO: 15.00 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA, IGUALDADE E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
UNIDADE OR AMENTÁRIA: 15.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação
Orçamentária
Descrição
15.02 Fundo Municipal de Assistência Social
1502.08.244.0019.2.117 Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta
Com plexidade-PSE
3.3.90.30.00 Material e Consumo Fonte
1500000000 13.278,36
Fonte 1500000000 — Recursos não vinculados de impostos
ÓRGÃO: 19.00 — CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19.01 — CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Dotação
Orçamentária
Descrição
19.01 Controladoria Geral do Município
1901.04.124.0008.2.147 Manut. das Ativ. da Controladoria Geral do Município
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria Fonte
1500000000
10.000,00
Fonte 1500000000 — Recursos não vinculados de impostos
Art. 32. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações
e anulações das dotações constantes no art. 1° da presente Lei .
Art. 42. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITUR,A11UNICIPAL DE HORIZONTE, em 27 de março de 2023.
noel Gomes de --' 1ias Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
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PREFEITURA DE
MEM- E
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM N° 19/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido
Em: 2+ / /
Por: DAN\lrs-- - Vel PA
Vimos rencaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Vigente Orcamento Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências.
Assim, requestamos a devolução do PROJETO DE LEI N° 019, 07 DE MARCO DE
2023 encaminhado através da MENSAGEM N° 12/2023 que continha um erro material,
vez que ora substituído pelo presente PL.
Diante da relevância do tema, requer nos termos do art. 49 da LOM c/c art. 167, I do
RICMH, regime de urgência na tramitação e votação do presente projeto.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa
e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 27 de mar o de 2023.
Manoel Gomes de Ias Neto
PREFEITO DE HO IZONTE
Ao Exmo. Sr.
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
ENVIADO AS COMISSÕES
GATA ..L' /
O Preleiturada+Crizonte prefettura horizonto hanzontivat.9ov.br
riviik PREFEITURA DE
HORIZO
Nkiel DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A iniciativa do presente Projeto de Lei tem por finalidade da criação de fonte
específica para identificação dos recursos de superavit de caixa do FUNDEB em
atendimento a legislação, como também a criação de elemento econômico de despesa
junto a Controladoria Geral do Município e Fundo Municipal de Assistência Social-EMAS.
Conforme disposições da Lei Federal n° 4.320/64, para fins de abertura desse
crédito especial, apresento como fonte o superávit financeiro previsto no artigo 43 § 10
inciso I da Lei supra.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis, solicitando, desde já, que os Ilustres
membros do Poder Legislativo entendam os motivos aduzidos, a fim de que possam, ao
final, auxiliar o Poder Executivo nessa questão municipalista.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 27 de março de 2023.
k Manoel Gomes de a17, "as Neto
\ PREFEITO DE HO IZONTE
111Maia b Rocha 1 Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antonioiosemaiaad0v,gmail.corn
PARECER N° /2023 AO PROJETO DE LEI N° 027 DE 2023
Constitucional. Financeiro. Abertura de crédito adicional.
Prévia autorização legislativa. Possibilidade.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 027/2023, da lavra de Sua
Excelência o prefeito municipal Manoel Gomes de Farias Neto, o qual "Autoriza a abertura
de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá seguridade social e dá outras
providências."
MÉRITO
Sobre o assunto, o art. 167, V, da Constituição Federal expressamente veda
"a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes".
Na doutrina, Afonso Gomes Aguiar, comentando o caput do art. 43 da Lei
4.320/64, defende que "Afora a existência de recursos financeiros exigida legalmente, para
atender às despesas a serem amparadas pelos citados créditos, exige a verba de lei que a sua abertura
seja precedida de uma exposição de motivos, onde fiquem consubstanciadas as razões que
justifiquem a necessidade da abertura dos mesmos. Como a abertura desses créditos é feita por
Decreto depois de autorizada por lei, deve-se compreender que a justificativa prévia aqui exigida é
da obrigação do Chefe do Poder Executivo que a dirige ao Poder Legislativo, no momento em que
remete a este o Projeto de lei propondo autorização para a abertura dos créditos referidos".
De acordo com o artigo 40 da Lei Federal n. 4.320/1964, que estatui normas
gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, "são créditos adicionais as
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento".
O artigo 41 da mesma lei define três modalidades de créditos adicionais, as
quais foram recepcionadas pelo já citado artigo 167 da Constituição Federal de 1988:
111Maia & Rocha 1 Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: antoniojosemaiaadv mail.com
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso
de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Noutro giro, os créditos adicionais jamais poderão ser instituídos sem a
existência das correspondentes receitas excedentes, e serão precedidos de exposição e
justificativa, conforme determina o art. 43 da Lei Federal n. 4.320/1964:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2' Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
-awoo I
raia &Rocha
4 ,
Avenida D. Luis, 300, salas 1008/1009
Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-230
Avenida Shopping e Office
E-Mail: a n toniojosema iaa dv (wgrn a il.corn
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício. "
No caso em apreço, a abertura de crédito adicional especial se fará em
decorrência das sobras apuradas no exercício anterior e serão aplicados nos termos
apresentados no projeto de lei, bem como na mensagem anexa. Assim, na análise do
Projeto de Lei Municipal enviado pelo poder Executivo Municipal, é possível esclarecer
que os requisitos necessários para a abertura de crédito adicional especial, sob o respaldo
do art. 41, inciso II, e do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n. 4.320/64, e demais normas
regulamentares, foram devidamente atendidos
Quanto à técnica legislativa adotada, a Constituição Federal estabeleceu, no
Parágrafo Único do art. 59, a necessidade da edição de lei complementar sobre a
elaboração, a alteração, a redação e a consolidação das leis. A LC n° 95/98, atendeu essa
determinação de estabelecer diretrizes para a organização do ordenamento jurídico.
Assim, no tocante à juridicidade, a matéria conforma-se perfeitamente ao
ordenamento jurídico pátrio e aos preceitos gerais do direito, não se verificando qualquer
impedimento à sua aprovação, posto que a mesma não fere nenhuma das disposições
constitucionais e legais acima elencadas, opinamos no sentido de corrigir eventuais falhas
formais, devendo prosseguir no seu regular trâmite legislativo.
É o parecer,
MAIA ROCHA ADVOGADtDS ASSOCIADOS
Registro de Ordem no 1428
• • #I CÂMARA MUNICIPAL DE
HOR
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N° 027/2023
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
vigente orçamento fiscal e dá seguridade social e dá
outras providências.
PARECER no 022/2023
RELATÓRIO:
PODER
EXECUTIVO
O Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo que "Autoriza a abertura de crédito
adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá seguridade social e dá outras providências
"foi encaminhado a esta Comissão, cumprindo os trâmites legais, para análise e emissão do parecer.
PARECER:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica conforme o Regimento Interno:
"Art. 55, § 1: Excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a preposição será
distribuída: a) obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o
exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e não
havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do PROJETO DE
LEI N° 027/2023. do Poder Executivo, opinando pelo regular prosseguimento do processo legislativo
referente ao mesmo.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂ AL DE HORIZONTE, aos 03 dias do mês de abril
de 2023.
Presidente: RHENAN C
Vice-Presidente: ANTONIO CA
NÇÃO - PSB;
S GOMES - PTB;
Membro: S"VALI:X./DE SOEtk- NS-CWNTO SD
Av. Francisco Eudes Xirnenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
@cmhorizonteoficial câmaramunicipaidehorizonte-poderlegislativo Ocontatos@horizonte.ce.leg.br
. • CAMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROJETO DE LEI
N° 027/2023
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
vigente orçamento fiscal e dá seguridade social e dá
outras providências.
PARECER N° 015/2023
RELATÓRIO:
PODER EXECUTIVO
Trata-se o referido Projeto de Lei que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente
orçamento fiscal e dá seguridade social e dá outras providências. O referido Projeto de Lei foi
encaminhado a esta Comissão para análise e a emissão do parecer
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe
Conforme Art. 55, inciso II, do Regimento Interno da Câmara, cabe à Comissão de Orçamento,
Fiscalização e Administração Pública, emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e
especialmente sobre o patrimônio municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentarias. "
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe, portanto, não há
qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N° 027/2023, do Poder Executivo, deve
seguir seu rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 03 dias de abril de
2023.
Presidente: ANTONIO CA6'-vOS GOMES — PDT;
Vice-Presidente: FA MA Tm iNaTedõe :14/ A6-
Membro: JOSÉ FLÁVIO ABRAL LIMA — AVANTE.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP): 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
• @cmhorizonteoficial camaramunicipaidehorizonte-poderiegislativo econtatos©horizonte.ce.leg.br